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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV DO CP)- ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE PARECEU MAIS CONVINCENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

-O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal)é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, cabendo ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório dos autos.

-Havendo nos autos embasamento probatório capaz de justificar a opção dos jurados, como in casu, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0471.18.007426-5/001 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): LUCIANO LOPES PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO FELIPE DOS SANTOS SILVA, GABRIEL HENRIQUE COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença de fls. 324/326 por meio da qual o MM. Juiz a quo da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG, após julgamento perante o Conselho de Sentença, julgou improcedente a denúncia e absolveu os acusados L.L.P.S, G.F.S.S e G.H.C, da imputação que lhes é feita nestes autos, com amparo no artigo 386, IV (acusado G.) e VII (acusados L. e G.), do CPP.

Nas razões recursais às fls. 401/403, o Ministério Público requer, em suma, a anulação do julgamento, eis que manifestamente contrário à prova dos autos. Afirma que não houve, em momento algum, legítima defesa por parte dos réus e que a absolvição no presente caso é uma grave injustiça porque deixa impune a prática de um hediondo crime de homicídio qualificado. Concluiu pugnando pelo provimento do recurso.

Devidamente intimadas, as defesas apresentaram contrarrazões às fls. 416/422; 432/438 e 442/448, requerendo o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls.454/464, opinando pelo provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Não há, nos autos, faltas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia: "(...) Consta dos autos que, no dia 04/08/2018, por volta das 03h20min, na rua Vicente Porfírio de Oliveira Filho, 241, b. Prefeito Walter Martins Ferreira - Pará de Minas/MG, os denunciados, associados ao adolescente F.R.F, imbuídos de animus necandi e agindo por meio cruel, mataram a vítima J.L.M, sem dar chance de defesa a ela.

Apurou-se que os denunciados e o adolescente F. se encontravam no"Bar Já Morreu"- situado no endereço supramencionado, local onde também se encontrava a vítima.

Os denunciados estavam no local fazendo o uso de bebidas alcoolicas, sendo que, em dado momento, a vítima e o denunciado L. se desentenderam, ocasião em que aquela desferiu um tapa no rosto do autor e, após ser empurrada pelo denunciado G., saiu correndo do estabelecimento.

Os denunciados e o adolescente saíram ao seu encalço e a cercaram, oportunidade em que, simultaneamente, passaram a agredi-la com chutes e murros, além de pedradas com pedras grandes que colheram da via pública, tudo visando a matá-la por meio cruel, qual seja, espancamento e pedradas.

Com a vítima no chão e sem nenhuma possibilidade de se defender, os envolvidos, ainda não satisfeitos e agindo com extrema brutalidade, continuaram desferindo pedradas na face dela, até que a vítima, agonizando, veio a óbito.

Diante de todo o exposto, denuncio o (s) autor (es) surpracitado (s), como incurso (s) no art. 121,§ 2º, incisos III e IV, do Código penal e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(...)".

Conforme relatado, submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, em sessão realizada em 24 de maio de 2019, o Conselho de Sentença entendeu pela absolvição dos denunciados.

Dessa decisão recorre o Parquet nos termos citados alhures.

Pois bem.

Como cediço, os veredictos populares somente podem ser desconstituídos, remetendo o réu a novo julgamento, quando aviltantes à prova referente ao fato criminoso, sendo defeso ao Juiz togado invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, cuja soberania decorre de assento constitucional (art. 593, § 3º, última parte, do Código de Processo Penal).

Aludido Conselho de Sentença é livre na escolha da solução que lhe pareça mais justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica. Só se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita no julgamento, constituindo ela numa aberração, porque divorciada daquele (conjunto probatório). E desde que a parte perdedora faça uma prova consistente que a decisão dos jurados aconteceu por motivos espúrios e não racionais.

Desse modo, tem-se que não cabe à Câmara fazer um juízo de valor e entender diferente dos jurados, cassando sua decisão, quando ela não se mostrar totalmente, absurdamente, divorciada daquilo que se apurou no processo.

A propósito, a análise do pedido de cassação do veredicto enseja a transcrição da Súmula nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais, segundo a qual esta Eg. Corte firmou seu entendimento acerca da configuração de decisão contrária à prova dos autos:



Súmula 28 - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.



Acerca da questão, o Colendo Superior Tribunal De Justiça já se manifestou:



EMENTA PARCIAL: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE PELO PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. É cabível a interposição de recurso de apelação quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo que se refira à matéria secundária, como é o caso das qualificadoras (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal). 2. Nessas hipóteses, o postulado constitucional da soberania dos veredictos é assegurado por meio da obrigatoriedade do retorno dos autos ao Tribunal do Júri para que seja proferido novo julgamento (art. , inciso XXXVIII, c, da CF) (Grifei. STJ - 5ª T - Min. Arnaldo Esteves Lima - HC 45.878/SP - DJ 12.03.2007).



