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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/11/2020

Julgamento

25 de Novembro de 2020

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBIDO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O desconto em benefício previdenciário, sem prova efetiva da existência da contratação, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pelo banco réu. 2. O inequívoco desconto de valores em aposentadoria, sem que a instituição bancária ré tenha justificado a legitimidade dos contratos, configura conduta ilícita que autoriza a repetição em dobro dos valores debitados. 3. Os descontos sofridos pela autora referentes a cartão de crédito e empréstimo não contratados, caracteriza falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. 4. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.546736-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARYTANIA DAS GRACAS SAVELLI - APELADO (A)(S): BMG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por MARYTANIA DAS GRACAS SAVELLI contra sentença de ordem 40 proferida pelo MM. Juiz de Direito, Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito movida contra BANCO BMG S/A, resolveu a lide nos seguintes termos:



[...] Existe relação jurídica entre as partes, não podendo ser declarado a sua inexistência, porque isso colide com a evidência dos autos.

Assim, não é caso de repetição de indébito, quer simples ou em dobro, já que não houve desconto indevido, já que evidenciada a antiga relação jurídica entre as partes.

Também não é caso de danos morais, por falta de ato ilícito da ré.

Uma pessoa de baixa renda, JAMAIS aceitaria descontos mensais e contínuos em seu benefício previdenciário, sem solução de continuidade, se não concordasse efetivamente com o que foi pactuado, em seu benefício.

Posto isso,

Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial, condenando a parte autora nas custas do processo e mais 10%a titulo de honorários advocatícios, sobre valor dado á causa, suspensa de forma condicional a parcela, conforme artigo 98 § 3º do CPC.



Em suas razões recursais de ordem 42, a autora, ora apelante, esclarece que antes de ajuizar a presente ação, distribuiu uma produção antecipada de provas contra o Banco réu, processo nº: 5097237.10.2018.8.13.0024 a fim de obter a cópia dos contratos de empréstimos descontados em sua aposentadoria do INSS, mas não houve a apresentação dos contratos.

Diz que o INSS exige a existência de contratos assinados e apresentação dos documentos pessoais para a averbação regular de operações que irão gerar descontos nos benefícios previdenciários, razão pela qual resta evidente a ilicitude de todas as averbações na sua aposentadoria.

Defende que a conduta ilícita perpetrada pelo banco réu é passível de indenização por danos morais, bem como que os descontos indevidos não configuram engano justificável, portanto faz jus à repetição em dobro do indébito.

Ao final, requer o provimento do recurso para a reforma da sentença, a fim de que os pedidos sejam julgados procedentes.

Ausente o preparo, por litigar a apelante amparada pela gratuidade da justiça.

Contrarrazões à ordem 45, em que a parte ré refuta a insurgência recursal e pugna pela manutenção da sentença.

É o relatório.



Vistos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Depreende-se da inicial que Marytania das Graças Savelli propôs a presente ação em face do Banco BMG S/A, requerendo declaração de inexistência dos contratos de cartão nº 5765288, nº 6420555, nº 240682, nº 5765291 e nº 6420557 e contrato de empréstimo nº 154519854, com a condenação do réu pelos danos morais e materiais sofridos, sob o argumento de que na ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o réu, não houve a apresentação dos apontados contratos.

Citado, o banco réu apresentou contestação à ordem 25, defendendo que realizou busca dos contratos e constatou que com relação ao empréstimo consignado, este foi firmado por meio de ligação e por se tratar de um contrato realizado há mais de 10 (dez) anos o áudio foi perdido. Em relação aos contratos de cartão de crédito, não foram localizados, pois foram baixados, sem a entrega do contrato físico. Salientou que não está apresentando resistência em exibir os contratos do autor, já que, após enorme diligência, não os encontrou. Destacou que toda a documentação que foi possível ser recuperada está disponibilizada, qual seja comprovante de operação do empréstimo consignado, comprovante TED do empréstimo e faturas dos cartões de crédito. Por fim, negou ser caso de repetição de indébito, falta de relação jurídica e danos morais.

Impugnação à ordem 35.

Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a exibição dos contratos questionados na exordial, enquanto a ré quedou-se inerte.

Após o regular trâmite da demanda, sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, alvo da presente insurgência recursal.

Pois bem. Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em verificar a existência dos contratos questionados pela autora, bem como o seu eventual direito à indenização por danos morais e à repetição em dobro do indébito.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.

Não obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigação.

Nesse sentido, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI:



"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.

Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, v. 1, p. 80).



A respeito do ônus da prova, este e. Tribunal já teve oportunidade de decidir:



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. DEVEDORA CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de que decorrente inserção em cadastro de inadimplentes, é do réu, pretenso credor, o ônus da prova de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa.

- A inscrição em cadastro de devedores decorrente de débito inexistente configura ato ilícito.

- Não configura dano moral a anotação irregular em cadastro de crédito quando precedida de outras, garantido ao ofendido apenas o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.057822-1/002, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da sumula em 23/04/2020)



Dessa forma, cabe ao suposto credor o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico que deu origem aos descontos promovidos na aposentadoria percebida pelo autor.

