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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-43.2018.8.13.0627 São João do Paraíso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/11/2020

Julgamento

25 de Novembro de 2020

Relator

Habib Felippe Jabour (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS.

É válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando na sua presença tem assinatura a rogo de seu filho e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados. Disponibilizado o crédito em sua conta bancária, não comprovada fraude ou qualquer outro vício não há que se falar em invalidade do contrato. Se no contrato consta expressamente a modalidade do produto/serviço adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em anulação do negócio jurídico por erro.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132959692/apelacao-civel-ac-10627180011637002-sao-joao-do-paraiso

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