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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 502XXXX-02.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/11/2020

Julgamento

18 de Novembro de 2020

Relator

Ramom Tácio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDRA NA RODOVIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

- As concessionárias de rodovias, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários de serviços ( CR/88, art. 37, § 6º), devendo adotar medidas que mantenham a pista de rolamento livre de perigos previsíveis. Demonstrados os requisitos para a configuração do dever de indenizar e inexistindo qualquer excludente de responsabilidade, responde a ré pelos danos causados ao autor - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de comprovação - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O acidente de trânsito sem vítima não causa, por si só, dano moral. Em situação assim, a condenação à indenização por danos morais depende da comprovação de circunstâncias específicas que demonstrem o prejuízo extrapatrimonial (STJ, REsp 1653413/RJ).>
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133149107/apelacao-civel-ac-10000205479090001-mg

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