jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Nelson Missias de Morais
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPARO E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 2º APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. CABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. 1º APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS JUDICIAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO, EM CONTEXTO POSTERIOR, OCULTOU ARMA DE FOGO PARA TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA COMINADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA AO 1º APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1º RECURSO NÃO PROVIDO E 2º RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA FIXADA AO 1º APELANTE E SUBSTITUÍDA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. - O agente (2º apelante) que, usando moderadamente dos meios necessários, efetua um disparo de arma de fogo em direção ao chão, visando repelir injusta agressão, atual e iminente, a direito seu e de outrem, age em situação justificante de legítima defesa própria e de terceiros, devendo ser, por isso, absolvido da imputação do crime do art. 15 da Lei 10.826/03. - Demonstrado pelas provas judiciais que o réu (1º apelante), em contexto posterior, ocultou arma de fogo para terceiro, incabível o pleito absolutório por insuficiência probatória, devendo ser mantida sua condenação pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. - A multa cominada deve ser reduzida, ainda que de ofício, quando não guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. - Por inobservância ao previsto no art. 44, § 2º, do CP, é ilegal a substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano por duas restritivas de direitos e multa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0707.12.011495-4/001 - COMARCA DE VARGINHA - 1º APELANTE: REINALDO PAULO SILVA - 2º APELANTE: JOSÉ ARNALDO DA CRUZ SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO. DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA FIXADA AO 1º APELANTE E SUBSTITUIR SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.





DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Reinaldo Paulo Silva (1º apelante) e José Arnaldo da Cruz Silva (2º apelante), em face da r. sentença de primeiro grau (f. 244/248), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha, que condenou o primeiro pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 a 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicialmente aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à fração unitária mínima; e o segundo pelo cometimento do delito do art. 15 do mesmo diploma legal a 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicialmente aberto, mais pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo deferida aos dois réus a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos e uma multa.

Nas razões recursais às f. 260/267, a defesa do 2º apelante requer a absolvição com base na justificante da legítima defesa própria e de terceiro, bem como pela abolitio criminis pela Lei 13.870/19. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena ao mínimo legal.

A defesa do 1º apelante, por sua vez, nas razões de recurso às f. 271/274, almeja a absolvição por insuficiência probatória.

Contrarrazões às f. 275/278.

A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de f. 285/289v, opina pelo conhecimento e não provimento dos recursos.

Esse, em síntese, é o relatório.

Conheço dos recursos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Descreve a denúncia que:

[...] no dia 22 de abril de 2012, por volta das 19:34hs, na Avenida dos Tachos, s/nº, bairro Sagrado Coração, município de Varginha, o acusado José portava e detinha arma de fogo, revólver calibre .32, marca Smith & Wesson, numeração 75071, sem que tivesse autorização para tal, no interior de seu veículo. Apurou-se que o acusado havia adquirido, em data incerta, referida arma na cidade do Rio de Janeiro.

Consta que os acusados encontravam-se em uma bar, na data e hora supras, quando envolveram-se em discussão. Ato contínuo, o acusado Reinaldo deixou o local e dirigiu-se ao veículo do primeiro acusado, donde apoderou-se da arma de fogo supra, tendo-a entregue ao primeiro acusado que, em seguida, efetuou disparo de arma de fogo em direção ao chão, nas proximidades do bar, onde havia pessoas, vindo, então, a atingir o pé da vítima, Flávio Verteiro, que sofreu ferimentos consoante auto de corpo de delito.

Os acusados evadiram-se do local, tendo o acusado Reinaldo, na posse da arma de fogo, promovido a sua ocultação num canavial próximo com o objetivo de proteger o primeiro acusado, seu patrão, contudo, a arma foi recuperada pela polícia. [...] f. 01D/02D

Decorrido regularmente o trâmite processual e encerrada a instrução criminal, sobreveio sentença na qual o réu José Arnaldo da Cruz Silva foi condenado pelo crime de disparo de arma de fogo e o acusado Reinaldo Paulo Silva pelo delito de ocultação de arma de fogo de uso permitido.

Para melhor exposição dos fatos e fundamentos, analiso separadamente os delitos pelos quais os réus foram condenados.

- Do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) imputado ao 2º apelante (José Arnaldo da Cruz Silva):

Analisando detidamente os autos, entendo que razão assiste à defesa ao pleitear a absolvição do 2º apelante, pois não há dúvidas de que José Arnaldo da Cruz Silva efetuou disparo de arma de fogo ao chão em situação justificante de legítima defesa própria e de terceiros.