"Havendo mais de uma versão sobre os fatos, é lícito ao Tribunal do Júri optar por uma delas, não podendo a decisão ser anulada, sob o fundamento de que contraria a prova dos autos" (Resp. 50.489-PR, Rel. Min. Édson Vidigal, DJU de 3/8/92, p. 273).



Colhe-se, também, entendimento deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU E.P.S. IMPOSSIBILIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR E ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO ACUSADO N.N.P. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP EQUIVOCADAMENTE VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU. QUALIFICADORA INDEVIDAMENTE UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. - Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. - A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. , XXXVIII, da CR. - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados, que, intimamente convicto e respaldado pelo caderno probatório, acolhe a tese da defesa do acuado E.P.S. e o absolve. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP em primeira instância deve ser corrigida por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - O reconhecimento de apenas uma qualificadora pelos jurados não autoriza a utilização, pelo Juiz Presidente, de outra qualificadora expressamente afastada na quesitação para aumentar a pena-base. - O acusado que, perante o Conselho de Sentença, confessa a autoria dos disparos que ensejaram a morte da vítima, faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0271.17.000775-8/001, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/09/2019, publicação da sumula em 04/10/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - RESPALDO PROBATÓRIO - SÚMULA 28 DO TJMG - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. (súmula 28 TJMG).

- Se a condenação por homicídio simples encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, é de se manter a decisão dos jurados, de acordo com a Súmula nº 28/TJMG. (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.14.009014-9/003, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/09/2019, publicação da sumula em 02/10/2019)

Compulsando os autos, verifica-se que, quanto aos denunciados L.L, e G.F, os jurados, apesar de terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, absolveram os réus, e quanto ao réu G.H, embora os jurados tenham reconhecido a materialidade, não reconheceram a autoria delitiva, absolvendo o acusado.

Releva ponderar que na sistemática anterior à Lei nº 11.689/08, que alterou o procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, cada tese trazida pela defesa deveria ser levada ao crivo dos jurados por meio de um quesito específico ou uma série deles, caso a natureza da causa que conduzisse à absolvição o exigisse. Com a reforma, passou-se a reunir as teses defensivas absolutórias em torno de um quesito genérico: "O jurado absolve o acusado?".

Assim, ao reconhecer a autoria delitiva, mas responder afirmativamente ao 3º quesito - "O (a) jurado (a) absolve o acusado?" -denota-se que os jurados acolheram a tese defensiva consistente no excesso exculpante na legítima defesa, em relação aos réus L.L e G.F.

Com efeito, extrai-se dos autos que os acusados L.L e G.F confessaram a participação no crime, todavia, aduziram que o fizeram em legítima defesa, diante da injusta provocação do ofendido. Ressaltaram que a vítima era temida, possuía porte avantajado e lutava capoeira:



"(...) confirma que foi um dos autores do crime, matou a vítima J.L, era só o depoente e o corréu Gu.; o Ga. estava só perto; mataram o J.L. com pedradas, ficaram com medo dele; não sabe quantas pedradas desfeririam contra a vítima; quando desferiram as pedradas ele não tinha caído ainda, estava em pé; além das pedradas não chutaram, deram murro ou agrediram ele fisicamente; o motivo do crime foi porque ele bateu na cara do depoente, e já bateu na cara do Gu. também; não lembra como foi por causa do estresse; estava lá, ele chegou caçando briga, deu um tapa na cara do depoente, foi pelo medo, não tinha intenção de fazer isso com ele; estava bebendo no bar, com o Gu., J.L chegou, caçando encrenca, ele tinha problema com todo mundo, todo mundo tinha medo dele; falou que não queria nada com ele, ele falou que ia pegar eles, ele continuou insistindo, e partiu para cima, começou dentro do bar; aí saíram pra fora, caiu; não sabe se J.L tinha bebido ou estava drogado, ele incomodava as pessoas na rua, direto; parecia que ele estava drogado o tempo inteiro, ele costumava passar dias na rua drogado; tem 22 anos, Gu. também tem a mesma idade; J.L., já tinha uns 40; desde quando eram menores ele costumava aporrinhar, ele saía da cadeia, ficava na rua, tirava vantagem por ser maior, sempre foi assim; no dia, ele provocou a briga, saíram do bar e ele continuou provocando a briga; ele empurrou o depoente, ele ia pra cima do depoente; aí pegaram a pedra em deram nele, não lembra, não estava em si, teve uma carga de adrenalina, nervosismo, medo, e não se lembra quem desferiu a primeiro pedrada; foi mais de uma pedrada; participou o depoente e Gu., o menor não estava; agiu para se defender, só para se defender; não sabe o conceito de legítima defesa; não sabe até onde pode ir para repelir injusta agressão; não tinha intenção de fazer isso, só agiu para se defender; na hora das pedradas e da briga, o Ga. estava só lá perto; antes da briga, ele não estava bebendo junto; não sabe se Chiquinho é amigo de Ga., nunca viu os dois andando; só conhecia o Ga. e o Gu. de vista; das pedradas o Ga. não participou; na polícia não leu o depoimento que falou lá, eles não leram para o depoente; confirma o que disse na audiência de instrução em juízo; a blusa suja de sangue esbarrou no Ga., sem pensar, o Ga. não participou das pedradas; tinha a intenção de dar as pedradas só para expulsar ele, e não para matar, e perdeu a noção; no bairro ele era temido, todo mundo tinha medo dele; tinha medo dele, ele era muito maior que o depoente; se ele pegasse o depoente e Gu. ele batia nos dois; ele era capoeirista; já sabe que ele já foi preso várias vezes; eles falavam que ele gostava de molestar mulheres e batia na mãe; tinham medo que ele fizesse alguma coisa contra sua mãe e irmã; eles falavam que ele tentou molestar mulher no ônibus; não lembra o tamanho das pedras; as pedras estavam na rua (...)" (Réu, L.L, mídia, fl.328)

