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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LESÃO CORPORAL GRAVE - LESÃO CORPORAL - CRIME CONTINUADO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFEITAS - ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos delitos praticados no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima tem relevante valor para a indicação da autoria delitiva, mormente se em harmonia à prova pericial e à prova testemunhal que foram convalidadas em Juízo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. - A lesão corporal que provoca na vítima a perda de dentes configura debilidade permanente a caracterizá-la como grave ( CP, art. 129, § 1º, III). - A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivada; os maus antecedentes do agente e o desabono concreto dos referenciais do art. 59 do Código Penal (motivos e consequências do crime) são elementos a serem observados na fixação das penas e no estabelecimento do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. V. V.: - Possível a fixação do regime semiaberto quando a pena corporal restar fixada em quantum inferior a quatro anos e existentes circunstâncias judiciais negativas.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0051.19.001720-5/001 - COMARCA DE BAMBUÍ - APELANTE (S): MIRAMAR ANDRADE FILHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso, vencido o 2º Vogal.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Miramar Andrade Filho contra a sentença de fls. 144/151 que, julgando procedente a denúncia, condenou-lhe, por incursão nas disposições do artigo 129, § 9º, por duas vezes, art. 129, caput, e art. 129, § 1º, III, na forma do art. 71, todos do Código Penal, nas penas de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado.

Narrou-se, em síntese, que, no dia 07/07/2019, por volta das 21h30, na Rua Campo Belo, bairro Rola Moça, em Bambuí, o recorrente ofendeu a integridade física de G. A., sua irmã, de A. S. C., sua mãe, de J. B. J. e de W. V. de S. com puxões de cabelo, chutes, socos e empurrões causando-lhes a diversas lesões pormenorizadas em Relatório Médico.

A denúncia foi recebida em 16/08/2019, fls. 55.

Após a instrução, adveio sentença, com as intimações regulares, fls. 152, fls. 157.

O apelante, razões de fls. 166/171, pleiteia a absolvição por ausência de provas sobre a materialidade ou a autoria delitivas do crime de lesões corporais. Subsidiariamente pede a desclassificação da lesão corporal grave para simples. Também pugna pela redução das penas.

Em contrarrazões, fls. 173/176, o "parquet" pugna pelo não provimento do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 190/192, manifestou-se pelo não provimento do recurso.



É o relatório.



O recorrente é parte legítima para a interposição do recurso e detém interesse na reforma da sentença proferida.

Por sua vez, o recurso é próprio e tempestivo; os requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e 593, I do Código de Processo Penal, restam satisfeitos.

Assim, CONHEÇO DA APELAÇÃO, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos e de processamento.



Sem preliminares arguidas ou verificáveis "ex officio".

A defesa almeja a absolvição dos crimes de lesões corporais afirmando a inexistência de prova sobre a materialidade e a autoria delitiva.

Após detida análise e estudo dos elementos que constituem o arcabouço probatório, contrariamente do conjecturado nas razões recursais, conclui-se pela existência de subsídios suficientes a respaldar a condenação do recorrente pelas práticas dos delitos previstos nos artigos 129, § 9º contra sua mãe e irmã, art. 129, § 1º, III, em face de W. V. de S. e art. 129, caput, contra J. B. J., todos os dispositivos legais do Código Penal.

O argumento de ausência de provas não vinga. O arcabouço probatório é substancioso em dados a configurar a prática de lesões corporais no âmbito da violência doméstica, lesão corporal de natureza grave, e lesão corporal cometida pelo recorrente contra as vítimas na ocasião proveniente do desentendimento com sua irmã e que ensejou o cometimento dos ilícitos.

A materialidade encontra-se demonstrada, principalmente, nos relatórios médicos de fls. 19 a fls. 22 e exame de corpo de delito de fls. 23, dos quais se constata como positivo a ofensa à integridade corporal em face das vítimas.

A autoria emerge da prova oral colhida na fase do inquérito e que foi confirmada judicialmente, observando o contraditório e a ampla defesa.

Com efeito, a vítima A. S. C., judicialmente (mídia audiovisual de fls.109) confirmou que, no dia dos fatos, ao intervir na briga do acusado em face de G. sofreu lesão corporal em sua testa decorrente de um chute por parte do acusado.

A vítima G. A., em juízo (mídia audiovisual de flss) afirmou ter ficado internada por dez dias em decorrência das agressões praticadas pelo acusado. Apontou que suportou várias lesões em seu corpo, incluído costelas fraturadas, fratura no antebraço esquerdo, traumatismo na região craniana e lesões no joelho, com sequelas que perduram até hoje. Confirmou que sua mãe A. S. C. também foi agredida e ficou com lesões no rosto.

