Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0670486-66.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

É competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que envolvem a tutela do direito à saúde de menor, nos termos do art. 148, IV, c/c art. 208, VII, e 209, todos do ECA.