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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-75.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Valdez Leite Machado
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FORO COMPETENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA.

- Não há relação de consumo entre o fornecedor de insumos agrícolas e o produtor rural, que adquire o produto para incrementar sua atividade profissional. VV: - Tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicado o princípio de facilitação da defesa previsto na legislação consumerista, cumprindo ao magistrado, mesmo de ofício, remeter os autos para o foro do seu domicílio. (Des. Valdez Leite Machado)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127881118/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200706216001-mg

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