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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICADOS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE VALOR DA CAUSA - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

- O princípio da simetria impõe, quanto aos juros e correção monetária, a aplicação dos mesmos critérios e índices adotados na atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública.

- No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947, reconhecida a repercussão geral do tema 810, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, de modo que a correção monetária deve observar o IPCA-E, desde a vigência da Lei nº 11.960/2009 e os juros moratórios de acordo com os juros da caderneta de poupança.

- Tratando-se de execução de honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa, o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação originária (Súmula 14/STJ) e dos juros de mora é a data de intimação do devedor para o cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.475817-1/001 - COMARCA DE ITAÚNA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO DE ITAUNA - AGRAVADO (A)(S): PERIPAN INDUSTRIAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAÚNA contra a decisão (ordem 2) proferida pelo Juiz Alex Matoso Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna que, nos autos do cumprimento de sentença movido em face de PERIPAN INDUSTRIAL LTDA., acolheu parcialmente a impugnação, para determinar que o valor executado, referente aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados no feito originário, sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança, ambos a partir da data do arbitramento.

O agravante informa que o presente recurso se insurge "contra os seguintes pontos do ato judicial atacado, quais sejam: (i) o ponto em que determinou que a atualização monetária, assim como os juros moratórios, incide a partir do momento em que a obrigação tornou-se exigível, ou seja, a partir da publicação do ato judicial; e (ii) o ponto que determinou que a forma de cálculo deve seguir o disposto na Lei 9.494/97". Acerca do primeiro ponto, o agravante sustenta que, a teor da Súmula 14 do STJ, quando houver condenação fixada em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá a partir do ajuizamento da ação, não a partir do trânsito em julgado, como decidido na decisão agravada. Dessa forma, pondera que, se à época do ajuizamento (2014) o valor da causa foi o de R$8.209,39, por óbvio que tal importância ficou defasada pela inflação acumulada ao longo de todo o trâmite processual, razão pela qual é direito subjetivo do exequente atualizá-lo monetariamente, na forma descrita pelo STJ na Súmula 14. Reafirma, assim, que o pedido de condenação ao pagamento de honorários já engloba o direito de atualização monetária desde a data da propositura da ação, caso sua fixação tenha como parâmetro o valor da causa. Por outro lado, alega que "não deve ser utilizada como norte para o cálculo dos honorários o estabelecido pelo STF na tese de repercussão geral fixada no Tema 810, como determinou o juiz de piso. Isso porque não se trata de condenação imposta à Fazenda Pública, mas sim de condenação imposta à pessoa jurídica de direito privado. Ou seja: no presente caso, a Fazenda Pública é a credora da importância fixada a título de honorários, e não a devedora, fato que afasta a incidência vinculante da citada decisão do Supremo Tribunal Federal".

O efeito suspensivo foi deferido (ordem 24).

Contraminuta, sem arguição de preliminares ou prejudiciais (ordem 25).

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Dos juros e da correção monetária

Inicialmente, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora devidos sobre o valor executado, convém esclarecer que o princípio da simetria impõe, quanto à atualização das verbas, a aplicação dos mesmos critérios e índices adotados na atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública.

Neste sentido, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960, de 30.06.2009, passou a ter a seguinte redação:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Em decisão proferida na ADI 4425/DF, relatada pelo Min. Ayres Britto e tendo como Relator para o acórdão o Min. Luiz Fux, cujo julgamento foi concluído em 25.03.2015, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97:

(iii) afastar a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança", quanto à atualização monetária dos créditos em precatórios, contido no § 12 do art. 100 da CF, por manifesta violação ao direito de propriedade ( CF, art. , XXII) e ao postulado proporcionalidade, extraível da garantia do devido processo legal substantivo ( CF, art. , LIV), inegáveis limites materiais ao poder de reforma da Constituição ( CF, art. 60, § 4º, IV);

(iv) afastar, por arrastamento, a mesma expressão ("índice oficial de remuneração da caderneta de poupança") contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pelo art. da Lei nº 11.960/2009; (grifei)

O STF declarou, assim, a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" constante do art. 1º-F do Decreto 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária, admitindo somente a aplicação dos juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de compensação da mora.

Inobstante a decisão do STF considerando a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, ao concluir o julgamento da ADI 4425/DF, aquela Corte modulou os efeitos da sua decisão, admitindo, dessa forma, a utilização da TR como fator de correção monetária no período de 30.06.2009, data de entrada em vigor da Lei 9.494/97, até 25.03.2015.

A partir de 26.03.2015 determinou a aplicação dos juros da caderneta de poupança como juros moratórios e o IPCA-E como índice de correção monetária.

Ocorre que, no recente julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947, realizado em 03/10/2019, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, de modo que a correção monetária deve observar o IPCA-E, inclusive no período entre a Lei nº 11.960/2009 e a declaração de inconstitucionalidade da redação por ela dada ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.

Sendo assim, consolidou-se o entendimento de que incide o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança como juros moratórios, índices estes que, em observância à simetria, serão aplicados sobre o valor executado, conforme restou consignado na decisão agravada.

No que se refere ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência executados, é importante esclarecer que o ordenamento processual civil estabelece que, quando arbitrados sobre o valor da causa, tal valor deve ser atualizado ( CPC, art. 85, § 3º e § 4º, III).

Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, segundo o qual, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula 14).

Já em relação aos juros de mora, o termo inicial é a data da citação do executado no processo de execução e não a da sentença ou do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Nos honorários de sucumbência, como direito disponível, só incidirá juros de mora a partir da intimação da parte devedora para o seu pagamento a ser eventualmente iniciada, caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação.

Acerca do tema, confira-se a jurisprudência deste TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - Em se tratando de execução de honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelece a Súmula nº 14, do STJ. (...) - No que toca aos juros moratórios, devem incidir desde a intimação do devedor para o cumprimento de sentença, ocasião em que se dá a constituição em mora. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.07.274396-2/006, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da sumula em 20/11/2017).

No caso em tela, a sentença executada condenou o Município de Itaúna ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (fl. 21 - ordem 8).

Referida decisão foi reformada em sede de apelação, com a inversão da sucumbência, mantendo-se, outrossim, o mesmo patamar arbitrado (fls. 22/29 - ordem 8).

Como se vê, a verba honorária foi arbitrada sobre o valor da causa, isto é, a quantia de R$8.209,39 a ser atualizada, na data do efetivo pagamento, considerando-se a data de ajuizamento da ação.

Ao propor o cumprimento de sentença, o Município exequente calculou os 10% da verba honorária sobre o valor da causa ainda não atualizado e, para fins de atualização, aplicou a correção monetária e os juros de mora, sobre o referido percentual, desde a data do ajuizamento da ação.

Mostra-se, portanto, correto o termo inicial da correção monetária adotado pelo exequente. E, quanto aos juros de mora, estes devem incidir desde a data da citação do executado para pagamento da verba, devendo, neste ponto, ser reformada a decisão agravada.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente, para determinar que a correção monetária incida sobre a verba honorária executada desde a data do ajuizamento da ação originária e os juros de mora a partir da intimação do executado para cumprimento da sentença, mantendo-se, contudo, os índices estabelecidos na decisão recorrida.

Custas na forma da lei.

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132982960/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204758171001-mg/inteiro-teor-1132983076

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