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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4798094-36.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL - PROCESSAMENTO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR - EFEITOS "EX TUNC" DA INSCRIÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO .

O produtor rural, para fazer jus à recuperação judicial com base no art. 48, da Lei n. 11.101/2005, deve apenas comprovar, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos, facultado o cômputo do período anterior ao registro, por se tratar de exercício regular da atividade empresarial. Precedente do STJ . O registro do empreendedor rural na condição de empresário tem o condão de equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, com efeitos "ex tunc", na medida em que a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro . Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130467466/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204683213003-mg

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