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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0388163-45.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2020
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
José Américo Martins da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DE TÉRMINO - INÉRCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DESPEJO INDEFERIDO. Em se tratando de locação comercial, dentro do prazo de 30 dias do encerramento do contrato, desnecessária a notificação prévia para propositura da ação. Todavia, ultrapassado o prazo de 30 dias do término do contrato sem a adoção de medidas para retomada do imóvel, a locação se prorroga por prazo indeterminado. Necessária, nessa hipótese, a notificação da locadora, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, antes de propor ação de despejo, nos termos do art. 57 da Lei de Locação. v.v.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe.
3. Havendo previsão contratual para a dispensa da caução e da prévia notificação, deve ser autorizado o despejo liminar, quando transcorrido o prazo para entrega do imóvel voluntariamente e a parte ré se recusa a desocupar o bem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132077528/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200388155001-mg

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