José Arnaldo da Cruz Silva (2º apelante), no interrogatório judicial (mídia à f. 210), disse que, na data dos fatos, após um jogo de futebol, estava consumindo bebida alcoólica em um bar; dentro do estabelecimento comercial, um rapaz, que estava com um grupo de 10 pessoas, começou a brigar com Reinaldo Paulo Silva, sendo que os dois entraram em vias de fato; estava com sua família no bar, com seu filho que, à época, tinha 7 anos de idade; Reinaldo Paulo Silva também estava com seu respectivo filho, que tinha 4 anos de idade; iniciada a confusão, Reinaldo pegou a arma no veículo, que estava ao lado, e entregou em sua mão, ocasião em que, notando que o grupo vinha na direção de Reinaldo, sua e dos menores para agredi-los, efetuou um disparo ao chão para dispersar o grupo; confirmou as declarações prestadas às f. 05/06; após o disparo, entrou no veículo e fugiu com as crianças, Reinaldo, contudo, escondeu-se dentro do bar para não ser agredido; o motivo do disparo foi para apaziguar a situação, pois era um grupo numeroso e eles já estavam agredindo o Reinaldo; quem provocou a briga foi o rapaz que integrava o grupo, o qual foi repreendido por Reinaldo antes por ter sentado e derrubado a cerveja que estava sobre a mesa; esse rapaz, por ter sido chamado a atenção, partiu para cima de Reinaldo.

A versão justificante do 2º apelante, ao contrário do decidido em primeiro grau, não restou isolada nos autos.

Reinaldo Paulo Silva, quando interrogado judicialmente (mídia à f. 210), afirmou que houve a briga, mas não foi até a caminhonete pegar a arma de fogo; não entregou a arma para José Arnaldo, pois ele a portava na própria cintura; ficou escondido no bar até a confusão acabar; depois disso, correu para o sítio, momento em que pegou a arma e tentou escondê-la, jogando no meio do canavial; dispensou a arma com receio dos indivíduos chegarem no sítio; estavam com crianças no bar; os rapazes jogaram a cerveja ao chão, ocasião em que pediu para que os respeitassem, o que não foi atendido; três indivíduos, então, começaram a agredi-lo, instante em que ouviu o disparo de arma de fogo; após o tiro, correu para o bar e se refugiou; depois foi para o sítio de José Arnaldo.

O PM Márcio Alves Ferreira, ouvido mediante carta precatória (f. 217/218), relatou que, na ocasião, José Arnaldo afirmou ter dado um único disparo; a arma de fogo foi encontrada num canavial com uma munição picotada, outra deflagrada e quatro intactas, todas dentro do tambor; segundo José Arnaldo, Reinaldo foi quem deu destinação à arma. Além disso, ressaltou que, no bar, disseram que eram vários os envolvidos e que não houve comentários se o disparo foi para intimidação ou para acertar alguém.

No relatório de ocorrência (f. 13), o citado militar registrou que:

[...] através de informações repassadas ao COPOM, onde havia ocorrido uma briga envolvendo várias pessoas na zona rural deste município, local conhecido como bar da cachoeirinha, distante a vinte quilômetros da área central, sendo que uma vítima e nome Flávio Verteira de Souza foi alvejada por um disparo de arma de fogo e socorrida até o pronto socorro municipal [...]. No local em contato com a testemunha Aloisio José Petrim, proprietário do estabelecimento comercial, palco do evento, fomos informados que ocorreu uma confusão envolvendo várias pessoas, algumas desconhecidas, quando ouviu disparos de arma de fogo, que o autor José Arnaldo da Cruz Silva deslocou do local sentido a um sítio de sua propriedade localizado na mesma localidade, que o envolvido Reinaldo Paulo Silva foi acolhido no interior de seu comércio para não ser agredido fisicamente pelas pessoas ali presentes [...].

Flávio Verteiro de Sousa, que acabou não sendo ouvido em juízo em razão de óbito posterior causado por hepatite fulminante (cópia de certidão à f. 138), declarou, em delegacia (f. 54/55), que estava no bar quando houve uma briga, chegando a ser ferida com um soco no rosto por engano. Afirmou também que outro indivíduo estava com uma arma de fogo e, "no intuito de cessar a briga, efetuou um disparo ao chão", mas o projétil ricochetou e acertou a perna dela.

Concatenando os elementos probatórios produzidos em contraditório judicial, não se chega a outra conclusão senão de que o 2º apelante agiu em legítima defesa própria e de terceiros - em favor do corréu Reinaldo e de crianças que os acompanhavam -, porque reagiu contra injusta agressão atual (contra Reinaldo) e iminente (contra ele e as crianças), usando moderadamente dos meios que lhe eram acessíveis no momento, a saber, efetuando um disparo de arma de fogo em direção ao chão.

Ora, o corréu Reinaldo confirmou ter sido vítima de agressões por ter repreendido um indivíduo que, antes, derrubou a cerveja que lhes pertencia; o policial militar destacou que foram vários envolvidos na briga e a vítima, que acidentalmente foi atingida, confirmou a ocorrência da briga no bar e que o 2º apelante, "no intuito de cessar a briga, efetuou um disparo ao chão".

Assim sendo, verifico que, ao praticar a conduta típica, José Arnaldo da Cruz Silva estava amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, porque preenchidos, a toda evidência, todos os requisitos previstos no art. 25 do CP.

