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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI -EMBARGOS QUE SE REJEITAM. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0027.18.003845-0/003 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.

Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais, em face do acórdão de Ordem nº 34, que deu provimento ao recurso defensivo, por unanimidade, para determinar a retificação do levantamento de penas da agravante, aplicando-se o percentual de 40% de cumprimento de pena para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Sustenta o embargante que houve omissão no acórdão, eis que "Embora o reeducando seja reincidente e tenha condenação por crime hediondo ou equiparado, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou o percentual de 40% para progressão de regime".

Opõem-se os embargos declaratórios visando suprir a omissão e apontada, imprimindo-lhes efeitos modificativos.

A decisão colegiada esclarece perfeitamente os motivos pelos quais fora dado provimento ao recurso de Agravo em Execução interposto pelo pela douta defesa.

Na verdade, o embargante não apontou nenhuma falha ensejadora dos embargos de declaração, mas demonstrou o seu inconformismo com a decisão.

Examinadas as alegações apresentadas conclui-se que não há qualquer omissão na decisão combatida.

Verifica-se então que, busca-se, na realidade, através de meio impróprio, modificar o julgado que, no seu entender, decidiu com erro. No entanto, a sua modificação não pode ser obtida através dos Embargos de Declaração, devendo valer-se o embargante de recurso próprio, se for o caso.

O efeito modificativo dos Embargos pode ser admitido, se, contendo o julgado qualquer das falhas enumeradas no artigo 619, do Código de Processo Penal, a sua correção acarretar a alteração do julgamento.

Por fim, a oposição de Embargos para fins de prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual. Sobre o tema, Alexandre de Paula, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, p. 2211, transcreve aresto que diz:



"Não é de se conhecer dos Embargos Declaratórios opostos com o objetivo de questionar matéria para admissibilidade de outros recursos, sem que o embargante tenha suscitado qualquer questão que devesse ser suprida por meio de declaração". (Rel. Juiz Silveira Bueno)



Assim, inexistindo no acórdão qualquer das falhas elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, e deixando manifesta a vontade de prequestionar, rejeitam-se os Embargos de Declaração.



DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132136352/embargos-de-declaracao-cr-ed-10027180038450003-betim/inteiro-teor-1132136477