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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/11/2020
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
Dirceu Walace Baroni
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. CONDENADO REINCIDENTE. DELITO ANTERIOR PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PERCENTUAL DE 25%. LEI Nº 13.964/19. 1. Segundo a Lei 13.964/19, apenas aos reincidentes em crimes praticados com violência ou grave ameaça, exige-se o cumprimento de 30% da pena para a progressão de regime. 2. Se a condenação anterior do apenado for por crime sem violência ou grave ameaça, aplica-se a fração de 25% da pena para atingir o lapso necessário para alteração do regime prisional.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.20.551144-7/001 - COMARCA DE ABRE-CAMPO - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): GUSTAVO HENRIQUE TOBIAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da decisão (fls. 110/113 do doc. único), que indeferiu a retificação do atestado de pena de GUSTAVO HERNIQUE TOBIAS, para fins de progressão de regime.

Em suas razões (fls. 115/121), o recorrente pleiteia a aplicação do percentual previsto no artigo 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal (30%), para fins de progressão, por se tratar de execução de crime cometido com violência ou grave ameaça e foi reconhecida a reincidência. Aduz que a Lei nº 13.964/19 não exige a reincidência específica para fins de aplicação do referido percentual.

Contrarrazões pela Defensoria Pública (fls. 124/128 do doc. único), postulando o conhecimento e desprovimento do recurso.

A decisão foi mantida (fl. 129 do doc. único).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (doc. de ordem nº 33).

É o breve relato.

Próprio e tempestivo, motivo pelo qual conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que o agravado foi condenado por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, mas, à época deste fato, já ostentava condenação definitiva por violação ao disposto no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal, em condenação transitada em julgado em 16/09/19, sendo, portanto, reincidente.

Em razão da nova redação conferida ao artigo 112 da Lei de Execução Penal, o Ministério Público pede a retificação do levantamento de penas, para dele constar o percentual de 30%, e não 25%, no exame do requisito objetivo da progressão de regime.

De início, importa registrar que a matéria não demanda exame de regras de direito intertemporal, na medida em que o delito posterior - roubo - foi praticado já sob a égide da Lei nº 13.964/19.

De fato, o agravado é reincidente, porém não em crime praticado com violência ou grave ameaça, já que a condenação anterior se deu em razão da prática de furto.

A Lei nº 13.964/19 alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal, ao estabelecer novas frações para progressão de regime, tanto em relação aos condenados por crimes comuns, quanto aos condenados por crimes hediondos ou equiparados:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;



VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional".



Verifica-se, portanto, que o cumprimento de 30% somente é exigido se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, não havendo previsão para aquele agente condenado por crime sem violência ou grave ameaça e que vem a ser condenado por crime deste tipo.

A omissão, todavia, não pode prejudicar o condenado, já que o percentual de 30%, após a edição da Lei nº 13.964/19, é reservado para o reincidente "em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça", não sendo suficiente a mera condição de reincidente. A fim de não se incorrer em violação ao princípio da legalidade, entendo que o mais adequado é aplicar a fração prevista no artigo 112, inciso III, da Lei de Execução Penal, ou seja, de 25%.

A questão, aliás, foi muito dirimida pelo Magistrado, que assim fundamentou o indeferimento do pleito ministerial:

"De fato, reconheço, no mínimo, que o legislador laborou em certa atecnia redacional, gerando interpretação dúbia ao dispositivo de lei e relegando a árdua tarefa de sanear a contradição aos operadores do Direito, como agora o faço. Como disse, o fato e a condenação foram realizadas na vigência do novel diploma, devendo a ele e em benefício do reeducando ser aplicado. Dessa forma, em relação aos apenados que são reincidentes em razão de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, não há percentual previsto na legislação específica, eis que os crimes anteriores cometidos pelo sentenciado não foram cometidos com violência ou grave ameaça (conforme CAC de seq. 1.14), não podendo a interpretação ser extensiva, uma vez que seria prejudicial ao apenado. Assim, por ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando analogia in bonam partem".

Nesse contexto, correta a adoção do percentual mais benéfico.

Com tais breves considerações, nego provimento ao recurso.

Sem custas.



DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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