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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 512XXXX-21.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/12/2020

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -BHTRANS - TÁXI - AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA PISTA EXCLUSIVAS DO MOVE - PORTARIA BHTRANS/DPR Nº 109/2018 - EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO PRÉVIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANÁLISE DO IMPACTO DA AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO A TAXISTA AUTORIZADO POR MUNICÍPIO NÃO INTEGRANTE DE CONVÊNIO FIRMADO COM A BHTRANS - RECURSO NÃO PROVIDO .

O ato administrativo que estabelece requisitos para a utilização da faixa exclusiva do MOVE possui natureza discricionária, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração Pública . Não ostenta o impetrante o direito líquido e certo à utilização de pista exclusiva (Pista Verde), na medida em que oriundo do Município de Lagoa Santa, não integrante de convênio celebrado com a BHTRANS . Ordem indeferida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135205438/apelacao-civel-ac-10000181289216002-mg