Ressalto, por oportuno, que ao 2º apelante foi imputada o delito de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP), mas a punibilidade foi extinta na sentença primeva em vista da prescrição retroativa de pretensão punitiva estatal.

Saliento, ainda, que os atos precedentes de possuir ou portar a arma de fogo, na hipótese justificante, figuraram como meios indispensáveis para que o acusado pudesse se defender legitimamente.

A respeito do assunto, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

[...] a ocorrência da utilização de arma de fogo em legítima defesa ou estado de necessidade, ainda que configure qualquer tipo penal da Lei 10.826/2003, afasta a possibilidade de punição do agente. Afinal, a situação maior - de licitude - para a proteção da integridade física própria ou de terceiro, envolve e absorve o delito de perigo, relativo à posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição irregular; [...] (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penas e processuais penais comentadas. 5ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 93)

Além do mais, a causa justificante da legítima defesa exclui a ilicitude do fato como um todo, abrindo possibilidade apenas de um crime remanescente quando há excesso (doloso ou culposo), o que não constato no presente caso.

Portanto, comprovada a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, impõe-se a absolvição de José Arnaldo da Cruz Silva, com fulcro no art. 386, VI, do CPP.

- Do crime de ocultação de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03) imputado ao 1º apelante (Reinaldo Paulo Silva)

Com relação ao acusado Reinaldo Paulo Silva, entendo que razão não assiste à defesa ao requerer sua absolvição por insuficiência probatória.

A eficiência e prestabilidade da arma de fogo encontra-se demonstrada pelo auto de apreensão (f. 23) e laudo pericial (f. 63/65).

A autoria de Reinaldo Paulo Silva é inconteste, sobretudo diante de sua confissão em juízo.

O 1º apelante, quando interrogado judicialmente (mídia à f. 210), afirmou que ficou escondido no bar até a confusão acabar e que, depois disso, correu para o sítio, momento em que pegou a arma com José Arnaldo e tentou escondê-la, jogando-a no meio do canavial.

José Arnaldo da Cruz Silva (2º apelante), no interrogatório judicial (mídia à f. 210), confirmou as declarações prestadas às f. 05/06, oportunidade na qual aduziu que "Reinaldo ficou com a arma e 'deu um fim nela'".

O PM Márcio Alves Ferreira, ouvido mediante carta precatória (f. 217/218), relatou que a arma de fogo foi encontrada num canavial com uma munição picotada, outra deflagrada e quatro intactas, todas dentro do tambor, bem como que, segundo José Arnaldo, Reinaldo foi quem deu destinação à arma.

A par dessas provas, compreendo que Reinaldo Paulo Silva, em momento posterior aos fatos ocorridos no bar, ou seja, em outro contexto fático, apossou-se da arma de fogo de propriedade de José Arnaldo e a ocultou em um canavial no sítio de propriedade do corréu.

Dessa forma, concluo que o 1º apelante praticou conduta independente ao ocultar arma de fogo de uso permitido, sem qualquer relação com a ação justificante cometida pelo 2º recorrente, razão pela qual deve ser mantida sua condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/06.

A pena privativa de liberdade aplicada a Reinaldo Paulo Silva não comporta qualquer reparo de ofício, vez que estabelecida no mínimo legal, a saber, 02 (dois) anos de reclusão.

Por outro lado, a pena de multa cominada merece ser reduzida, de ofício, porquanto não guardou relação de proporcionalidade com a pena corporal imposta. Desse modo, se a pena privativa de liberdade foi fixada no menor patamar legal, a reprimenda pecuniária deve ser reduzida também ao mínimo previsto legalmente, ou seja, 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.

Mantenho o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, conforme critérios legais do art. 33 do CP.

Por fim, a sentença padece de outra correção, porque, apesar de bem considerar o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP, o d. magistrado de origem substituiu a pena privativa de liberdade do 1º apelante por duas restritivas de direitos e uma multa, não observando o previsto no § 2º do referido dispositivo legal.

Assim, a pena privativa de liberdade de Reinaldo Paulo Silva (1º apelante) deve ser substituída por uma prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, facultando-lhe o disposto no art. 46, § 4º, do CP, incumbindo ao juízo de execução penal o detalhamento da forma de cumprimento das reprimendas substitutivas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao 1º recurso e dou provimento ao 2º recurso para, com fulcro no art. 386, VI, do CPP, absolver José Arnaldo da Cruz Silva da imputação do crime do art. 15 da Lei 10.826/03. De ofício, reduzo a pena de multa fixada ao 1º apelante para 10 (dez) dias-multa e substituo sua pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade.

Custas na forma legal ao 1º e sem custas ao 2º apelante.

É como voto.



DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO 2º RECURSO. DE OFÍCIO, REDUZIRAM A PENA DE MULTA FIXADA AO 1º APELANTE E SUBSTITUÍRAM SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128711628/apelacao-criminal-apr-10707120114954001-varginha/inteiro-teor-1128711782