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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - TESE FIXADA PELO STF - VINCULAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim" (Tese nº 16), declarando, recentemente, a inconstitucionalidade do artigo 113, inciso IV, da Lei Estadual nº 6.763/1975 (ADI 4411/MG). 2. Foram acolhidos os Embargos Declaratórios opostos no RE, para modular os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017, não podendo, então, admitir a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos da propositura da ação, como entendeu o juízo de origem. 3. Em que pese não seja o mandamus substitutivo de ação cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, inexiste óbice à compensação pretendida, nos exatos termos da Súmula 213 do STJ (o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária). 4. Recurso voluntário provido em parte. Sentença parcialmente reformada, na remessa necessária.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.20.515030-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, WCA COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reformando em parte a sentença, no reexame necessário.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso voluntário e da remessa necessária da sentença, preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de "Mandado de Segurança com Pedido de Liminar" impetrado por WCA Comércio de Brinquedos EIRELI (empresa principal e filiais) em face do Superintendente de Arrecadação Regional da Fazenda Estadual de Belo Horizonte (documento n. 02), afirmando resumidamente que se viu compelida ao pagamento da taxa de incêndio, que "está dentro da taxa de segurança pública, taxa esta que já foi objeto de manifestação do STF, em que se posicionou no sentido de que a segurança pública não pode ser custeada por taxa, mas sim pelas receitas oriundas dos respectivos impostos arrecadados por cada um dos entes da federação" , asseverando assim a inconstitucionalidade da exigência do pagamento da taxa, pugnando pela concessão da ordem para que seja declarada a sua inexigibilidade, reconhecendo-se o direito "ao ressarcimento/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de taxa de incêndio dos últimos 5 (cinco) anos, com outros tributos, contribuições, taxas e impostos, administrados pela Secretaria da Fazenda Estadual, incidindo sobre o valor do indébito tributário atualização monetária pela Taxa Selic".

A liminar foi deferida na decisão de ordem n. 38, para permitir a impetrante a realização do depósito judicial do valor impugnado.

Posteriormente, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte concedeu a segurança (documento n. 53), declarando "a inexigibilidade do pagamento da Taxa de Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, e consequentemente defiro o direito de compensação do crédito tributário", ao fundamento de que "segundo o voto do ilustre Relator, Ministro Marco Aurélio, na referida decisão (RE nº 643.247/SP), acompanhado pela maioria, o artigo 144 da Constituição da República prevê que incumbe aos bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil, o que inclui a prevenção e o combate a incêndio, serviços essenciais do Estado que devem ser viabilizados mediante arrecadação de impostos, e não por meio da cobrança de taxas".

Inconformado, apelou o Estado de Minas Gerais (documento n. 57), aduzindo, em síntese, que "a autoridade indicada como coatora pela parte autora na presente ação de mandado de segurança não é Delegado Fiscal, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da impetração". Destacou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a constitucionalidade da taxa estadual de combate a incêndio, devendo a decisão ser observada, sob pena de violação à coisa julgada, e que a inconstitucionalidade da instituição da taxa de incêndio pelos estados não foi expressamente reconhecida pelo STF, acrescentando que "enquanto não decidida, pelo col. Supremo Tribunal Federal, a ADI n. 4411/MG, que questiona a constitucionalidade da Taxa de Incêndio prevista no art. 113, inciso IV, da Lei Estadual n. 6.763/1975, deve ser prestigiado o entendimento do próprio STF no julgamento de casos envolvendo o Estado de Minas Gerais". Insurgindo-se, por fim, contra a ausência da modulação dos efeitos da decisão, contra a compensação permitida na sentença e a forma da incidência de correção monetária e juros moratórios, pleiteou o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (documento n. 64), em óbvias infirmações.

O processo foi distribuído livremente por sorteio, em 17 de setembro de 2020 (mapa de distribuição).

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (documento n. 69), opinando pela reforma parcial da sentença, "apenas na parte em que concedeu o direito à compensação pelo prazo quinquenal, de modo que seja ajustada à modulação de efeitos acima referida".

Feito o necessário resumo do caso, registro que o mandado de segurança tem sua gênese artigo , LXIX, da Constituição da República de 1988, que dispõe:

Art. 5º (...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

No mesmo sentido, estipula o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, que disciplina a ação mandamental individual e coletiva:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

É evidente que o mandado de segurança não consubstancia uma simples ação civil de rito sumaríssimo, erigindo-se a verdadeira garantia fundamental do sujeito de direito face ao Estado lato sensu, o que, todavia, não dispensa que o seu manejo seja condicionado ao preenchimento das condições da ação, dos pressupostos processuais e de certos requisitos específicos.

