jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5668106-42.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Maurício Pinto Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312E SEGUINTES DO CPP- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310CPP- AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - PANDEMIA DE COVID-19 - PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO - ORDEM DENEGADA.

-Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública -Impossível à substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP, por não serem suficientes, para garantia da ordem social -As condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da medida extrema -Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310, II, do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela do magistrado -O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal -Uma vez que o paciente em tese praticou delito grave e não apresenta qualquer condição pree xistente que o coloque no grupo de risco para o agravamento da doença denominada COVID-19, não há falar em revogação da prisão preventiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133081529/habeas-corpus-criminal-hc-10000205668106000-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0159970-86.2017.3.00.0000 PA 2017/0159970-3

HABEAS CORPUS Nº 406.444 - PA (2017/0159970-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FLAVIO OLIVEIRA MOURA E OUTRO ADVOGADO : FLAVIO OLIVEIRA MOURA - PA022209 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : FRANCISCO GLEDSON DA CONCEICAO SOUSA (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas …