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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. VERIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, como se fosse contrato de mútuo na modalidade consignada, caracteriza erro substancial. É cabível a anulação de negócio jurídico que apresenta vício de vontade de que decorre de erro substancial. Toda contratação deve observar a boa-fé, tanto nas tratativas preliminares, quanto na celebração e em seu cumprimento. O princípio da informação, que informa toda relação consumerista, trata-se de corolário da boa-fé e impõe que os contratos sejam celebrados de maneira clara e objetiva, permitindo ao consumidor a exata compreensão do que se está a contratar. Se o contrato é redigido em observância a tal princípio não se pode intervir no que restou livremente pactuado pelas partes, exceto se caracterizada alguma nulidade ou abusividade. No caso, não restou demonstrada clareza nas clausulas do contrato, que não foram redigidas de maneira clara e objetiva, o que não permite ao consumidor perceber e ter ciência de que contrata um cartão de credito consignado, e não um empréstimo consignado. Como a parte autora não negou que tenha recebido crédito sob a modalidade de cartão de crédito consignado, deve haver a devida devolução e/ou compensação dessa quantia com a que for condenada a parte ré a devolver. V
.v. Há que se determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas na remuneração da parte autora se foram elas descontadas com base em contrato que foi declarado nulo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado no montante equivalente a vinte salários mínimos para os casos em que são efetuados descontos indevidos nos proventos da parte autora, mas como a parte autora pediu quantia inferior, o seu pedido deve ser acolhido quanto ao ponto, sob pena de configurar julgamento "ultra petita".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133088040/apelacao-civel-ac-10000205402308001-mg

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