jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0054815-07.2017.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2ª VARA JUDICIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG

Processo nº 0054815-07.2017

Natureza: Cobrança

Requerente: Fábio Henrique Rezende Mendonça

Requerida: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT

Sentença

Vistos.

Fábio Henrique Rezende Mendonça, nos autos qualificado, ajuizou Ação de Cobrança em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando, em síntese, que em 06/08/2016, envolveu-se em acidente automobilístico, resultando em um trauma complexo no membro superior direito e esquerdo e membro inferior direito, com traumatismo crânio encefálico, com fratura em joelho direito, resultando em incapacidade permanente e definitiva de membro, função e sentido. Relata que recebeu administrativamente o valor de R$1.350,00, a título de indenização de seguro DPVAT. Aduz que entretanto, tem direito a indenização no valor máximo correspondente a R$13.500,00. Assim requer o pagamento da diferença correspondente a R$12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais). Atribuiu à causa referido valor, pedindo pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anexou procuração e documentos (fls.09/50).

Assistência judiciária deferida ao autor (fls.52).

Contestando a ação, a requerida aduziu que o autor foi submetido a perícia realizada por médico credenciado e baseado na sequela apurada, efetuou o pagamento da indenização no valor de R$1.350,00. Ressaltou que inexiste prova quanto ao estado de invalidez permanente alegado. Encerrou, pedindo pela improcedência do pedido do autor e ressaltou que eventual indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez comprovado e descontado o valor já pago.(fls.55/61).

Impugnação (fls.93/104).

Deferida a realização de prova pericial e nomeado perito, veio aos autos o laudo de fls.137/138, do qual se deu vista às partes.

Intimada, a requerida aduziu que o autor não apresenta nenhum tipo de invalidez permanente e reiterou pela improcedência do pedido, ressaltando o conclusivo laudo pericial, assim como informou não ter provas a produzir (fls.139/140 e 146).

Este o relatório. Decido.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Fábio Henrique Rezende Mendonça, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 06/08/2016, do qual resultaram lesões.

Inicialmente, cumpre ressaltar que é incontroversa a existência do acidente automobilístico ocorrido em 06/08/2016, no qual o autor envolveu-se, conforme Boletim de Ocorrência anexado às fls.18/26.

No caso dos autos, o autor confirmou já ter recebido o valor de R$1.350,00, entendendo fazer jus a uma complementação.

No entanto, tenho que não lhe assiste razão. Realizada perícia médica sob o crivo do contraditório, o perito atestou que houve traumatismo craniano com fratura e afundamento ósseo e fratura de maxilar, contudo, não há lesões atualmente, bem como não há invalidez nem incapacidades resultantes do acidente de trânsito ocorrido. Narrou, ainda, que há a possibilidade de recuperação ou melhora com tratamento (fls.137/138).

Frise-se que sem nenhum amparo o entendimento firmado pelo autor, de que encontra-se com incapacidade permanente e definitiva de membro, função ou sentido, posto que o perito foi enfático ao afirmar que não há lesão no momento, bem como não há incapacidade e invalidez.

Outrossim, a sequela apurada na época do acidente, foi devidamente indenizada.

Deste modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por tais considerações, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por ter lhe sido concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.



P.R.I.

Oliveira,10/11/2020.

Maria Beatriz de Aquino Gariglio

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128896270/548150720178130456-mg/inteiro-teor-1128896274