jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 000XXXX-03.2019.8.13.0554 Rio Novo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

20/11/2020

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

Raimundo Messias Júnior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO MATERNAL - LIMITE ETÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado.
2. Os Tribunais Superiores reconheceram a legalidade do corte etário para ingresso de crianças na escola.
3. Sem embargo, a hipótese dos autos recomenda, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado, convalidando uma situação fática que perdurou ao longo do tempo, em vista dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica.
4. Sentença confirmada na remessa necessária.
5. Apelação prejudicada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128680756/ap-civel-rem-necessaria-ac-10554190000691001-rio-novo