jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0042455-40.2017.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2ª VARA JUDICIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG

Processo nº 0042455-40.2017

Natureza: Cobrança

Requerente: Evandro Resende dos Santos

Requerida: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT

Sentença

Vistos.

Evandro Resende dos Santos, nos autos qualificado, ajuizou Ação de Cobrança em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando, em síntese, que em 06/12/2015, foi vítima de acidente de trânsito, resultando lesões corporais de natureza grave, encontrando-se com incapacidade permanente e definitiva de membro, apresentando-se restrições para suas funções de atividades e dificuldade de realizar tarefas rotineiras. Relata que pleiteou a indenização junto a seara administrativa, contudo recebeu resposta negativa ao pleito, afirmou fazer jus ao valor de R$13.500,00, referente a invalidez permanente. Atribuiu à causa o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pedindo pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anexou procuração e documentos (fls.09/49).

Assistência judiciária deferida ao autor (fls.51).

Contestando a ação, a requerida arguiu preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis à ação, aduzindo que o autor não juntou aos autos o laudo de quantificação das lesões pelo IML, bem como manifestou pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, requereu a extinção do processo em razão do pagamento realizado na esfera administrativa de acordo com o porcentual de invalidez apresentado e ressaltou que eventual indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez comprovado e descontado o valor já pago. (fls. 53/62).

Impugnação (fls. 85/93).

Mediante decisão interlocutória, afastou-se a preliminar suscitada (fls. 94).

Deferida a realização de prova pericial e nomeado perito, veio aos autos o laudo de fls.113/114, do qual se deu vista às partes.

A requerida reiterou o pedido de improcedência da demanda, tendo em vista que já houve pagamento indenizatória na seara administrativa, este compatível e proporcional com o grau de invalidez (fls.115/116).

Este o relatório. Decido.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Evandro Resende dos Santos, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06/12/2015, do qual resultaram lesões.

Inicialmente, cumpre ressaltar que é incontroversa a existência do acidente automobilístico ocorrido em 06/12/2015, no qual o autor envolveu-se, conforme Boletim de Ocorrência anexado às fls. 40/46.

No caso dos autos, o autor confirmou já ter recebido administrativamente, o valor de R$ 2.362,50, entendendo fazer jus a uma complementação (fls. 91).

No entanto, tenho que não lhe assiste razão. Realizada perícia médica sob o crivo do contraditório, o perito concluiu pela: “invalidez permanente parcial incompleta de grau leve do polegar direito e invalidez permanente incompleta de grau leve dos outros dedos da mão” (fls. 113); e pela invalidez parcial, incompleta e leve da mão direita (fls. 114), embora não tenha declarado expressamente a porcentagem atingida, em análise da tabela prevista no art. 3º da Lei nº 6.194/74, pode-se aferir a graduação em 25%.

Destarte, o grau da lesão concluído é de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), como bem destacado pela parte requerida à fl. 115.

Sendo assim, a sequela apurada na época do acidente, foi devidamente indenizada, sendo incontroverso e comprovado às fls. 70.

Deste modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por tais considerações, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por ter lhe sido concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.



P.R.I.

Oliveira, 09/11/2020.

Maria Beatriz de Aquino Gariglio

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128896272/424554020178130456-mg/inteiro-teor-1128896276