"(...) confirma que participou do crime, matou o J.L; ele veio para cima, ficou com medo dele e tacou umas pedras nele, estava o depoente e L.; Ga. vinha descendo a rua e só viu; não deram chutes, só tacou pedras; quando tacou pedra a vítima estava em pé, aí ele caiu e saíram correndo; ele vinha caçando briga com o depoente já tinha um tempo, aí nesse dia ele veio pra caçar briga, já estavam meio alterados, ele deu um tapa no L., e para se defender, tacaram a pedra e saíram correndo; mataram ele em frente ao bar"já morreu"; não confirma o depoimento prestado na fase policial; deseja permanecer em silêncio durante as perguntas do Ministério Público; não sabe o que é legítima defesa; por ele já vir caçando briga com o depoente já fazia tempo, eles falaram com o depoente para tomar cuidado, porque antigamente ele já foi muito ruim, ele caça muita briga, e ele é capoeirista; foi morar lá depois que deram as casinhas populares, então não conhecia ele; ninguém gostava dele, todo mundo evitava, porque ele só vivia caçando briga com os outros, na porta do bar, aí ninguém gostava muito dele não; no ato do bar Ga. vinha descendo o morro, ele só viu; o Chiquinho não estava junto, ele vinha descendo lá de cima, só estava o depoente e L.; não sabe se foi o depoente ou L. que encostou no Ga. para explicar a blusa cheia de sangue; quando Ga. chegou já estava acontecendo; quem tomou o tapa primeiro foi o L., ele caiu sentado, ele levantou, aí na hora que correu, o J.L veio atrás, foi onde pegaram as pedras para se defender; não tinha intenção de matar a vítima; tinha muito medo da vítima, já correu dele várias vezes, porque ele era muito grande; no bairro, eles tinham medo dele; era era muito maior que o depoente, e mais forte; se ele pegasse o depoente e L., ele batia; não luta capoeira, a vítima lutava capoeira; ele era temido porque ele era capoeirista, já tinha fama de muito antigamente; o Ga. não estava junto; na delegacia, só assinou, não leu o que assinou; na penitenciária ninguém gostava dele, porque ele pagava no seguro, e ficou sabendo que eles bateram palma quando da morte dele, na penitenciária; as pedras foram colhidas na hora, no chão; tinham bebido, J.L. parecia estar alterado de droga, álcool, já veio agressivo, falando palavras para ofender, falaram com ele que não queria brigas, e saíram andando, aí ele veio atrás, foram falar com ele, aí ele deu o tapa no L., que caiu, levantaram e correram, aí ele veio atrás, pegaram as pedras, tacaram nele e saíram correndo (...)" (Réu G.F, mídia, fl. 328).

A seu turno, o réu G.H.C, afirmou que viu a vítima brigando com L.L e G.F, sendo que, por medo, estes últimos pegaram a pedra e lançaram no ofendido.



"(...) estava indo para a casa da sua namorada, quando chegou na esquina, viu o J.L brigando com o L. e com o Torrão, só conhece os dois de vista, Torrão é o Gu.; de medo, eles pegaram a pedra e tacaram nele, só viu eles pegando a pedra e tacando nele, aí o J.L caiu no chão, eles correram, (...) quando chegou no local já estava quase terminando a briga, foi a hora que ele caiu no chão e os meninos correram; (...) o nome de J.L era muito falado no bairro, eles tinham medo dele, mas o depoente nunca conheceu ele, nunca viu ele, depois de morto, não deu pra ver quem era mesmo; ouviu por dizer que ele era grande, forte, e lutava capoeira; (...)".(mídia, fl. 328).



