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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Fernando Lins
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAC¿A~O - REMESSA NECESSÁRIA/APELAC¿A~O CÍVEL - AC¿A~O DE REVISA~O DE BENEFI¿CIO PREVIDÊNCIA¿RIO - OMISSA~O - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI N. 8.870/1994 - MODIFICAÇÃO DO TETO MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/04/1991 E 31/12/1993 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS - BENESSE AUTORAL NÃO LIMITADA PELO ARTIGO 29, § 2º DA LEI N. 8.231/1994 - IMPROCEDÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS

- A teor do disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos declaratórios a sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou eliminar erro material existente.

- O art. 26 da Lei nº 8.870/1994 assegura a revisão do cálculo inicial dos benefícios previdenciários concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos últimos trinta e seis salários de contribuição, afastando, assim, o teto dos salários de contribuição instituído pelo art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/1991, com a incidência do teto estabelecido para os salários de contribuição no mês de abril/1994.

- Constatado nos autos que o pensionamento auferido pela parte demandante não se sujeitou à limitação imposta pelo art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/1991, não incide na espécie a revisão preconizada no art. 26 da Lei nº 8.870/1994.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0287.06.028503-1/002 - COMARCA DE GUAXUPÉ - EMBARGANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EMBARGADO (A)(S): OLGA MARIA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAC¿A~O, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

DES. FERNANDO LINS

RELATOR.







DES. FERNANDO LINS (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando aclarar o acórdão proferida por esta câmara (f. 127/134) que, no julgamento do recurso de apelação interposto pela ora embargante, no âmbito da AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por OLGA MARIA DA SILVA, acolheu a preliminar de inovação recursal, com o conhecimento apenas parcial do recurso e, em remessa necessária, reformou parcialmente a sentença combatida, apenas com o escopo de adequar o dispositivo sentencial à respectiva fundamentação, julgando prejudicado o recurso voluntário.

Em suas razões (f. 137/143), aponta o embargante a existência de omissão no aresto, porquanto esta Corte deixou de considerar o teor da contestação apresentada nos autos, aliado aos documentos então carreados, que demonstram que o benefício da autora não se amolda ao permissivo de revisão previsto no art. 26 da Lei nº 8.870/1994 e afasta a inovac¿a~o recursal reconhecida no acórdão combatido.

Defende que, ainda que se tratasse de argumentação inovadora, teria o colegiado deixado de considerar o amplo efeito devolutivo proporcionado pela remessa necessária, de forma a mitigar o princípio do tantum devolutum quatum apelantum, pois deveria o Tribunal ter analisado se a postulação inicial, de fato, atende aos requisitos legais.

Sob essa perspectiva, requer a integração do julgado, com a atribuição de efeitos infringentes. Subsidiariamente, pugna pela manifestação expressa acerca das matérias suscitadas, para fins de pré-questionamento.

Por meio do acórdão de f. 147/149v, foram conhecidos e rejeitados os presentes aclaratórios por esta colenda câmara.

Seguidamente, fora interposto, pelo ora embargante, o recurso especial de f. 152/161, irresignação admitida pela Terceira Vice-Presidência deste Tribunal, às f. 169/170v.

Por meio da decisão de f. 183/186, fora dado provimento ao recurso especial interposto, a fim de determinar o retorno dos autos a essa instância julgadora, para que seja proferido novo julgamento dos embargos declaratórios, com a manifestação acerca das alegações suscitadas pelo ora embargante.

E¿ o relatório.

Conheço dos embargos, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

A respeito do cabimento dos embargos de declaração, o CPC determina que:



Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.



Em concreto, tendo em vista o reconhecimento, pelo STJ, da caracterização de omissão no provimento jurisdicional embargado, no tocante à alegação defensiva de não preenchimento das condições previstas no art. 26, da Lei nº 8.870/1994, para a revisão do benefício previdenciário requerido, passo a apreciar a questão nessa oportunidade.

Defende a autarquia federal, nas suas razões de inconformismo, que somente se afigura cabível a referida revisão legal na hipótese em que o salário de benefício sujeitar-se à limitação do teto dos benefícios pagos pelo INSS, o que, em tese, não teria ocorrido na presente hipótese, conforme apontado às f. 105/106.

Da detida análise dos autos, observa-se que razão assiste à recorrente, ora embargante.

