jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2019.8.13.0051 Bambuí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LESÃO CORPORAL GRAVE - LESÃO CORPORAL - CRIME CONTINUADO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFEITAS - ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Nos delitos praticados no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima tem relevante valor para a indicação da autoria delitiva, mormente se em harmonia à prova pericial e à prova testemunhal que foram convalidadas em Juízo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - A lesão corporal que provoca na vítima a perda de dentes configura debilidade permanente a caracterizá-la como grave ( CP, art. 129, § 1º, III)- A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivada; os maus antecedentes do agente e o desabono concreto dos referenciais do art. 59 do Código Penal (motivos e consequências do crime) são elementos a serem observados na fixação das penas e no estabelecimento do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. V. V.: - Possível a fixação do regime semiaberto quando a pena corporal restar fixada em quantum inferior a quatro anos e existentes circunstâncias judiciais negativas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128683597/apelacao-criminal-apr-10051190017205001-bambui

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-47.2021.7.00.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80858998001 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-12.2020.8.03.0002 AP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-91.2018.8.26.0022 SP XXXXX-91.2018.8.26.0022