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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000343-28.2019.8.13.0091 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SOBRE ÔNUS PROBATÓRIO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO SUPERADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA - TÍTULO EXEQUÍVEL - EMBARGOS IMPROCEDENTES.

- Caracteriza error in procedendo postergar para a sentença a análise do pedido de inversão do ônus probatório, pois a distribuição do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento - A despeito de se constatar no julgamento do recurso o error in procedendo ocorrido em primeira instância, não havendo prejuízo à defesa de qualquer das partes, o Tribunal deve declarar o vício superado e solucionar desde logo a lide - A falta de aceite não torna a duplicata inexequível, mas condiciona a exequibilidade a dois outros requisitos, quais sejam, protesto e prova da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços que ensejaram a emissão do título - Uma vez constatado que o pedido de execução de duplicata sem aceite foi instruído com o instrumento de protesto por falta de pagamento e com nota fiscal hábil a comprovar o recebimento da mercadoria pelo sacado, conclui-se pela improcedência dos embargos à execução fundados em alegação de inexequibilidade do título.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132106521/apelacao-civel-ac-10000205580525001-mg

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