As testemunhas ouvidas em juízo C.E.T, B.P.S, L.S.L, G.M.S, não visualizaram o crime, todavia, confirmaram que a vítima se tratava de indivíduo de porte avantajado, conhecido pela prática de crimes, lutava capoeira, brigava com todos e era temido no bairro:



"(...) lembra desse J.L, ele sempre foi barra pesada, pelo que sabe, conheceu ele desde criança; ele era grandão, meio forte, e meio encrenqueiro; ele era alto e mais gordo; já ouviu falar que ele lutava capoeira; mora no valter martins tem 8 anos; da sua casa onde aconteceu o crime é 7 quarteirões de distância; desde criança, ele sempre estava envolvido com polêmica, ele roubava, furtava, não quer falar mal, mas pelo que conheceu dele, não era gente boa não; não sabe se ele se aproveitava das mulheres, mas ele era atrevido, mulher passava ele mexia, já presenciou ele fazendo isso; (...) J.L todo lugar que chegava ele era mal visto, mal encarado; sabe que ele era bem encrenqueiro; ninguém merece morrer da forma que ele foi morto, mas ele não era flor que se cheire; pelo que o povo comenta, ele morreu foi por pedrada (...)" (C.E.T, mídia, fl. 328).



"(...) J.L era a toa, sem serviço, só ficava aprontando, foi assim a vida inteira, conhecia ele desde pequeno, do bairro, eram vizinhos; ele vivia na cadeia, aproveitava e ia pra cadeia; ele mexia com droga, roubava, batia na mãe dele; não sabe se ele molestava mulheres; era qualquer um que aprontasse com ele, ele batia, roubava; ele era covarde, traiçoeiro, não teria coragem de virar as costas pra ele; evitava ele, quando ele menor tinha até medo dele, porque ele era encrenqueiro na rua, ele lutava capoeira e se aproveitava da capoeira para praticar os crimes; tem duas meninas e dois meninos, de 9, 10, 4 e 5 anos; temia que seus filhos ficassem próximo a ele (...) todo mundo temia ele, quando via ele, fechava os portões para evitar problema; ele era alto, bem maior que os meninos; com morte dele foi menos 1 no bairro; ele tinha coragem de matar os outros, se desse oportunidade pra ele, ele já avançou no depoente; a comunidade no bairro se sentiu aliviada com a morte dele, pelo fato dele ser roubador e furtador; não ouviu dizer sobre assédio, porque mudou de lá e não ficou sabendo mais nada, sabe só que ele é brigador, furtador e roubador; sabe que ele tinha uma irmã, que era roubadora também, os dois andavam juntos (...)". (B.P.S, mídia, 328).



"(...) conhecia a vítima J.L desde novo, ele é da sua época, convivia com ele, ele sempre aprontava, caçou briga com o depoente, já tentou lhe roubar, não podia ver o depoente no boteco que queria beber sua cerveja, ele caçava briga, não está falando errado de mal dele também não, a gente não é Deus pra tirar a vida de ninguém, mas já viu ele caçar briga, batia na casa do menino, se ele tivesse drogado ele fazia também, ele era traiçoeiro, ele pensava que só porque jogava capoeira, era mais homem que todo mundo, se desse as costas para ele, ele machucava, qualquer um, se ele quisesse uma coisa e não desse pra ele, de um jeito ou de outro, ele pegava; ele chegava e falava"me dá uma pinga", aí falava que não tinha dinheiro não; ele falava"me dá um cigarro", tinha que dar (...) ele era tirado, todo mundo já sabia a fama dele, e já evitava ele; foi no panelinha comprar uns negócios e deixou o capacete, quando chegou, ele estava perto da sua moto pegando seu capacete, aí questionou ele, e ele devolveu, porque ele é assim, qualquer coisa que deixar ele leva; ele sempre foi assim; depois que ele saiu da cadeia da última vez parecia que ele andava mais sossegado, mas ele tinha o jeito dele; teve uma vez que ouviu o povo falando que ele passava a mão nas mulheres dentro da lotação; é homem e não tinha medo de outro homem, mas evitar é melhor, porque tem família, tem seus irmãos e seu padrasto, prefere ficar dentro da sua casa para não caçar confusão (...) tem uma filha de 14, um filho de 14 e um de 19; temia que a vítima pudesse praticar alguma coisa com relação a seus filhos; outros pais já tinham comentado com relação a esse medo; ele gostava de pegar por trás na maldade (...) muita gente comentava dessa prática dele de abusar de mulheres em ônibus; uma hora ele ia achar o dele; já viu ele bater na casa desses meninos (...) ele caçava briga com esses meninos, ele via os meninos de boa, queria cigarro (...) ele era temido a quem já tinha ouvido falar nele; ele não respeitava a polícia, nem ninguém, todo mundo tinha medo dele; acredita que ele seria capaz de tirar a vida de alguém (...) foi um alívio no bairro quando ele faleceu (...) sentiu certa tranquilidade com o óbito da vítima (...) ficou sabendo o que ocorreu dentro da lotação, que ele tinha mania de abusar as pessoas dentro de lotação; sabe que ele já bateu várias vezes na mãe dele; ele já foi preso várias vezes, quando isso aconteceu foi pouco tempo depois da prisão; era uma pessoa que tinha capacidade de tirar a vida do outro; conhecia a irmã dele, ela também era furtadora, e roubadora; ele era capoeirista; evitar ele era melhor (...)" (L.S.L, mídia, fl. 328).

