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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE CNH DEFINITIVA - REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DO PRAZO LEGAL - ART. 123 E 233 DO CTB - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. 2. Segundo posicionamento pacífico do c. STJ, a quem compete precipuamente interpretar a lei federal, o artigo 148 do CTB deve ser interpretado teleologicamente, restringindo-se a não-obtenção da CNH ao cometimento de infrações por permissionário que efetivamente ponha em risco a segurança do trânsito e, consequentemente, de toda a coletividade. Nessa linha, conclui-se que, que o cometimento da infração prevista no art. 123 c/c art. 233 do CTB, relativa à obrigação de registrar o veículo no prazo de 30 dias, não autoriza a cassação de permissão para dirigir e, tampouco, impede a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. 3. Confirmar a sentença no reexame necessário.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.20.536422-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: GILSON FRANCISCO DE ABREU FIGUEIREDO - RÉ(U)(S): DIRETOR DO DETRAN MG - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do reexame necessário, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/09.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Gilson Francisco de Abreu Figueiredo em face de ato imputado ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais, DETRAN/MG, alegando que "obteve perante o DETRAN-MG, após muito sacrifício, PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO inicialmente na categoria B e depois na categoria A, registro número 06697102661, com vencimento previsto para 07/setembro/2017. No dia 28 de junho do corrente ano ao consultar o sistema DETRANET, tomou conhecimento que havia sido incluído no seu prontuário no dia 12/04/2017, 05 (cinco) pontos, relativo à infração de natureza grave, código de enquadramento 692-01, definida no artigo 233 do CTB, por não ter registrado o veículo placa HHQ 6787, de sua propriedade, no prazo de trinta dias, consoante prevê o art. 123do CTB".

Afirmou que "apenas as infrações de trânsito que denotem desleixo, negligência ou periculosidade do condutor é que podem desencadear a"cassação da permissão para dirigir", sob pena de se perder o sentido da norma, qual seja, possibilitar carteira de habilitação apenas para os motoristas cônscios dos seus deveres ou obrigações", ressaltando que"a conduta do impetrante não se enquadra dentre as infrações de natureza grave ou gravíssima do CTB, que impeça a emissão da CNH, caracterizando-se como mera violação de norma de caráter administrativo", pelo que requereu a concessão da ordem.

Liminar deferida parcialmente para suspender a pontuação referente a multa prevista no artigo 233 do Código de Trânsito brasileiro (documento eletrônico n. 22).

Informações (documento eletrônico n. 29).

A sentença concedeu a ordem para "nos moldes da Lei nº 12.016/09, pleiteada por GILSON FRANCISCO DE ABREU FIGUEIREDO contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG para determinar que a Autoridade Coatora conceda a CNH Definitiva ao impetrante. (documento eletrônico n. 36).

Os autos aportaram neste Tribunal em razão do reexame necessário da sentença.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (documento eletrônico n. 44), opinando pela confirmação da sentença.

Inicialmente, registro que, como bem consignado pelo douto julgador singular, o fato de a CNH do recorrente ter sido expedida após a impetração do mandamus, notadamente em face da concessão de liminar, não enseja a perda do objeto da demanda, que deve prosseguir para análise do mérito.

Revelam os autos que Gilson Francisco de Abreu Figueiredo impetrou Mandado de Segurança contra ato imputado ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais, DETRAN/MG, consubstanciado na pontuação inserta em prontuário decorrente da infração de não registrar veículo, ocasionando na não concessão da CNH, tendo o MM. Juiz de primeira instância concedido a segurança, o que implicou o reexame necessário da sentença.

Feito o necessário resumo do caso, cumpre registrar que, nos termos do artigo , inciso LXIX da Constituição da República e do artigo da nova Lei do Mandado de Segurança, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade.

Sobre o direito líquido e certo, a lição de DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO:

Por esta expressão deve-se entender, no terso magistério de Hely Lopes Meirelles, o que se apresenta" manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração ".

Na verdade, a expressão legal não é feliz, pois, é direito líquido e certo não o direito aplicável, mas o direito subjetivo defendido que, na impetração, puder ser provado de plano, documentalmente, sem necessidade de instrução probatória posterior, de modo que a eventual complexidade com que se apresentar este direito, por mais intrincada que se mostre, não descaracteriza o requisito de liquidez e certeza, para efeito de impetração do remédio (in Curso de Direito Administrativo, Ed. Forense, 13ª ed., 2003, págs. 597/598).



