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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4529416-50.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o indeferimento é medida que se impõe - O contrato celebrado sem fraude, dolo ou coação é válido e deve ser cumprido - A rescisão do contrato é matéria de mérito que merece melhor cognição dos fatos, com atenção aos princípios do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132154846/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204529408001-mg