jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4683221-23.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Corrêa Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. PROCESSAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR. EFEITOS "EX TUNC" DA INSCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

- O produtor rural, para fazer jus à recuperação judicial com base no art. 48, da Lei n. 11.101/2005, deve apenas comprovar, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos, facultado o cômputo do período anterior ao registro, por se tratar de exercício regular da atividade empresarial. Precedente do STJ - O registro do empreendedor rural na condição de empresário tem o condão de equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, com efeitos "ex tunc", na medida em que a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131262521/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204683213001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1012637-90.2017.8.11.0000 MT 2019/0050498-5

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). …