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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5077267-87.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - TESE FIXADA PELO STF - VINCULAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim" (Tese nº 16), declarando, recentemente, a inconstitucionalidade do artigo 113, inciso IV, da Lei Estadual nº 6.763/1975 (ADI 4411/MG).
2. Foram acolhidos os Embargos Declaratórios opostos no RE, para modular os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017, não podendo, então, admitir a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos da propositura da ação, como entendeu o juízo de origem.
3. Em que pese não seja o mandamus substitutivo de ação cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, inexiste óbice à compensação pretendida, nos exatos termos da Súmula 213 do STJ (o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária).
4. Recurso voluntário provido em parte. Sentença parcialmente reformada, na remessa necessária.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128821248/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000205150303001-mg