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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017205-85.2019.8.13.0051 Bambuí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LESÃO CORPORAL GRAVE - LESÃO CORPORAL - CRIME CONTINUADO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFEITAS - ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Nos delitos praticados no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima tem relevante valor para a indicação da autoria delitiva, mormente se em harmonia à prova pericial e à prova testemunhal que foram convalidadas em Juízo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - A lesão corporal que provoca na vítima a perda de dentes configura debilidade permanente a caracterizá-la como grave (CP, art. 129, § 1º, III)- A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivada; os maus antecedentes do agente e o desabono concreto dos referenciais do art. 59 do Código Penal (motivos e consequências do crime) são elementos a serem observados na fixação das penas e no estabelecimento do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. V. V.: - Possível a fixação do regime semiaberto quando a pena corporal restar fixada em quantum inferior a quatro anos e existentes circunstâncias judiciais negativas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128683597/apelacao-criminal-apr-10051190017205001-bambui

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