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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - TESE FIXADA PELO STF - VINCULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES OUTRORA PAGOS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim" (Tese nº 16). 2. Nos termos da Súmula 269 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 3. Em que pese não seja o mandamus substitutivo de ação cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, não há óbice à compensação, nos exatos termos da Súmula 213 do STJ (o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária). 4. Sentença parcialmente reformada.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.143437-2/002 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): DRM PINA CALCADOS EIRELI, ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DRM PINA CALCADOS EIRELI, ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM VARGINHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de 'Mandado de Segurança' interposto por DRM PINA CALÇADOS EIRELI em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em suma que: i) "se viu compelida a realizar o recolhimento mediante documento de arrecadação estadual (DAE) da taxa de incêndio, tributo cobrado pela autoridade do Estado de Minas Gerais em razão da utilização potencial do serviço de extinção de incêndio em função do grau de risco de incêndio na edificação"; ii) "o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 643.247/SP1 em sede de repercussão geral, decidiu pela inadequação constitucional da taxa de incêndio, vez que a segurança pública só pode ser custeada através da arrecadação de impostos, sendo inconstitucional sua remuneração mediante instituição de taxa."; pugnando pela concessão da segurança para que seja "declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de extinção de incêndio prevista no art. 113, inciso IV, da Lei 6.763/75, inserido pela Lei 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais, seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar ao recolhimento da exação vez que instituída em flagrante violação ao disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal e art. 77 do Código Tributário Nacional", bem como "seja declarado o direito da Impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus com débitos próprios não prescritos".

O MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha concedeu a segurança "para o fim de reconhecer como indevida a cobrança da taxa de incêndio, ante a sua inconstitucionalidade" (doc. eletrônico 40).

Irresignado, apelou o Estado de Minas Gerais, aduzindo, em síntese, que: a) "a constitucionalidade da lei estadual de Minas Gerais que instituiu a taxa de incêndio está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal através da ADIN 4411, encontrando-se em pauta desde 20/04/2018."; b) "a inconstitucionalidade da instituição da taxa de incêndio pelos estados não foi expressamente reconhecida pelo STF."; pugnando pelo provimento do recurso (doc. eletrônico 46).

O autor apelou adesivamente alegando que: a) "não obstante tenha sido reconhecido o direito líquido e certo da ora Recorrente, e com a data maxima venia da decisão proferida, urge ressaltar que o direito da ora Apelante à restituição, mediante compensação, dos valores pagos indevidamente à título de Taxa de Incêndio nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, cujo pedido foi formulado na peça exordial, não foi contemplado na sentença"; pugnando pelo provimento do recurso "para reformar a sentença retro exarada, concedendo-se integralmente a segurança vindicada, para declarar a inconstitucionalidade da Taxa de Extinção de Incêndio e, consequentemente, declarar o direito da Apelante à restituição, mediante compensação, dos valores indevidamente pagos a título da exação nos 05 (cinco) anos anterior à impetração do mandamus." (doc. eletrônico 63).

Contrarrazões apresentadas pelo autor (doc. eletrônico 67) e pelo réu (doc. eletrônico 73).

Processo distribuído por dependência.

Parecer do i. representante Procuradoria Geral de Justiça (doc. eletrônico 76).

Feito o necessário resumo do caso, registro que o mandado de segurança tem sua gênese artigo , LXIX, da Constituição da República de 1988, que dispõe:

Art. 5º (...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

No mesmo sentido, o art. 1º da Lei 12.016/09, que disciplina a ação mandamental individual e coletiva:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

É evidente que o mandado de segurança não consubstancia uma simples ação civil de rito sumaríssimo, erigindo-se a verdadeira garantia fundamental do sujeito de direito face ao Estado "lato sensu", o que, todavia, não dispensa que o seu manejo seja condicionado ao preenchimento das condições da ação, dos pressupostos processuais e de certos requisitos específicos.

A começar, faz-se imprescindível que o ato impugnado provenha de 'autoridade', que, nas palavras de MARIA SYLVIA DI PIETRO, corresponde à "pessoa investida de uma parcela de poder público" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.85).

Saliente-se que tal ato pode se revestir de natureza comissiva ou omissiva e implicar tanto uma efetiva lesão a direito quanto uma ameaça. Nesse sentido, a lição de EDUARDO SODRÉ:

(...) o ato de autoridade, em tese, pode ser comissivo ou omissivo - ou seja, pode configurar uma ação ou uma abstenção - já que, em ambas as situações, a conduta do agente público pode, potencialmente, consistir em ilegalidade causadora de prejuízo jurídico ao jurisdicionado.