No mesmo sentido, a vítima J. B. J. atestou em juízo que o recorrente deu um chute em sua perna ocasionando lesões descritas no laudo de fls. 22. Explicou que o acusado estava "espancando" a vítima G. A. na rua. Que W. V. de S. ao tentar interromper a agressão foi golpeado pelo acusado no rosto, resultando ferimentos na boca e no nariz (mídia audiovisual de fls. 109).

A vítima W. V. de S., em juízo, disse que na ocasião ouviu a vítima A. S. C. pedindo por socorro porque o recorrente estava agredindo-as. A vítima G. A. estava no chão e as agressões não paravam. Que ao tentar conversar com o acusado, foi golpeado com um soco na face, que atingiu sua boca, onde teve dois dentes quebrados, e o nariz, também quebrado. Pormenorizou, ainda, que a vítima J. B. J. o ajudou a imobilizar o acusado até a chegada da polícia, motivo pelo qual também foi agredida pelo acusado (mídia audiovisual de fls. 109).

A corroborar a versão das vítimas e autorizar o reconhecimento das práticas e da autoria delitiva, os policiais envolvidos na ocorrência foram ouvidos em Juízo e confirmaram as agressões e o ferimento suportados pelas vítimas (mídia audiovisual de fls. 109).

A testemunha ocular, D. C. C. F., em juízo, disse ser vizinha dos envolvidos e, no dia dos fatos, ao ouvir o barulho que vinha da rua, foi ver o que estava acontecendo, momento em que avistou o acusado com visíveis sinais de embriaguez imobilizado pelas vítimas J. B. e W. Indicou que a vítima W. estava com o nariz sangrando e que a vítima G. estava sendo socorrida no interior de uma ambulância (mídia audiovisual de fls. 109).

Portanto, o acervo probatório sobre a autoria delitiva das lesões corporais suportadas pelas vítimas é harmonioso e suficiente para justificar a condenação nas hipóteses previstas nos artigos 129, § 9º, por duas vezes, art. 129, § 1º, III e art. 129, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal.

A invocação da tese de legítima defesa própria em face da vítima W. V. de S. não merece acolhida. Inexiste qualquer evidência nos autos capaz de demonstrar a configuração da aludida excludente. Ao contrário, o contexto do episódio e as circunstâncias fáticas comprovadas nos autos repulsam qualquer dos requisitos a caracterizar a excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal.

Ademais, sequer a defesa incumbiu-se do ônus de comprovar que o comportamento de Miramar decorreu da reação à provável agressão ativa da mencionada vítima ( CPP, art. 156).

Lado outro, escorreita a classificação da lesão corporal como de natureza grave- CP, art. 129, § 1º, III - em decorrência da debilidade permanente de membro, sentido ou função constatada pela quebra dos dentes da vítima W. V. de S. ao ser agredida pelo acusado com um soco no rosto.

Oportuno salientar que o termo "debilidade" contido no tipo penal em comento deve ser compreendido como redução ou enfraquecimento da capacidade de algum membro, sentido ou função. O termo permanência, por sua vez, está relacionado à imprevisibilidade de duração.

Dessa forma, como leciona Cézar Roberto BITENCOURT:

"Para o reconhecimento da gravidade da lesão por resultado debilidade permanente, não é necessário que seja perpétua e impassível de tratamento reeducativo ou ortopédico. Essa recuperação artificial já é, por si só, caracterizadora do estado permanente da debilidade acarretada pela lesão, é mais que suficiente para atestar a gravidade da lesão". (Bitencourt, Cezar Roberto. Código penal comentado. 7ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, e-book, p. 365).



Nesse sentido, esclarecedora a hodierna orientação deste eg. TJMG (www.tjmg.jus.br):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PERDA DE DENTE QUE GERA DEBILIDADE PERMANENTE E NÃO DEFICIÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NEGADO. - Com relação ao delito de ameaça, constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu. - A existência de provas seguras acerca da prática do crime de lesão corporal, consubstanciadas, principalmente, nas declarações harmônicas prestadas pela vítima, demanda a manutenção da condenação. - Em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a lesão corporal que provoca na vítima a perda de dentes configura debilidade permanente, nos termos do § 1º, inciso III, do artigo 129 do Código Penal, e não deformidade permanente, como descrito no § 2º, inciso IV, do mesmo artigo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0471.10.007847-9/001, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/04/2020, publicação da sumula em 19/05/2020)



Noutro mote, almeja-se a redução da pena do crime praticado contra W. V. S. sob argumento de que a exasperação realizada pelo d. sentenciante não encontra fundamento concreto nos autos a permitir o aumento da pena-base.