"(...) no dia pegou a lotação, perto da caixa d'água, ele (J.L) entrou, só tinham mulheres dentro da lotação, não tinham outros homens, ele foi lá para o fundo da lotação, tinha uma moça menor de 16 anos, ele pegou nos seios dela, aí ela começou a gritar, todos que estavam lá dentro juntaram em cima dele, pediram o motorista para parar a lotação, portanto, ele parou um ponto antes da alterosa, desceu ele, e a garrafinha dele de pinga continuou dentro da lotação rodando pra lá e pra cá; ele passou a mão na maioria das mulheres que estava lá dentro, por isso que elas ficaram mais nervosas ainda, e porque foi em cima da menor; ele era temido pelo tamanho dele, brigava mais com Gu., ele era capoeirista e aproveitava disso para bater nos outros, sabe que ele mexia com drogas; o bairro ficou um sossego depois da morte dele; ele se aproveitava das mulheres do bairro, demais; não presenciou mais nada a respeito da vítima, só sabe isso mesmo; ficava com medo da vítima por causa da altura, o terror que ele colocava, medo de pegar a gente, querendo ou não ele pegava as mulheres, fazia um tipo de assédio, então ficava com medo; as vítimas dele eram mulheres, adolescentes, era impiedoso; dentro do ônibus houve muito nervosismo, as mulheres estavam com vontade de matar ele, se ele não morresse desse jeito ele ia morrer nas mãos de outra pessoa, principalmente de mulher, porque as mulheres já não estavam aguentando mais; ele usava a prática do esporte para ser meio de aproveitar de outras pessoas, como professor, como capoeirista; as agressões dele eram graves; para a depoente ele era usuário de drogas, traficante não tem muita notícia; a cidade agradeceria a ausência dessa pessoa, principalmente as mulheres, a depoente tem filha adolescente e tinha medo dele pegar sua filha na rua, porque para ele pegar dentro de lotação um tanto de mulher de uma vez; ele não escondia de ninguém (...)". (G.M.S, mídia, fl. 328).

Pois bem.

O art. 23 do CP prescreve que:



"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. [...]".



Do mesmo modo, sobre a legítima defesa, dispõe o art. 25 que:

"Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

Para Guilherme de Souza Nucci, os elementos da legítima defesa são: "a) relativos à agressão: a.1) injustiça; a.2) atualidade ou iminência; a.3) contra direito próprio ou de terceiro; b) relativos à repulsa: b.1) utilização dos meios necessários (mezzi); b.2) moderação (grado); c) relativo ao ânimo do agente: elemento subjetivo, consistente na vontade de se defender" (Código Penal comentado. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 256).

O instituto da legítima defesa exige, então, que a agressão seja injusta, atual ou iminente, e que se use moderadamente os meios necessários.

Compulsando os autos, observo que em relação a L.L e G.F, os jurados acolheram a versão sustentada pelos réus no sentido de que estavam em um bar, sendo que, em determinado momento, chegou a vítima J.L, esta já conhecida por seu envolvimento em crimes, confusões, sendo bastante temida no bairro e possuidora de porte avantajado, desferiu um tapa no rosto de L.L., iniciando uma briga, momento em que L.L e G.F, por medo, se defenderam jogando pedras que se encontravam na rua.

Portanto, entenderam os jurados que, com base nas características peculiares da vítima, os réus agiram para fazer cessar agressão injusta e iminente, utilizando-se do meio do qual dispunham no momento e que estava ao alcance dos mesmos.