A começar, faz-se imprescindível que o ato impugnado provenha de "autoridade", que, nas palavras de MARIA SYLVIA DI PIETRO, corresponde à "pessoa investida de uma parcela de poder público" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 24ª ed., São Paulo: Atlas, 2011, pág. 85).

Salienta-se que tal ato pode se revestir de natureza comissiva ou omissiva e implicar tanto uma efetiva lesão a direito quanto uma ameaça, como leciona EDUARDO SODRÉ:

(...) o ato de autoridade, em tese, pode ser comissivo ou omissivo - ou seja, pode configurar uma ação ou uma abstenção - já que, em ambas as situações, a conduta do agente público pode, potencialmente, consistir em ilegalidade causadora de prejuízo jurídico ao jurisdicionado.

De mais a mais, é certo que não há necessidade de se aguardar a configuração da lesão ao patrimônio do jurisdicionado para ter lugar a impetração. Partindo-se da premissa de que tanto a própria lesão como a ameaça de sua configuração autorizam o exercício do direito de ação (art. , inciso XXXV, da CF), tem a doutrina e a jurisprudência aceitado tanto o writ repressivo como o preventivo. (SODRÉ, Eduardo, Ações Constitucionais - Mandado de Segurança Individual. Organizador Fredie Didier Jr., Salvador: Jus Podivm, 2008, 114).

Não obstante, em que pese a abrangência da ação mandamental, decorrente de sua própria natureza de garantia fundamental, vale registrar que a sua impetração é incabível contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, bem como decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou já transitada em julgado, conforme vedação expressa contida no artigo 5º da Lei nº 12.016/09. De igual maneira, o writ se mostra inadequado quando o ato atacado violar direito já amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

Noutro aspecto, entende-se por ilegalidade, da qual o abuso de poder é espécie, a desconformidade do ato com a lei, notadamente no que concerne às regras que definem o sujeito (competência), a forma, os efeitos jurídicos imediatos e mediatos (objeto e finalidade), bem como os fundamentos de direito e de fato (motivo).

Já para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito exigidos pelo artigo , LXIX, da CR/88, a via estreita do mandado de segurança impõe que a petição inicial seja instruída com prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma cabal, os fatos narrados pelo impetrante.

A esse respeito, é a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI:

(...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo; a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos (BARBI, Celso Agrícola, Do Mandado de Segurança, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, pág. 85).

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos requisitos da ação mandamental, também leciona:

Finalmente, o último requisito é o que concerne ao direito líquido e certo. Originariamente, falava-se em direito certo e incontestável, o que levou ao entendimento de que a medida só era cabível quando a norma legal tivesse clareza suficiente que dispensasse maior trabalho de interpretação.

Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação á interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz. Esse entendimento ficou consagrado com a Súmula nº. 625, do STF, segundo a qual "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança".

Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 24ª ed., São Paulo: Atlas, 2011, pág. 788).

Em resumo, uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem a faça às vezes incorreu em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo não amparado por outras ações constitucionais, impõe-se conceder a segurança.

Partindo-se de tais premissas, correta a sentença, inicialmente, na parte em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, encontrando-se a autoridade impetrada investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, com fulcro no artigo 6º, § 3º da Lei nº 12.016/09, podendo corrigir o ato impugnado de cobrança do tributo citado (artigo 36 do Decreto Estadual nº 45.780/2011).

Ademais, vê-se que o impetrado prestou informações sobre o mérito da demanda (documento n. 48), não se podendo afastar, in casu, a teoria da encampação (Súmula 628 do STJ), como ponderou o i. Representante do Ministério Público Estadual (documento n. 51), incumbindo ao Delegado Fiscal que, segundo o apelante, é a parte legítima para a causa, arrecadar tributos em conformidade com as orientações da Superintendência Regional da Fazenda, a teor do artigo 41, III, do Decreto Estadual nº 47.348/2018.

A propósito, decidiu esta Corte de Justiça, reconhecendo a legitimidade passiva do impetrado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADAS - TAXA DE INCÊNDIO - RE 643.247/SP - PEDIDO LIMINAR - ART. , III, DA LEI N. 12.016/2009 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Para o deferimento do pedido liminar em sede de mandado de segurança é necessário que o impetrante demonstre o preenchimento concomitante de dois requisitos estabelecidos no art. , III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris o periculum in mora. - Havendo vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações no feito de origem e a que ordenou a prática do ato impugnado, tendo aquela se manifestado sobre o mérito da demanda nas informações prestadas, além de não haver modificação de competência para o julgamento do mandamus, aplica-se a teoria da encampação, como previsto na Súmula 628, do c. STJ. - Considerando que todas as agravadas possuem sede em cidades abrangidas pela Delegacia Fiscal/1º nível/ Contagem, competente para a exigência do crédito tributário ora discutido, não resta dúvidas de que o foro do domicílio fiscal da autoridade coatora é a Comarca de Contagem, pelo que não há que se falar em incompetência territorial do Juízo a quo. - O c. STF no julgamento do RE nº 643.247/SP, em sede de repercussão geral, analisou questão relativa à constitucionalidade da taxa de combate à incêndio, fixando a seguinte tese: "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". - Presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar, em sede de mandado de segurança, deve ser mantida inalterada a decisão proferida em primeira instância que deferiu tal pleito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.076576-8/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/0019, publicação da sumula em 16/12/2019)

