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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 5511454-94.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/11/2020
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
Dirceu Walace Baroni
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. CONDENADO REINCIDENTE. DELITO ANTERIOR PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PERCENTUAL DE 25%. LEI Nº 13.964/19.

1. Segundo a Lei 13.964/19, apenas aos reincidentes em crimes praticados com violência ou grave ameaça, exige-se o cumprimento de 30% da pena para a progressão de regime.
2. Se a condenação anterior do apenado for por crime sem violência ou grave ameaça, aplica-se a fração de 25% da pena para atingir o lapso necessário para alteração do regime prisional.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128810544/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000205511447001-mg

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