jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Versiani Penna
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO EM ATRASO - INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS QUE DECORREM DA LEI - ÍNDICES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

- O fato de não constar a fixação de juros de mora e correção monetária em contrato administrativo, não é impeditivo para a sua incidência, uma vez que tais consectários decorrem da própria lei - Sobre o valor devido pela Fazenda Pública devem incidir juros calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, conforme restou definido pelo STJ em julgamento recente de recurso repetitivo ( Resp XXXXX-MG) e correção monetária pelo IPCA-E - Concernente aos honorários advocatícios, sendo a sentença ilíquida, não há de se falar em fixação, vez que, conforme prescreve o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte e não sendo líquida a sentença, a definição do percentual ocorrerá em sede de liquidação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131264349/apelacao-civel-ac-10000205312606001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2014.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2016.8.13.0480 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX10004193001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0