Como cediço, estabelece o art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/1991, uma limitação ao salário de benefício concedido pelo INSS aos seus segurados, nos seguintes termos:



Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. [...]

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. (destaquei)



Posteriormente, sob a perspectiva de que a referida previsão legal enseja prejuízo aos segurados, mais especificamente um desequilíbrio entre o custeio e a prestação, foi editada a Lei nº 8.870/1994, que, no seu art. 26, cuidou de estabelecer uma adaptação, de modo a prever um acréscimo no valor do primeiro reajuste, de forma proporcional, levando em conta o teto máximo do benefício da época da conformação:



Art. 26. Os benefícios concedidos (I) nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, (II) com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, (III) cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.

Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. (numerei)



Depreende-se, portanto, que fora assegurada a revisão do cálculo inicial dos benefícios previdenciários concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos últimos 36 salários de contribuição, afastando, assim, o teto dos salários de contribuição instituído pelo artigo 29, § 2º da Lei nº 8.213/1991, com a incidência do teto estabelecido para os salários de contribuição no mês de abril/1994.

Volvendo ao caso em tela, infere-se que fora concedido à demandante, em 15/05/1992, o benefício previdenciário "pensão-acidente", com fulcro na Lei nº 8.213/1991 (f. 05/07), o que denota o preenchimento dos dois primeiros requisitos destacados no dispositivo legal acima transcrito.

No que se refere especificamente ao terceiro requisito supramencionado, há que se ressaltar que, conforme assinalado, somente se aplica a disposição do art. 26 da Lei nº 8.870/1994, àqueles que tiveram o seu benefício limitado ao teto previsto no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a benesse pode ser superior ao mencionado teto, desde que limitada ao salário de contribuição vigente em abril de 1994, conforme ressaltado.

Na espécie, observa-se que a renda mensal inicial auferida pela autora - que corresponde a 100% do salário de benefício vigente na data do acidente, conforme disposto nos arts. 39, II e 44, ambos da Lei nº 8.213/1991, e reconhecido pela própria requerente à f. 53 - alcança a monta de CR$711.620,00, como indicado às f. 80 e 89.

Aludido valor revela-se, evidentemente, inferior ao teto máximo dos benefícios previdenciários vigente em maio de 1992, época da concessão da benesse em prol da demandante, o qual era de CR$2.126.842,49 (https://bit.ly/2MSTk5J), consoante assinalado às f. 80 e 106.

Cumpre registrar que tais valores não foram especificamente impugnados pela autora, o que corrobora a veracidade emanada da referida documentação.

Assim, impõe-se admitir que a ampliação do teto máximo da benesse implementada pelo dispositivo legal no qual se pauta a pretensão autoral não se aplica à requerente, uma vez que o seu pensionamento não sofreu a limitação imposta pelo art. 29, § 2º da Lei nº 8.231/1994.

Logo, não demonstrado o aludido requisito, tampouco quaisquer outras irregularidades no cálculo do benefício concedido à autora, outra alternativa não resta senão a improcedência do pleito exordial, em consonância ao posicionamento já exarado por este Tribunal:



Para fazer jus à revisão prevista no art. 26 da Lei 8.870/94, mister que o benefício tenha sido concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993. Além disso, é necessário que a renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da Lei 8.213/91. Uma vez apurado no laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, que o exequente não teve, em momento algum, seu auxílio-doença limitado em decorrência do disposto no § 2º, do art. 29, da Lei 8.231/94, não há falar em crédito em seu favor, devendo, assim, ser mantida a sentença que julgou procedente os embargos à execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.354791-9/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da sumula em 09/08/2019) (destaquei)

O artigo 26 da Lei 8.870/94 teve o condão apenas de estabelecer como teto limitador dos benefícios concedidos no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993 o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994, afastando apenas nesses casos específicos a limitação imposta pelo § 2º, do art. 29, da Lei 8.231/91. Não obstante, o mencionado art. 26, da Lei 8.870/94, não beneficia o autor, já que ele não teve, em momento algum, seu auxílio-doença glosado em decorrência do disposto no § 2º, do art. 29, da Lei 8.231/94. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.06.069471-9/001, Relator: Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2010, publicação da sumula em 29/10/2010) (destaquei)



Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAC¿A~O, com efeitos infringentes para, na remessa necessária, reformar a sentença primeva e julgar improcedente a pretensão autoral, ficando prejudicada a análise do apelo voluntário.

Sem custas.









DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAC¿A~O, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL"
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