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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 2018131-42.2007.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
LUCIO EDUARDO DE BRITO
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Processo nº 701.07.201.813-1

Vistos, etc. ...

HOMOLOGO a desistência da ação e, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito.

Custas finais pelo exequente, que deverá ser intimado oportunamente para pagamento.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários tendo em vista que extinção se deu em decorrência de não existirem bens penhoráveis, nos termos da decisão abaixo transcrita, proferida em sede de recurso especial:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.741 - PR (2017/0126713-6).

Transitada em julgado a presente e recolhidas ou certificado o não recolhimento das custas, baixe e arquive o presente feito.

Em consonância com o Provimento Conjunto 0068/2017, ficam as partes cientificadas acerca da possibilidade de eliminação destes autos, restando facultada vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento de eventuais diligências que lhes possam interessar.

P.R.I.C.

Uberaba, 16/11/2020.

Lúcio Eduardo de Brito

Juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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