Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017205-85.2019.8.13.0051 Bambuí

- Nos delitos praticados no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima tem relevante valor para a indicação da autoria delitiva, mormente se em harmonia à prova pericial e à prova testemunhal que foram convalidadas em Juízo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - A lesão corporal que provoca na vítima a perda de dentes configura debilidade permanente a caracterizá-la como grave (CP, art. 129, § 1º, III)- A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivada; os maus antecedentes do agente e o desabono concreto dos referenciais do art. 59 do Código Penal (motivos e consequências do crime) são elementos a serem observados na fixação das penas e no estabelecimento do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. V. V.: - Possível a fixação do regime semiaberto quando a pena corporal restar fixada em quantum inferior a quatro anos e existentes circunstâncias judiciais negativas.