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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHA INEXISTENTE - MANIFESTO INCONFORMISMO. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0637.06.038975-5/007 - COMARCA DE SÃO LOURENÇO - EMBARGANTE (S): CLÁUDIO ROBERTO PINTO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos por CLÁUDIO ROBERTO PINTO, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo em Execução interposto pelo embargante.

Sustenta-se que "o v. acórdão que as decisões que seriam objeto do Agravo seriam a de 30/06/2020 e 02/07/2020, mas a r. decisão agravada corresponde a do ID 246.1, julgada em 22/07/2020, sendo o agravo feito em 30/07/2020, e o sistema do SEEU acusando que decorreu o prazo do Embargante sobre o evento 246.1 no dia 13/08/2020 (ID 260), então o Agravo é próprio e tempestivo".

Os Embargos Declaratórios são disciplinados pelo artigo 619, do Código de Processo Penal, cabíveis quando do acórdão constar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Examinadas as alegações apresentadas conclui-se que não há qualquer vício na decisão combatida.

O acórdão deixa claro que a turma julgadora enfrentou as questões, negando provimento ao recurso aviado pela embargante.

A embargante pretende na verdade a modificação da decisão, o que é impossível em sede de embargos de declaração, eis que só é admitida em situações excepcionais.

Assim, inexistindo no acórdão falhas elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, rejeitam-se os embargos de declaração.



DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132098162/embargos-de-declaracao-cr-ed-10637060389755007-sao-lourenco/inteiro-teor-1132098258