Acerca da moderação no emprego do meio necessário a impedir a repulsa atual, valho-me do seguinte ensinamento de Nelson Hungria e Heleno Fragoso:



"É requisito da legítima defesa a moderação no emprego dos meios necessários à debelação do perigo - o que vale dizer: a razoável proporção, apreciada in concreto, de modo relativo, entre o modus da reação e a gravidade do perigo resultante da agressão. Devem ter-se em conta, primacialmente, os meios de reação que o agredido tinha à sua disposição ou escolha e o meio de que lançou mão. [...] A apreciação deve ser feita objetivamente, mas sempre, de caso em caso, segundo um critério de relatividade ou um cálculo aproximativo. Não se trata de pesagem em balança de farmácia, mas de uma aferição ajustada às condições de fato do caso vertente. Não se pode exigir uma perfeita equação entre o quantum da reação e a intensidade da agressão desde que o necessário meio empregado tinha de acarretar, por si mesmo, inevitavelmente, o rompimento da dita equação. Um meio que, prima facie, pode parecer excessivo, não será tal se as circunstâncias demonstrarem sua necessidade in concreto" (Comentários ao código penal. Forense. Rio de Janeiro, 1983. v. I, t. II, p. 243 - grifei).

Não obstante os réus tenham atacado a vítima com pedradas, que foram a causa de sua morte, os jurados acolheram a tese, amparada em uma das versões constantes dos autos, do excesso exculpante ou escusável.

Exculpante é o excesso que compreende os estados afetivos de medo, susto ou perturbação, chamados de astênicos, os quais "podem explicar a redução dos controles, a anormalidade psicológica, a redução da culpabilidade ou a desnecessidade de prevenção indicadas pelas diferentes teorias e, assim, como emoções insuscetíveis de controle consciente, fundamentam a exculpação do excesso de legítima defesa, independentemente de previsão legal" (SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. Fórum. 2. ed. Curitiba, 2004, p. 256).

Não se desconhece que no ano de 1984, com a modificação da parte geral do CP, referida causa de exclusão de culpabilidade foi retirada do texto legal, que previa expressamente no seu art. 30, § 1º, do CP de 1969 o seguinte: "Não é punível o excesso quando resulta de escusável medo, surpresa, ou perturbação de ânimo em face da situação".

Contudo, doutrina e jurisprudência têm aceitado a não-responsabilização penal quando este excesso deriva da perturbação do ânimo após a agressão sofrida.

Sobre o excesso exculpante, Guilherme de Souza Nucci leciona:



"[...] o excesso exculpante seria o decorrente de medo, surpresa ou perturbação de ânimo, fundamentadas da inexigibilidade de conduta diversa. O agente, ao se defender de um ataque inesperado e violento, apavora-se e dispara seu revólver mais vezes do que seria necessário para repelir o ataque, matando o agressor. Pode constituir-se uma hipótese de flagrante imprudência, embora justificada pela situação especial por que passava. Registre-se a lição de WELZEL na mesma esteira, mencionando que os estados de cansaço e excitação, sem culpabilidade, dificultam a observância do cuidado objetivo por um agente inteligente, não se lhe reprovando a inobservância do dever de cuidado objetivo, em virtude de medo, consternação, susto, fadiga e outros estados semelhantes, ainda que atue imprudentemente (Derecho penal alemãn, p. 216). Convém mencionar, também, que no direito espanhol, o medo chega a se constituir causa de exclusão da culpabilidade, conforme a situação (art. 20, 6º, CP espanhol). Narra ENRIQUE ESBEC RODRÍGUEZ que o medo é um autêntico sobressalto do espírito, produzido por um temor fundado de um mal efetivo, grave e iminente, que obscurece a inteligência e domina a vontade, determinando alguém a realizar um ato que, sem essa perturbação psíquica, deveria ser considerado criminoso. Para a apreciação dessa excludente é imprescindível que o medo seja o móvel único da ação (Psicologia forense y tratamiento jurídico legal de la discapacidad, p. 124). Embora no direito brasileiro não se possa considerar o medo como excludente de culpabilidade, é certo que ele pode dar margem a reações inesperadas por aquele que o sente, valendo levar esse estado de espírito em conta na análise da legítima defesa e do estado de necessidade, em especial quando se discute ter havido excesso. Finalmente, deve-se considerar que a hipótese do excesso exculpante vem prevista no Código Penal Militar (art. 45, parágrafo único: 'Não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação'), inexistindo razão para deixar de considerá-lo também no direito penal comum" (Código Penal comentado. Forense. 15. ed. Rio de Janeiro, 2015, p. 260).

Na mesma linha, colho do STF:



"[...] JÚRI - QUESITOS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSOS CULPOSO E DOLOSO. A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO E ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso doloso ou culposo, por ter como causas a alteração no ânimo, o medo, a surpresa. Ocorre quando é oposta à agressão injusta, atual ou iminente, reação intensiva, que ultrapassa os limites adequados a fazer cessar a agressão." Habeas Corpus "deferido para anular o julgamento e determinar que outro seja realizado, formulando-se os quesitos com atenção às circunstâncias em que o crime ocorreu" (HC n. 72341, Min. Maurício Corrêa, j. 13.06.1995).

