jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5091461-63.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE CNH DEFINITIVA - REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DO PRAZO LEGAL - ART. 123E 233DO CTB- INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. 2. Segundo posicionamento pacífico do c. STJ, a quem compete precipuamente interpretar a lei federal, o artigo 148 do CTB deve ser interpretado teleologicamente, restringindo-se a não-obtenção da CNH ao cometimento de infrações por permissionário que efetivamente ponha em risco a segurança do trânsito e, consequentemente, de toda a coletividade. Nessa linha, conclui-se que, que o cometimento da infração prevista no art. 123 c/c art. 233 do CTB, relativa à obrigação de registrar o veículo no prazo de 30 dias, não autoriza a cassação de permissão para dirigir e, tampouco, impede a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. 3. Confirmar a sentença no reexame necessário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128821290/remessa-necessaria-cv-10000205364227001-mg