Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2016.8.13.0479 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -- SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. A sentença que refoge do conteúdo dos pedidos e fundamentos iniciais é extra petita e, por conseguinte, nula. Declarada judicialmente a ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas previstas no contrato, devem ser restituídos os juros que incidiram sobre tais tarifas. VV. Não se pode alegar em ação independente e autônoma qualquer questão outra relacionada com a causa petendi da lide, acobertada já pela coisa julgada. Isto porque é de se considerar repelidas todas as alegações que a parte poderia ter feito e não fez.