De sorte que, a reação à injusta agressão será típica, porém lícita, em razão da excludente de antijuridicidade denominada legítima defesa. Ao passo que o excesso decorrente desta será típico e antijurídico. Contudo não será culpável, pois a inexigibilidade de conduta diversa supralegal excluirá a reprovabilidade da conduta excessiva do agente.

Na precisa lição de Rogério Greco:

"Já no excesso exculpante, o pavor da situação em que se encontra envolvido o agente é tão grande que não lhe permite avaliá-la com perfeição, fazendo com que atue além do necessário para fazer cessar a agressão. Essa sua perturbação mental o leva, em alguns casos, a afastar a culpabilidade. Dissemos em alguns casos porque, como regra, uma situação de agressão que justifique a defesa nos traz a perturbação de espírito, natural para aquela situação. O homem, como criatura de Deus, tem sentimentos. Se esses sentimentos, avaliados no caso concreto, forem exacerbados a ponto de não permitirem um raciocínio sobre a situação em que estava envolvido o agente, podem conduzir à exclusão da culpabilidade, sob a alegação do excesso exculpante" (Curso de Direito Penal. Impetus. 16. ed. Rio de Janeiro, 2014, p. 365 - destaquei).



Destarte, não se pode afirmar que a decisão do Júri seja arbitrária por se mostrar dissociada das provas dos autos, haja vista que a versão acatada pelos jurados, encontra supedâneo nos elementos de convicção constantes no caderno processual.

Outrossim, no que se refere ao réu G.H.C, os jurados acolherem a tese de que a autoria não restou comprovada, o que também encontra embasamento probatório nos autos.

Isso porque, as testemunhas J.D.P e N.A.S, embora na fase policial tenham afirmado que reconheceram o réu G.H.C, em juízo, disseram que não foi possível visualizar o rosto dos indivíduos, pois estes estavam com cabeça coberta por capuz:



"(...) confirma o depoimento prestado na fase policial; mora próximo ao local dos fatos; tinham 2 dando mais pedradas, e outro dando só chute; mora na segunda casa para baixo; foi na rua; dois davam pedradas e um dava chutes; não viu a cara de nenhum, eles estavam com a cabeça coberta, com capuz, só viu eles dando pedradas e chutes; tinha um mais alto, mas não viu a cara de ninguém, o mais baixo parece que estava dando chute na boca do estômago, o mais alto e o médio estavam dando pedradas (...) conheceu por causa da blusa, azul, vermelha e cinza, mas não viu a cara de ninguém; (...) viu eles dando pedrada e foi chamar a polícia, e quando voltou, eles estavam subindo com as blusas, nas cores destacadas na polícia; reconheceu pela blusa, no dia da pedrada não viu a face deles; (...) tinha 3 rapazes, não viu a cara dele; reconheceu por conta das blusas, não viu a cara de ninguém; um mais alto, os outros menores, e um era mais forte, e um estava dando mais chutes, o menor, e os outros dando pedrada na cabeça, eram 3 rapazes, dois dando pedradas e um dando chute na boca do estômago; o que estava dando pedrada eram os de blusa azul e vermelho, e o que estava dando chute era de blusa cinza, e era o mais baixo, mas a fisionomia não pode reconhecer porque não viu a cara de nenhum (...)". (J.D.P, mídia, fl. 178).

"(...) confirma o depoimento prestado na fase policial, ficou lá no portão, seu portão é de grade, era 02:30h da manhã, o local é iluminado, mas eles estavam no rumo da lâmpada, não deu pra ver rosto, só roupa; pelo jeito deles, reconheceu Ga. e L., viu o jeito deles e roupa; a blusa vermelha suja de sangue que a polícia levou era a mesma que o indivíduo usava; parece que eles tiraram o moletom depois, na hora do crime eles estavam de moletom, mas quando foram apresentados, não estavam de moletom; L. é conhecido do bairro, ele é mais forte; 2 autores davam pedradas e um dava só chute; L. é semelhante ao mais alto que dava pedradas; o de moletom de vermelho dava pedrada, acredita; conhecia a vítima, não era pessoa boa, furtava, caçava briga, queria bater nos outros, era valentão (...) o Ga. foi um menino que foi criado com seus filhos, segundo o que sabe, o Ga. não tem nada a ver com isso, segundo ficou sabendo, foi só o que ouviu, mas viu 3 pessoas (...) não deu pra ver rosto não; o povo tá falando lá que Ga. não estava; não conhece a família de Ga.; (...)". (N.A.S, mídia, fl.178).