Adentrando na questão meritória, no tocante à Taxa de Segurança Pública, na modalidade "Taxa de Incêndio", estabelece a Lei Estadual nº 6.763/75:

Art. 113 - A Taxa de Segurança Pública é devida:

IV - pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.938, de 29/12/2003.)

Nesse ponto, esclarece-se que a Constituição da República de 1988 conferiu a todos os entes federados a competência para instituir taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, vedando, contudo, que as taxas tenham base de cálculo idêntica a de impostos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Por sua vez, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), recepcionado pela CR/88 com status de lei complementar (artigo 146, III), define o que é serviço público específico e divisível, prestado de forma potencial ou efetiva, in verbis:

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Afere-se, portanto, que o serviço público específico é aquele em que o contribuinte sabe por qual serviço está pagando, encontrando-se a divisibilidade presente quando é possível identificar os usuários que estão sendo beneficiados pelo serviço, seja de forma efetiva ou potencial.

Nesse mister, anoto que entedia pela constitucionalidade da Taxa de Incêndio, eis que seu fato gerador seria a prestação de um serviço público específico e divisível, conforme reconheceu o Órgão Especial deste eg. Tribunal, no ano de 2004:

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA MODALIDADE ""TAXA DE INCÊNDIO"" - ARTIGOS 113, INCISO IV, §§ 2º, 3º E 4º, I E II; ARTIGO 14, INCISO 10 §§ 1º, 2º E 3º E ARTIGO 115 DA LEI ESTADUAL Nº 6.763, DE 26/12/1975 COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.938/03, AMBAS ESTADUAIS. IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DE FINS COMERCIAIS. SUSPENSÃO, PELO ESTADO, DA COBRANÇA DAS TAXAS REFERENTES ÀQUELES, COM POSTERIOR REMESSA DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLÉIA, VISANDO À SUA REVOGAÇÃO. SERVIÇO ESPECÍFICO, NÃO GENÉRICO. INCIDÊNCIA CIRCUNSCRITA AOS MUNICÍPIOS SERVIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.04.404860-1/000, Relator (a): Des.(a) Roney Oliveira, CORTE SUPERIOR, julgamento em 15/12/2004, publicação da sumula em 30/12/2004)

Entretanto, o excelso Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição da República, decidiu em sentido oposto (efeito vinculante), declarando a inconstitucionalidade da taxa de segurança pública, destinada à prevenção e o combate a incêndios, já que a respectiva arrecadação deveria ocorrer por meio de imposto, restando fixada a seguinte tese, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida:

EMENTA: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.

DECISÃO: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". (RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)

Ressaltou o d. Relator, por pertinente, reconhecendo, inclusive, a inviabilidade de os Estados instituírem validamente a taxa de incêndio:

Esteve em jogo taxa de segurança instituída não pelo Município, mas pelo próprio Estado mediante ato da Assembleia Legislativa. Extrai-se do artigo 144 da Constituição Federal, inserido no Capítulo III - da Segurança Pública -, que esta última é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, tal como proclamado, em 5 de maio de 1999, na decisão supra. O rol de órgãos constantes do citado artigo revela a junção das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Às primeiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Neste último gênero inclui-se a prevenção e o combate a incêndio. As funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio Estado, no que detém o monopólio da força. Inconcebível é que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Município a substituir-se ao Estado, fazendo-o por meio da criação de tributo sob o rótulo taxa. Repita-se à exaustão - atividade precípua do Estado é viabilizada mediante arrecadação decorrente de impostos, pressupondo a taxa o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição. Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.

Frise-se que, para a criação da guarda municipal, foi preciso a promulgação de emenda constitucional inserindo no rol dos parágrafos do artigo 144 da Constituição Federal a previsão, ainda assim vinculando-se a atuação da citada guarda '[...] à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei'. Ante o quadro, desprovejo o recurso interposto.

Outrossim, tem-se que, mais recentemente, em 18 de agosto do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no bojo da ADI 4411/MG, julgou "procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos demais preceitos impugnados na peça primeira: artigos 113, inciso IV, parágrafos 2º e 3º; 115, § 2º, incisos I, alínea b, II e III, alíneas b e c; 116, § 1º; e item 2.2 da Tabela b do anexo constante da Lei nº 6.763/1975, com a redação conferida pela Lei nº 14.938/2003, nos termos do voto do Relator" (DJE de 31/08/2020), não se podendo afastar a inconstitucionalidade da taxa de incêndio.