Por sua vez, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ao tratar do objeto da impugnação no mandado de segurança, ensina que:

O mandado de segurança vale como instrumento de ataque contra atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público.

A expressão Poder Público aqui tem sentido amplo e abrange tanto os atos e condutas atribuídos a autoridades públicas, ou seja, aquelas pessoas investidas diretamente em função pública, quanto atos e condutas de agentes de pessoas jurídicas, ainda que privadas, com funções delegadas, isto, no exercício de funções que originariamente pertencem ao Poder Público. (...)

A Constituição usou a alternativa"ilegalidade ou abuso de poder", mas nesse ponto não foi adotada a melhor técnica para descrever a conduta ou ato impugnados. Na verdade, a conduta cercada de abuso de poder é sempre ilegal, pois a não ser assim teríamos que admitir uma outra forma de abuso de poder legal, o que é inaceitável paradoxo. Não há, portanto, a alternativa. A impugnação visa à conduta ou a ato ilegal, e entre eles está o abuso de poder. A menção ao abuso deve ser interpretada como sendo apenas a ênfase que a Carta pretendeu dispensar a essa figura (in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lúmen Yuris, 2005, pág. 822).



Extrai-se desses conceitos que a ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano.

No caso concreto, denota-se do documento eletrônico n. 08 estar inserida no prontuário do impetrante, na qualidade de permissionário, infração por deixar de efetuar o registro do veículo, de natureza grave, com a incidência de 05 (cinco) pontos.

Neste aspecto dispõe o art. 148, parágrafos 2º a 3º, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 148. (...)

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

Conforme se infere do texto normativo, o candidato aprovado em exame de habilitação adquire permissão para dirigir pelo prazo de 01 (um) ano, ficando condicionada a concessão da CNH ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidência em infração de natureza leve, caso em que o condutor deve reiniciar todo o processo.

Ocorre que, segundo posicionamento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete precipuamente interpretar a lei federal, o artigo 148 do CTB deve ser interpretado teleologicamente, restringindo-se a não-obtenção da CNH ao cometimento de infrações por permissionário que efetivamente ponha em risco a segurança do trânsito e, consequentemente, de toda a coletividade.

Com efeito, atentaria ao princípio da proporcionalidade no aspecto da" adequação ", impor ao condutor a obrigação de reiniciar todo o processo de habilitação apenas porque, teria praticado um ilícito de natureza meramente administrativa, tal como o previsto nos artigos 123, inciso I e parágrafo 1º e 233 do CTB:

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

(...)

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

A esse respeito, cumpre citar os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte,"a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009)

2. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. Neste sentido: AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012; AREsp 262701/RS Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, data da Publicação 13/12/2012; AREsp 233660/RS Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, data da publicação 01/10/2012.

3. Assim, no caso em concreto, considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 editada pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 262219/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 07/02/2013)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA N. 83 DO STJ.

(...) 2. O art. 148, § 3º, do CTB dispõe que"a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média". Diante da diversidade de natureza das infrações às quais a lei comina as qualidades de grave e gravíssimas, esse dispositivo legal deve ser interpretado de forma teleológica.

3. Nos termos do § 4º do art. 148 do CTB, a não obtenção da Carteira Nacional de Trânsito, em razão de o cidadão com permissão para dirigir ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima,"obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação". Ou seja, o que se quer é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade nem a de terceiro e que não proceda de forma danosa à sociedade.

4. Não se consegue, pois, chegar à conclusão de que" deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123 "(art. 233 do CTB) possa impedir a expedição de Carteira Nacional de Habilitação àquele que, preenchendo os requisitos legais, demonstrou ser diligente na condução do veículo, obrigando-o, de consequência, a reiniciar todo o processo de habilitação. Precedente: REsp 980.851/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009.

5. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira," a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência "(AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012).

6. Agravo regimental não provido. (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1231072/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 08/05/2012)

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Discute-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa.