Em sua defesa, o banco réu apresentou apenas um "comprovante de operação" (doc. de ordem 26) e as faturas supostamente inadimplidas pela autora (doc. de ordem 28-33), a fim de comprovar a contratação dita realizada por meio de contato telefônico.

Por ocasião da impugnação, reiterou-se o argumento de que "o réu não trouxe um documento sequer que pudesse comprovar a contratação e regularidade das operações de cartão de crédito e de empréstimo consignado".

Em que pese o entendimento firmado pelo juízo de origem, considerando a tese de inexistência da contratação, incumbia à instituição financeira provar a legitimidade dos negócios jurídicos questionados, não sendo suficiente, para tanto, o mero extrato de operação pouco importando, para este feito, se os contratos foram formalizados via telefone.

Cumpre mencionar que houve instauração de procedimento próprio e autônomo para apresentação dos referido contratos (produção antecipada de provas nº. 5097237.10.2018.8.13.0024), mesmo assim, o banco réu permaneceu inerte, justificando, neste processo, a impossibilidade de apresentar os documentos, pois a contratação teria sido realizada por telefone, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Ademais, as faturas apresentadas pelo banco réu indicam endereço diverso daquele informado pela autora na petição de ingresso, além do que sequer possuem o código de barras para oportunizar o pagamento do débito, não se podendo presumir que a inobservância dos descontos em seu benefício previdenciário caracteriza aceitação tácita da contratação.

Com efeito, as instituições financeiras ofertam serviços por intermédio de canais telefônicos e eletrônicos, no discurso de proporcionar maior comodidade para seus clientes, o que, de fato ocorre, especialmente com os mais jovens e "letrados". Entretanto, como consectário lógico, há menos demanda de mão de obra e encargos trabalhistas, e, por óbvio, maior lucratividade sem, em contrapartida, oferecer-lhes a segurança necessária, principalmente aos idosos que, muitas vezes, recebem apenas o salário pago pela previdência social, grupo este, de consumidores denominados como hipervulneráveis.

Importa, ainda, registrar que este mesmo banco réu está impedido desde 2008, em razão de uma liminar proferida no bojo da ACP nº. 0024.06.244350-8, de realizar contratação, mediante telefone, de cartão de crédito consignado com pessoas idosas, ante a ilicitude da referida conduta, já reconhecida em primeiro e segundo graus pelo Poder Judiciário Mineiro.

Neste cenário, inexistente prova robusta de que toda a contratação foi deflagrada pela autora, já que irrelevante a tese de impossibilidade de localização dos contratos por escrito, deve ser reconhecida a ausência dos negócios jurídicos questionados na exordial.

Bem por isso, os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora devem ser devolvidos de forma dobrada, já que a ausência de lastro traduz má-fé da instituição financeira que permite contratação via telefone, no afã de proporcionar maior comodidade para seus clientes, mas visando, por óbvio, maior lucratividade, sem estar suficientemente aparelhada para que possa garantir as informações e a segurança que a transação requer.

Os referidos valores devem, ainda, ser corrigidos monetariamente, pelos índices da CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ.

No que tange aos danos morais, tenho que os descontos efetuados na conta da autora, de valores referentes a serviços não contratados, caracterizam ato ilícito e, inegavelmente, causa-lhe aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral.

Ora, não pairam dúvidas de que uma pessoa, ao ser surpreendida com descontos indevidos em sua conta, sofre abalo psicológico, já que, tal atitude, certamente gerou privações de ordem material.

Nesse contexto, desnecessária a prova de prejuízo concreto, sendo suficiente a demonstração da existência da conduta ilícita causadora da violação ao patrimônio moral do indivíduo.

No tocante ao quantum indenizatório, insta registrar que o conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o direito pretoriano acolhe entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outro critério de avaliação, deve ficar ao prudente critério do Juiz sua quantificação" ( REsp 108155/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, DJ 30/03/98).

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, explica:



"O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima" (Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60).



Vale dizer que o numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situações como a descrita nestes autos. Em arremate, o ressarcimento pelo dano moral, decorrente de ato ilícito, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem recebe e as condições de quem paga.

Nessa esteira, sopesado o princípio da prudência aliado às peculiaridades do caso sub judice, sem perder de vista os ensinamentos doutrinário e jurisprudencial, tem-se que o valor da indenização deve ser arbitrado na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para proporcionar à vítima a devida recomposição pelo abalo sofrido, sem propicia-lhe enriquecimento indevido.

O referido valor deve ser corrigido monetariamente, pelos índices da CGJ/MG, a partir da data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da súmula 54 do STJ, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido).

Posto isso, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, em reforma da sentença, julgar procedente os pedidos iniciais, e declarando a inexistência dos contratos questionados, condenar o banco réu à restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente, pelos índices da CGJ/MG, a partir de cada desembolso, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do presente julgamento, sendo ambos os valores acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Como consectário lógico, inverto os ônus de sucumbência, devendo o apelado arcar com as custas processuais, inclusive as recursais, bem como os honorários advocatícios ora fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC, em 12% (doze por cento) do valor da condenação, já considerada a fase recursal.







DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132130867/apelacao-civel-ac-10000205467368001-mg/inteiro-teor-1132130973

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