Vale registrar, por oportuno, que esta eg. 8ª Câmara Cível, em sede de juízo de retratação, já aplicou a tese fixada, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEGURANÇA DENEGADA POR ESTA 8ª CÂMARA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II DO NCPC - RE Nº 561.158/MG E RE Nº 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim" (Tese nº 16), o que impede a denegação integral da segurança na hipótese específica dos autos. 2. Nos termos do artigo 1.030, II do CPC/2015, negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a sentença, no reexame necessário, em juízo de retratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.387801-6/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da sumula em 06/11/2018)

Destarte, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inviabilidade da cobrança da taxa de incêndio, decidindo o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, já que caracteriza apenas interpretação da norma e não o estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum" (AgInt no AREsp 238.170/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).

Pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, nesse diapasão, que "a lei que antes foi reconhecida como constitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se revela agora, diante da inovação hermenêutica sobre o tema, incompatível com a Constituição, e essa circunstância autoriza suplantar, in casu, a tese de coisa julgada invocada pelo apelante, aplicando-se o fenômeno conhecido como 'processo de inconstitucionalização', o qual, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes lançadas no voto proferido na Reclamação n. 4.374/PE, pode ser assim explicado: (...)" (documento n. 69).

Entretanto, no que tange à pretensão do apelante de modulação dos efeitos da decisão, não se pode deixar de considerar que a teoria de origem norte-americana da superação prospectiva (prospective overruling) encontra-se prevista no artigo 927, § 3º do CPC/15, segundo o qual "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica".

Nesta senda, embora seja patente a inconstitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, na forma do artigo 113, inciso IV, da Lei Estadual nº 6.763/75, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.938/03, e, em que pese tratar-se de vício congênito, em razão da ocorrência do overruling, eis que o julgamento do RE 643247 superou o entendimento até então majoritário no Supremo Tribunal Federal, foram acolhidos os Embargos Declaratórios opostos no RE, para modular os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas:

INCONSTITUCIONALIDADE - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - Para aferição da maioria absoluta prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TRIBUTÁRIO - EFICÁCIA PROSPECTIVA - ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil.

(RE 643247 ED, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019)

Logo, no caso específico dos autos, dando-se a distribuição da ação em 31/05/2019, não se pode admitir a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos da propositura da ação, como entendeu o juízo de origem, havendo a necessidade da aplicação dos efeitos da tese a partir de 1º de agosto de 2017, prosperando então o pedido eventual do Estado de Minas Gerais de que a referida compensação se restrinja às parcelas comprovadamente pagas a partir dessa data (fl. 13 do apelo).

Neste particular, em que pese não seja o mandamus substitutivo de ação cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, não vejo óbice à compensação pretendida, nos exatos termos da Súmula 213 do STJ (o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária), como vem autorizando esta Corte de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - "TAXA DE INCÊNDIO" - LEI ESTADUAL Nº 6.763/75, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03 - INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 643.247/SP - INEXIGIBILIDADE DA TAXA - DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado "Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade, integridade e coerência na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio unitariamente considerado.

"A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim." (tese fixada no precedente RE nº 643247, Tema 16, do STF).

É inconstitucional e, portanto, inadmissível, a cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, considerando a tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.

"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." (STJ, Súmula 213). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.143463-8/002, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2020, publicação da sumula em 06/08/2020)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE Nº 643.247/SP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 01/08/2017. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida, concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa visando à prevenção e o combate de incêndios. II. Reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa de incêndio, é perfeitamente cabível a utilização de mandado de segurança para pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte (Súmula nº 213 do STJ). III. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 643.247/SP, o STF estabeleceu que a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte deverá ocorrer somente após 01 de agosto de 2017. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.466494-0/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/0020, publicação da sumula em 14/09/2020)

Dessa forma, entendo que a sentença merece reparo, para que se reconheça o direito à compensação dos créditos comprovadamente pagos, de forma indevida, pela impetrante, somente a partir de 01/08/2017, sendo que, cuidando-se de indébito tributário, deve incidir, efetivamente, atualização monetária pelos índices da tabela da CGJ, desde o pagamento indevido, em consonância com a Súmula 162 do STJ, até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic, como fator de correção monetária e juros moratórios (Súmula 188 do STJ).

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, reformando em parte a sentença, na remessa necessária, para reconhecer o direito à compensação tributária, a partir de 01/08/2017, com a incidência da atualização acima descrita.

Custas recursais, na forma da lei.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

Acompanho a Em. Relatora, resguardando o direito de aprofundar quanto a questão da compensação tributária em momento oportuno.

É como voto.





SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO"
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