Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5055612-25.2020.8.13.0024 MG

1. O desconto em benefício previdenciário, sem prova efetiva da existência da contratação, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pelo banco réu.

2. O inequívoco desconto de valores em aposentadoria, sem que a instituição bancária ré tenha justificado a legitimidade dos contratos, configura conduta ilícita que autoriza a repetição em dobro dos valores debitados.

3. Os descontos sofridos pela autora referentes a cartão de crédito e empréstimo não contratados, caracteriza falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral.

4. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.

5. Recurso conhecido e provido.