No aferimento das penas, saliente-se, que a tradição jurídica brasileira possibilita ao julgador o livre convencimento para decidir desde que sempre conjugado com o ônus de motivar sua decisão nos limites da ciência jurídica (discricionariedade). Não por isso, a Constituição Federal, no artigo 93, IX, estabelece como condição absoluta de validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário. O artigo 59, II e caput, do Código Penal determina que na fixação da pena-base o juiz, dentro dos limites previstos, seja estabelecida conforme necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Na primeira etapa da fixação das reprimendas, o artigo 59, II e caput, do Código Penal, determina que a pena-base seja estabelecida dentro dos limites previstos e que considere, de forma motivada e concreta, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecendo-a, então, conforme seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Revendo a valoração dos referenciais da pena-base ( CP, art. 59) realizada (fls. 149v, vitima W. V., objeto da irresignação) verifica-se que foram considerados desabonadores ao agente os indicativos dos antecedentes criminais (CAC de fls. 36/38), dos motivos (agressividade para afastar quem tentava cessar as agressões do réu para com sua irmã), e das e consequências do crime (nariz também quebrado com prolongamento da dor no tempo).

A motivação realizada pelo d. Juiz "a quo" para desabonar os referidos referenciais do art. 59 do Código Penal encontra lastro nas provas dos autos e autoriza, assim, a exasperação da reprimenda nos termos indicado na sentença (seis meses para cada reprovação).

No que tange ao cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime fechado justifica-se pelos maus antecedentes do agente e avaliação dos referenciais do art. 59 do Código Penal nos termos do artigo 33, § 2º, a e § 3º do Código Penal.



Pelo exposto, nego provimento ao recurso e ratifico a sentença de fls. 144/151 que condenou Miramar Andrade Filho, por incursão nas disposições do artigo 129, § 9º, por duas vezes, art. 129, caput, e art. 129, § 1º, na forma do art. 71, todos do Código Penal, nas penas de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado.

Custas pelo recorrente ( CPP, art. 804).





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES



Voto.



Peço venia ao e. Relator para inaugurar pontual divergência, acerca do regime de cumprimento de pena.



É que considerando que a pena corporal do acusado foi fixada em patamar inferior a 04 anos e o fato de não ser reincidente; e considerando também a existência de circunstâncias judicias sopesadas desfavoravelmente, entendo que possível, a teor do que preceitua o art. 33, §§ 2º e , do CP, a fixação do regime intermediário para início de cumprimento da pena.



Nesse sentido:



EMENTA: ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO 'NA PRIMEIRA FASE - NECESSIDADE - DE OFÍCIO: ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE NO CASO EM COMENTO.

Havendo desproporcionalidade no aumento da penas-base pelo juízo de origem, alterações necessárias devem ser procedidas nessa instância recursal.

Viável a fixação do regime inicial semiaberto ao réu condenado a reprimenda inferior a 04 anos de reclusão quando há registro de circunstância judicial desfavorável, consoante o teor do art. 33, § 3º, do CP. (DESEMBARGADORA KARIN EMMERICH - REVISORA)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, I E II DO CPB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO FURTO NOTURNO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA APLICADO AO APELANTE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DA OFÍCIO.

-Existindo duas qualificadoras, é perfeitamente possível que uma exaspere a pena-base e a outra qualifique o delito. -Inviável o afastamento da causa de aumento de pena relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno ainda que o local dos fatos seja estabelecimento comercial, tendo em vista a maior vulnerabilidade do patrimônio. -Se a pena de multa não guardou proporcionalidade com a reprimenda carcerária, imperativa se torna a redução, ainda que de ofício. (DESEMBARGADOR WANDERLEY PAIVA - RELATOR VENCIDO EM PARTE) (TJMG - Apelação Criminal 1.0223.19.010565-8/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/08/2020, publicação da sumula em 26/08/2020)



Assim, acompanho o voto de Relatoria, quanto à manutenção das condenações e do quantum de pena fixado, divergindo, apenas, quanto ao regime inicial, por entender que no presente caso é possível a fixação do regime semiaberto.



É o meu voto.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,VENCIDO O 2º VOGAL"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128683597/apelacao-criminal-apr-10051190017205001-bambui/inteiro-teor-1128683737

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