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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5006371-07.2019.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - TESE FIXADA PELO STF - VINCULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES OUTRORA PAGOS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim" (Tese nº 16).
2. Nos termos da Súmula 269 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
3. Em que pese não seja o mandamus substitutivo de ação cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, não há óbice à compensação, nos exatos termos da Súmula 213 do STJ (o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária).
4. Sentença parcialmente reformada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128820930/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000191434372002-mg