De mais a mais, é certo que não há necessidade de se aguardar a configuração da lesão ao patrimônio do jurisdicionado para ter lugar a impetração. Partindo-se da premissa de que tanto a própria lesão como a ameaça de sua configuração autorizam o exercício do direito de ação (art. , inciso XXXV, da CF), tem a doutrina e a jurisprudência aceitado tanto o writ repressivo como o preventivo. (SODRÉ, Eduardo, Ações Constitucionais - Mandado de seguramça individual. Organizador Fredie Didier Jr., Salvador: Jus Podivm, 2008, 114).

Não obstante, em que pese a abrangência da ação mandamental, decorrente de sua própria natureza de garantia fundamental, vale registrar que a sua impetração é incabível contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; bem como decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou já transitada em julgado, conforme vedação expressa contida no art. 5º da Lei 12.016/09. De igual maneira, o "writ" se mostra inadequado quando o ato atacado violar direito já amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

Noutro aspecto, entende-se por ilegalidade, da qual o abuso de poder é espécie, a desconformidade do ato com a lei, notadamente no que concerne às regras que definem o sujeito (competência), a forma, os efeitos jurídicos imediatos e mediatos (objeto e finalidade), bem como os fundamentos de direito e de fato (motivo).

Já para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito exigidos pelo art. , LXIX, da CR/88, a via estreita do mandado de segurança impõe que a petição inicial seja instruída com prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma cabal, os fatos narrados pelo impetrante.

A esse respeito, é a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI:

(...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo; a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos (BARBI, Celso Agrícola, "Do mandado de segurança", 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p.85).

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos requisitos da ação mandamental leciona:

Finalmente, o último requisito é o que concerne ao direito líquido e certo. Originariamente, falava-se em direito certo e incontestável, o que levou ao entendimento de que a medida só era cabível quando a norma legal tivesse clareza suficiente que dispensasse maior trabalho de interpretação.

Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação á interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz. Esse entendimento ficou consagrado com a Súmula nº. 625, do STF, segundo a qual "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança".

Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.788).

Em resumo, uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem a faça às vezes incorreu em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo não amparado por outras ações constitucionais, impõe-se conceder o mandado de segurança.

Partindo-se de tal premissa, sobre o tema dos autos, impõe-se consignar que, no tocante à Taxa de segurança Pública, na modalidade "Taxa de Incêndio", dispõe a Lei Estadual nº. 6.763/75:

Art. 113 - A Taxa de Segurança Pública é devida:

IV - pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.938, de 29/12/2003.)

Nesse ponto, esclarece-se que a Constituição da República de 1988 conferiu a todos os entes federados a competência para instituir taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, vedando, contudo, que as taxas tenham base de cálculo idêntica a de impostos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Por sua vez, o Código Tributário Nacional (Lei º. 5.172/66), recepcionado pela CR/88 com status de lei complementar (art. 146, III), define o que é serviço público específico e divisível, prestado de forma potencial ou efetiva:

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Afere-se, portanto, que serviço público específico é aquele em que o contribuinte sabe por qual serviço está pagamento, já a divisibilidade está presente quando é possível identificar os usuários que estão sendo beneficiados pelo serviço, seja de forma efetiva ou potencial.

Nesse mister, anoto que entedia por constitucional a Taxa de Incêndio, eis que seu fato gerador seria a prestação de um serviço público específico e divisível, conforme reconhecido pelo Órgão Especial deste Tribunal:

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA MODALIDADE ""TAXA DE INCÊNDIO"" - ARTIGOS 113, INCISO IV, §§ 2º, 3º E 4º, I E II; ARTIGO 14, INCISO 10 §§ 1º, 2º E 3º E ARTIGO 115 DA LEI ESTADUAL Nº 6.763, DE 26/12/1975 COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.938/03, AMBAS ESTADUAIS. IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DE FINS COMERCIAIS. SUSPENSÃO, PELO ESTADO, DA COBRANÇA DAS TAXAS REFERENTES ÀQUELES, COM POSTERIOR REMESSA DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLÉIA, VISANDO À SUA REVOGAÇÃO. SERVIÇO ESPECÍFICO, NÃO GENÉRICO. INCIDÊNCIA CIRCUNSCRITA AOS MUNICÍPIOS SERVIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.04.404860-1/000, Relator (a): Des.(a) Roney Oliveira , CORTE SUPERIOR, julgamento em 15/12/2004, publicação da sumula em 30/12/2004)



Todavia, o e. Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição da República, decidiu em sentido oposto (efeito vinculante), reconhecendo a inconstitucionalidade de taxa de segurança pública, destinada à prevenção e o combate a incêndios, restando fixada a seguinte tese, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida:

EMENTA: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.