Os réus L.L e G.F confessaram a participação no crime, e negaram a participação de G.H, consoante se infere dos depoimentos acima transcritos, sendo que este último também negou que tenha participado do crime, relatando que:



"(...) confirma os fatos narrados na denúncia; não participou da morte do J.L; estava indo para a casa da sua namorada, quando chegou na esquina, viu o J.L brigando com o L. e com o Torrão, só conhece os dois de vista, Torrão é o Gu.; de medo, eles pegaram a pedra e tacaram nele, só viu eles pegando a pedra e tacando nele, aí o J.L. caiu no chão, eles correram, e ele esbarrou a mão no depoente, o L. que esbarrou no depoente, ele estava apavorado na hora que correu; não ajudou a desferir chutes, pedradas, não tem envolvimento; estava na hora o Gu., L. e o Chiquinho, este último estava na esquina, quando os meninos correram, ele correu junto; o depoente estava descendo a rua, assustou, porque nunca viu uma cena daquela; estava há uma distância de 5 metros do local; não atirou pedra no J.L; na hora da briga não estava junto com eles; antes não estava junto com o Gu. e Torrão no bar, não estava no bar, não tem costume de ir nese bar; nunca teve conflito ou briga com alguém, é calmo; na sua família são todos passivos, ninguém gosta de briga; a vida inteira trabalhou e sempre correu atrás do que quer; quando chegou no local já estava quase terminando a briga, foi a hora que ele caiu no chão e os meninos correram; se realmente tivesse matado, tria fugido, mas não matou, por isso não fugiu, foi a hora que foi pego pela polícia e está há 9 meses preso; ficou lá vendo como curioso; presenciou a briga de longe, entre 5 e 10 metros; apavorou, ficou em choque, por isso que não correu; foi o L. que esbarrou no depoente, com a mão suja de sangue; o nome de J.L era muito falado no bairro, eles tinham medo dele, mas o depoente nunca conheceu ele, nunca viu ele, depois de morto, não deu pra ver quem era mesmo; ouviu por dizer que ele era grande, forte, e lutava capoeira; o L. e Gu. são maiores do que o depoente; o Chiquinho é menor que o depoente, quase o mesmo tamanho; não se lembra da hora direito que saiu de casa, costuma ir pra casa da sua namorada um pouco tarde; hora nenhuma esteve nesse bar; a sua namorada que lhe ligou para ir pra lá, não tem costume de ir em bar sexta feira, não tem costume de ficar em bar até altas horas, uma vez ou outra; antes do acontecimento, estava em casa, na casa da sua mãe, só saiu a hora que foi pra casa da sua namorada; não conhecia o J.L., e não tem envolvimento com ele; na noite não esteve no bar, estava indo para a casa da sua namorada (...)". (mídia, fl. 378).



Assim, o veredicto dos jurados não se mostra absurdo ou manifestamente contrário às provas coligidas. Diante dos fatos apresentados ao Conselho de Sentença, este optou por uma versão que tem respaldo nas provas produzidas, motivo pelo qual não há como cassar a decisão ao argumento de que ela se encontra manifestamente contrária à prova dos autos.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO FEMINICÍDIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - INVIABILIDADE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -- INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS E SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Tendo em vista que o termo de recurso obedeceu ao quinquídio legal para a sua interposição, não há que se falar em não conhecimento do apelo ministerial. A cassação do veredicto popular se justifica somente quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. O fato de o Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Somente aquela decisão que não encontra apoio nenhum na prova dos autos é que pode ser anulada. Se o Júri apenas opta por acolher a tese de negativa de autoria, sem destoar da prova produzida, mostra-se descabido o pedido de anulação da decisão por ele proferida. (TJMG - Apelação Criminal 1.0194.16.006317-9/005, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/06/2020, publicação da sumula em 22/06/2020)

EMENTA: APELAÇÕES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - ALTERAÇÃO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA ATENUANTE - MODIFICAÇÃO. 1- A cassação de veredito popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando a decisão dos Jurados não encontra respaldo nas provas orais e documentais.

2- A decisão do Conselho de Sentença há que se mantida quando embasada em uma das versões sustentadas em Plenário e nas provas orais e documentais, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos.

3- O quantum da pena-base deverá ser fixado entre o mínimo e máximo cominado ao Tipo Penal, considerando a análise do art. 59 do CP e em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Individualização das Penas.4- O patamar de aumento ou diminuição, pelo reconhecimento de agravantes ou atenuantes, não deve ultrapassar o limite mínimo das causas de aumento e diminuição, o qual é fixado em um sexto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.06.236577-0/002, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2020, publicação da sumula em 05/06/2020).

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da República, c/c art. 155 do Código de Processo Penal, e com respaldo nos princípios do livre conhecimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença tal como lançada.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.



DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135140153/apelacao-criminal-apr-10471180074265001-para-de-minas/inteiro-teor-1135140300