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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2016.8.13.0479 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -- SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. A sentença que refoge do conteúdo dos pedidos e fundamentos iniciais é extra petita e, por conseguinte, nula. Declarada judicialmente a ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas previstas no contrato, devem ser restituídos os juros que incidiram sobre tais tarifas. VV. Não se pode alegar em ação independente e autônoma qualquer questão outra relacionada com a causa petendi da lide, acobertada já pela coisa julgada. Isto porque é de se considerar repelidas todas as alegações que a parte poderia ter feito e não fez.
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