DECISÃO: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". (RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)

Ainda, vale registrar que, recentemente, esta 8ª Câmara, em sede de juízo de retratação, aplicou a tese fixada:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEGURANÇA DENEGADA POR ESTA 8ª CÂMARA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II DO NCPC - RE Nº 561.158/MG E RE Nº 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim" (Tese nº 16), o que impede a denegação integral da segurança na hipótese específica dos autos. 2. Nos termos do artigo 1.030, II do CPC/2015, negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a sentença, no reexame necessário, em juízo de retratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.387801-6/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da sumula em 06/11/2018)

Destarte, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inviabilidade da cobrança da taxa de incêndio, decidindo o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, já que caracteriza apenas interpretação da norma e não o estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum" (AgInt no AREsp 238.170/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).

Entretanto, no que tange à pretensão do apelante adesivo de reforma da sentença no sentido de "declarar o direito à restituição, mediante compensação, dos valores indevidamente pagos a título da exação nos 05 (cinco) anos anterior à impetração do mandamus", não se pode deixar de considerar que a teoria de origem norte-americana da superação prospectiva (prospective overruling) encontra-se prevista no artigo 927, § 3º do CPC/15, segundo o qual "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica".

Nesta senda, embora seja patente a inconstitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, na forma do artigo 113, inciso IV, da Lei Estadual nº 6.763/75, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.938/03, e, em que pese tratar-se de vício congênito, em razão da ocorrência do overruling, eis que o julgamento do RE 643247 superou o entendimento até então majoritário no Supremo Tribunal Federal, foram acolhidos os Embargos Declaratórios opostos no RE, para modular os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas:

INCONSTITUCIONALIDADE - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - Para aferição da maioria absoluta prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TRIBUTÁRIO - EFICÁCIA PROSPECTIVA - ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil.

(RE 643247 ED, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019)

Logo, no caso específico dos autos, dando-se a distribuição da ação em 28/08/2019, não se pode admitir a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos da propositura da ação, havendo a necessidade da aplicação dos efeitos da tese a partir de 1º de agosto de 2017, prosperando então parcialmente o pedido adesivo da parte.

Neste particular, em que pese não seja o mandamus substitutivo de ação cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, não vejo óbice à compensação pretendida, nos exatos termos da Súmula 213 do STJ (o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária), como vem autorizando esta Corte de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - "TAXA DE INCÊNDIO" - LEI ESTADUAL Nº 6.763/75, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03 - INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 643.247/SP - INEXIGIBILIDADE DA TAXA - DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado "Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade, integridade e coerência na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio unitariamente considerado.

"A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim." (tese fixada no precedente RE nº 643247, Tema 16, do STF).

É inconstitucional e, portanto, inadmissível, a cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, considerando a tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.

"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." (STJ, Súmula 213). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.143463-8/002, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2020, publicação da sumula em 06/08/2020)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE Nº 643.247/SP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 01/08/2017. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida, concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa visando à prevenção e o combate de incêndios. II. Reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa de incêndio, é perfeitamente cabível a utilização de mandado de segurança para pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte (Súmula nº 213 do STJ). III. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 643.247/SP, o STF estabeleceu que a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte deverá ocorrer somente após 01 de agosto de 2017. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.466494-0/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/0020, publicação da sumula em 14/09/2020)

Dessa forma, entendo que a sentença merece reparo, para que se reconheça o direito à compensação dos créditos comprovadamente pagos, de forma indevida, pela impetrante, somente a partir de 01/08/2017, sendo que, cuidando-se de indébito tributário, deve incidir, efetivamente, atualização monetária pelos índices da tabela da CGJ, desde o pagamento indevido, em consonância com a Súmula 162 do STJ, até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic, como fator de correção monetária e juros moratórios (Súmula 188 do STJ).

Por todo o exposto, nego provimento ao primeiro apelo e dou parcial provimento ao recurso adesivo, reformando em parte a sentença para reconhecer o direito à compensação tributária, a partir de 01/08/2017, com a incidência da atualização acima descrita.

Custas ex lege.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

Acompanho a Em. Relatora, resguardando o direito de aprofundar quanto a questão da compensação tributária em momento oportuno.

É como voto.





SÚMULA: "."

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