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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5026085-87.2019.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ARTS. , 23, IIE 227DA CF) - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) E LEI DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/1989) - OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme previsto na Constituição Federal, é garantido atendimento especializado para as pessoas com deficiência (arts. , 23, II e 227 da CF).
2. Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 7.853/1989 (Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência) asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social.
3. Diante da obrigação legitimamente imposta pela Carta Magna, cabe ao ente municipal, assim como à União e aos Estados, de forma conjunta ou individualizada, prestar assistência social às pessoas com deficiência, disponibilizando os meios necessários, com o objetivo de promover a reabilitação/habilitação e a integração à vida comunitária (art. 203, IV, da CF).
4. Constando laudo médico subscrito por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que corrobora a necessidade e urgência dos serviços socioassistenciais pleiteados pela parte autora, impõe-se a confirmação da sentença.
5. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128804848/apelacao-civel-ac-10000200067494002-mg