2. Hipótese em que o autor, ora recorrido, recebeu, após a conclusão do inventário do seu pai, época em que era menor de idade, o automóvel Passat, tendo-o registrado no Detran somente quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o registro do veículo efetuado no prazo de trinta dias,

3. A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB.

4. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. 5. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª T., REsp 980851/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 09/06/2009)

Na mesma linha, se posiciona a jurisprudência majoritária deste eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL -CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - VINCULAÇÃO À AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVÍSSIMA, GRAVE OU REINCIDÊNCIA DE MÉDIAS - ARTIGO 148, § 3º DO CTB - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM 30 DIAS - FALTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO Á SEGURANÇA NO TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, da interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB, extrai-se que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, pretendia preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB. 2.A carteira nacional de habilitação definitiva pode ser conferida ao condutor após o término do período de um ano da permissão, desde que este não tenha cometido nenhuma infração de natureza gravíssima, grave, ou seja reincidente em infrações médias, consoante o artigo 148, § 3º do CTB. Não é razoável impedir que o permissionário autuado por cometimento de falta administrativa, que não possui relação alguma com a segurança do trânsito, nem acarrete risco à coletividade, obtenha a CNH definitiva. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.18.021520-4/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/0018, publicação da sumula em 09/05/2018)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - NEGATIVA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - IDENTIFICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR - OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, ao término do prazo de um ano da emissão da Permissão para Dirigir, faz jus o condutor à expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, desde que não tenha incorrido, no referido lapso temporal, em infração de natureza grave ou gravíssima ou de forma reincidente em infração de natureza média. -Comprovado pelo auto de infração colacionado aos autos que o impetrante não era condutor do veículo por ocasião da infração de natureza grave, afigura-se ilegal e abusivo o ato que nega a expedição da carteira nacional de habilitação definitiva ao impetrante e, via de conseqüência, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva à liminar que determinou a retirada dos pontos do prontuário da CNH do impetrante (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0518.15.010445-4/002, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2018, publicação da sumula em 04/05/2018)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. 1- A interposição de qualquer recurso, dentre os requisitos de admissibilidade, depende, também, do interesse da parte recorrente, que, por sua vez, decorre da sucumbência, isto é, do prejuízo ou gravame sofrido com determinada decisão; 2- O antigo proprietário de veículo deve comunicar a transferência de propriedade, em 30 dias, ao órgão executivo de trânsito do respectivo Estado (CTB, art. 134), sob pena de cometer infração grave (art. 233, CTB); 3- A falha administrativa pela ausência de transferência de registro de veículo em trinta dias, que é distinta da conduta ligada ao risco na direção do veículo, não impede que o condutor obtenha a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.305288-4/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2018, publicação da sumula em 24/04/2018)

Logo, no caso concreto, independentemente do descumprimento do artigo 123 ter sido ou não causado pelo próprio autor, é certo que a prática do ilícito não obsta a concessão de CNH.

Mediante tais considerações, confirmo a sentença no reexame necessário.

Custas recursais, na forma da lei.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

VOTO DE DECLARAÇÃO

Após exame detido dos autos, também entendo que a sentença merece confirmação, ressaltando que esta egrégia 8ª Câmara Cível já teve oportunidade de consignar que o cometimento da infração de trânsito capitulada no art. 233 do CTB por permissionário não deve obstar, por si só, a emissão de CNH definitiva, consoante julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária de nº. 1.0145.15.026339-3/001, também de relatoria da ilustre Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto.

Por ser oportuno, enfatizo que a alegação de perda superveniente do objeto, suscitada por ocasião das informações (ordem 29), não comporta acolhimento, eis que a emissão da CNH definitiva em favor do impetrante Gilson Francisco de Abreu Figueiredo ocorreu apenas em 11/09/2017, ou seja, em momento posterior à impetração (04/07/2017) e à prolação da decisão de deferimento do pleito liminar (28/08/2017).

Logo, não há de se cogitar em utilização prematura ou inadequada da via mandamental que impeça o exame do mérito, o qual foi minuciosamente analisado no voto condutor.

Assim, diante do exposto, acompanho a eminente Relatora.



SÚMULA:"confirmar a sentença no reexame necessário"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128821290/remessa-necessaria-cv-10000205364227001-mg/inteiro-teor-1128821291