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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Habib Felippe Jabour (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. É válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando na sua presença tem assinatura a rogo de seu filho e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados. Disponibilizado o crédito em sua conta bancária, não comprovada fraude ou qualquer outro vício não há que se falar em invalidade do contrato. Se no contrato consta expressamente a modalidade do produto/serviço adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em anulação do negócio jurídico por erro.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0627.18.001163-7/002 - COMARCA DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - APELANTE (S): IDELCINO JOSE DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO BMG S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR

RELATOR.





JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR (RELATOR)



V O T O

IDELCINO JOSÉ DA SILVA apela da sentença (doc. único - fls. 164/167) destes autos de ação de procedimento comum ajuizada contra BANCO BMG S/A que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Defende (doc. único - fls. 170/187) a nulidade da contratação, pois é analfabeto e o contrato não fora assinado a rogo por pessoa constituída em instrumento público de representação.

Assevera que a aposição de impressão digital com assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas não supre a falta de procuração por instrumento público.

Subsidiariamente, aduz a possibilidade de erro no negócio jurídico, afirmando que apenas teria anuído à contratação, pois em momento algum fora informado do real objeto do contrato.

Defende que a contração de empréstimo condicionada a utilização de cartão de crédito configura venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Reforça jamais ter recebido ou utilizado o cartão de crédito.

Pede a repetição do indébito em dobro, e a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por dano moral. Eventualmente, pugna pela readequação do contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado.

Sem preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Em contrarrazões (doc. único - fls. 189/200), o Apelado defende a regularidade da contratação, a clareza das informações contidas no instrumento quanto ao objeto da contratação, bem assim suas especificidades e condições. Ressalta que o Apelante apôs sua impressão digital em todas as laudas do contrato e, portanto, anuiu a contratação. Realça que o instrumento fora assinado a rogo pelo próprio filho do Apelante e subscrito por duas testemunhas. Requer a manutenção integral da sentença recorrida.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

O Apelante nega contratação de empréstimo (saque autorizado) e cartão crédito consignado realizado no dia 06/05/2016, que originaram os descontos em benefício recebido do INSS, enfatizando ser pessoa senil e analfabeta.

Todavia, os documentos (doc. único - fls. 91/100) anexados aos autos comprovam a regularidade da contratação do empréstimo em questão.

Com efeito, o Apelante foi assistido por seu filho José da Silva, que assinou a rogo o instrumento (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento), com a assinatura de duas testemunhas, todas com cópias de seus documentos pessoais para demonstrar a lisura e regularidade da contratação.

A autenticidade da digital do Apelante não foi impugnada, bem assim as assinaturas de seu filho e das testemunhas.

Demais disso, o valor do empréstimo (saque autorizado) foi transferido para conta de sua titularidade, conforme comprovante de transferência eletrônica anexo aos autos (doc. único - fl. 102).

No contrato está registrado: "Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi nesta operação".

Assim não prevalece a afirmação do Apelante de jamais haver realizado a contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo (saque autorizado).

A alegação de erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico, ao meu sentir também não subsiste.

Há nos autos (doc. único - fls. 91/100) cópia do contrato com expressa e clara indicação da modalidade contratual, constando na parte superior do instrumento a denominação "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", assim como a indicação de qual o produto estava sendo adquirido pelo consumidor, vale dizer, cartão de crédito consignado INSS, opção marcada no momento da contratação.

Ademias, na cláusula X, há expressa anuência ao saque autorizado no valor de R$ 1.0040,00 (mil e quarenta reais).

Nesse cenário, o pedido para declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos é improcedente, bem como de readequação do contrato às condições de um contrato de empréstimo consignado comum.

A narrativa do Apelante de venda casada quanto a contratação de empréstimo e cartão de crédito trata-se de argumento novo, caracterizando inovação recursal, prática vedada pela lei processual civil.

Isso porque em nenhum outro momento no processo, antes da sentença, fez tal explanação, limitando-se apenas a arguir desconhecimento do contrato e do débito.

Este Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante, decidiu:

"APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES DISSOCIADAS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA NA FASE DE INSTRUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA E PRECLUSÃO - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - PRESENÇA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1 - Se as razões de parte do recurso encontram-se dissociadas da sentença proferida, há violação ao princípio da dialeticidade a ensejar o não conhecimento dessa parte do recurso. 2 - Em grau de recurso, somente se conhece de matéria suscitada antes da sentença, sendo vedada a inovação recursal. 3 Não cabe, na fase recursal, a discussão acerca da falsidade de documentos e assinaturas se operada a preclusão. 4 - Havendo prova da contratação e do inadimplemento, a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, não havendo falar em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.239664-7/002, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 27/01/2017). Destaque nosso



Ausente ato ilícito praticado pelo banco quanto aos descontos realizados, também é improcedente o pedido de condenação à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por dano moral.

A anulação ou rescisão dos contratos pode acontecer via de ação adequada, apresentada motivação justificadora do pedido, mas aqui, a negativa de contratação não tem apoio na prova dos autos.

Logo, deve ser mantida a sentença que declarou a improcedência dos pedidos formulados pelo Apelante.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

Condeno o Apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento mediante o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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