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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -BHTRANS - TÁXI - AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA PISTA EXCLUSIVAS DO MOVE - PORTARIA BHTRANS/DPR Nº 109/2018 - EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO PRÉVIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANÁLISE DO IMPACTO DA AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO A TAXISTA AUTORIZADO POR MUNICÍPIO NÃO INTEGRANTE DE CONVÊNIO FIRMADO COM A BHTRANS - RECURSO NÃO PROVIDO

. O ato administrativo que estabelece requisitos para a utilização da faixa exclusiva do MOVE possui natureza discricionária, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração Pública.

. Não ostenta o impetrante o direito líquido e certo à utilização de pista exclusiva (Pista Verde), na medida em que oriundo do Município de Lagoa Santa, não integrante de convênio celebrado com a BHTRANS.

. Ordem indeferida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.128921-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): EDILSON JOSE DA SILVA - APELADO (A)(S): DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE BHTRANS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por EDILSON JOSÉ DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo recorrente, apontando como ilegal o ato emanado do Presidente da BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A, então consubstanciado no não fornecimento de autorização para a utilização da denominada "pista do Move" também pelos taxistas oriundos do Município de Lagoa Santa, indeferiu a ordem colimada na peça de ingresso.

Nas presentes razões recursais, alega o apelante, em síntese: que, por razões políticas partidárias e para favorecer taxistas de algumas regiões em detrimento dos taxistas de outras regiões, a BHtrans não permite que os táxis de Lagoa Santa utilizem a pista do Move; que a BHtrans celebrou convênio autorizando a transitar na pista do Move apenas os taxistas das cidades de Contagem, Ibirité, Ribeirão das Neves, Sabará e Belo Horizonte; que várias cidades importantes da região metropolitana não foram incluídas no convênio, entre as Lagoa Santa; que a BHtrans não firma convenio com o Município de Lagoa Santa, pois o Aeroporto de Confins não autoriza que os taxistas de Belo Horizonte, quando levam passageiros para o aeroporto, peguem passageiros no local para voltar para Belo Horizonte; que a pista do move liga as cidades da região metropolitana, conforme estabelecido em lei federal, logo, deveria ser de livre acesso a todos os municípios da Grande Região Metropolitana de Belo Horizonte; que o impedimento viola também o inciso XV, do artigo , da Constituição Federal; que a BHtrans está favorecendo os taxistas dos municípios de Contagem, Ibirité, Ribeirão das Neves, Sabará e Belo Horizonte, com métodos coercitivos e desleais, prejudicando o impetrante e outros taxistas do Município de Lagoa Santa; que, por meio da presente impetração, apenas buscou o tratamento igualitário; que o fundamento adotado pelo d. sentenciante para o indeferimento da ordem, no sentido de não ser o impetrante autorizado perante o Município de Belo Horizonte, não possui relevância para o deslinde da controvérsia posta à apreciação, por se insurgir, justamente, contra o tratamento privilegiado despendido apenas aos taxistas dos municípios de Contagem, Ibirité, Ribeirão das Neves, Sabará, os quais, assim como o Município de Lagoa Santa, integram a região metropolitana da capital.

Neste contexto, pugna pelo provimento do presente apelo, para reformar a decisão recorrida, a fim de que a autoridade coatora permita que o impetrante transite, na condição de taxista, da mesma forma que os demais profissionais, bem assim para que seja "declarada a inconstitucionalidade de qualquer ato que impeça que os taxistas da região metropolitana de Belo Horizonte transitarem na pista do move, tendo em vista que tal pista tem como finalidade o trânsito dos cidadão que moram nas Cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas no Município de Belo Horizonte (taxistas dos municípios Lei Complementar 14 de 1973)" (sic).

