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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALHA INEXISTENTE - MANIFESTO INCONFORMISMO. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0223.17.003542-0/002 - COMARCA DE PATROCÍNIO - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): GLAYDSON RABELO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O

Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo em Execução interposto pelo embargante.

Sustenta-se que o acórdão é omisso, eis que "embora o reeducando seja reincidente e ostente condenação criminal transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado, a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou o percentual de 40% (equivalente à fração de 2/5) para progressão de regime".

Pede para conhecer os embargos de declaração, suprindo a omissão apresentada no acórdão, atribuindo efeito modificativo.

Os Embargos Declaratórios são disciplinados pelo artigo 619, do Código de Processo Penal, cabíveis quando do acórdão constar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Examinadas as alegações apresentadas conclui-se que não há qualquer omissão na decisão combatida.

O acórdão deixa claro que a turma julgadora enfrentou as questões, negando provimento ao recurso aviado pelo embargante.

O embargante pretende na verdade a modificação da decisão, o que é impossível em sede de embargos de declaração, eis que só é admitida em situações excepcionais.

Assim, inexistindo no acórdão falhas elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, rejeitam-se os embargos de declaração.





DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."
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