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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-48.2020.8.13.0000 Arcos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ramom Tácio
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA.

- A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. (STJ, REsp XXXXX/RJ) - A retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão, para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício. (STJ, REsp XXXXX/RS)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133149118/agravo-de-instrumento-cv-ai-10042140021132002-arcos

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