Contrarrazões em documento eletrônico n. 72, defendendo o acerto da sentença combatida.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, entendeu ser desnecessária a intervenção ministerial no feito.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Afere-se dos autos que Edilson José da Silva impetrou Mandado de Segurança em face de ato reputado ilegal praticado pelo Presidente da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, ao argumento de que, em que pese ser taxista devidamente registrado junto ao Município de Lagoa Santa, o ato hostilizado - Portaria BHTRANS/DPR nº 087/2017 - impede que utilize, em igualdade de condições com os demais taxistas da Grande Região Metropolitana de Belo Horizonte, as pistas do MOVE.

Pugnou, então, pela expedição de ordem para compelir a autoridade coatora a permitir o trânsito do impetrante pelas linhas do MOVE, com as mesmas obrigações e direitos dos demais taxistas de outros Municípios próximos a Belo Horizonte.

Consoante relatado, ao julgamento do "mandamus", foi indeferida a pretensão exordial, contra o quê se insurge o impetrante.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ser afastada a pretensão apelatória, não apresentada, ademais, na instância de origem, de declaração de inconstitucionalidade do ato normativo questionado na presente via mandamental.

Consoante sabido, não se mostra possível a dedução de pedido de controle abstrato de constitucionalidade em sede de mandado de segurança, sob pena de flagrante usurpação não só da competência constitucional para a apreciação da questão, mas também da via processual própria da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Aliás, tal explanação foi lançada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.0000.18.128921-6/001, oportunidade em que, não formulado pelo impetrante o pedido em questão (declaração de inconstitucionalidade do comando normativo embasador do ato impugnado), rejeitei a prefacial de inadequação da via eleita então suscitada pela d. autoridade coatora.

Nesses termos, é certo que a formulação do presente pleito, além de caracterizar indevida inovação recursal, não se mostra cabível nesta via mandamental, conforme, inclusive, exposto no enunciado da Súmula nº 266, do Pretório Excelso:

Súmula n. 266: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

Passo, assim, à apreciação da controvérsia devolvida a este eg. Órgão Recursal.

E, analisando as nuances de direito circundastes à pretensão mandamental debatida, não vislumbro razões para a alteração do entendimento adotado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.0000.18.128921-6/001, no sentido da natureza discricionária do ato administrativo que estabelece requisitos para a utilização da faixa exclusiva do MOVE.

Destarte, consoante já assinalado, a pendenga instalada no feito erigiu-se em razão de não se encontrar o Município de Lagoa Santa albergado por convênio firmado com o Município de Belo Horizonte, o que, "in casu", afasta a prerrogativa dos taxistas daquela urbe de transitar na pista exclusiva do MOVE, conforme se depreende da Portaria nº 087/2017:

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 087/2017 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza a operação do Serviço de Táxi no corredor do MOVE, na Av. Cristiano Machado.

O presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 26, e nos termos dos objetivos previstos nos incisos XIV alínea a e XVI, do artigo 3º, todos de seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto Municipal nº. 10.941/2002;

Considerando o resultado positivo apurado no teste realizado conforme a portaria BHTRANS DPR nº 060/17 de 22 de junho de 2017 e tendo em vista que a circulação dos táxis na pista do MOVE não afetou o desempenho e o tempo de viagem dos ônibus e manteve as condições de segurança no corredor.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria BHTRANS nº 060/17 para autorizar os veículos do Serviço Público de Transporte por Táxi, gerenciados pela BHTRANS e pelos municípios conveniados com a BHTRANS, a trafegarem pelas pistas exclusivas do MOVE da Avenida Cristiano Machado, no trecho entre o Viaduto Hélio Pelegrino e a Rua jacuí (Bairro da Graça).

Art. 2º - Manter inalterados os demais artigos constantes da portaria BHTRANS DPR nº 060/17 de 22 de junho de 2017.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2017.

Celio Freitas Bouzada

Presidente

Ressalte-se, ademais, que a Portaria BHTRANS/DPR nº 109/2018 manteve a exigência da existência de convênio prévio, senão vejamos:

"Art. 1º - Autorizar os veículos do serviço de transporte por táxi, gerenciados pela BHTRANS e pelos municípios conveniados ou autorizados pela BHTRANS a trafegar pelas pistas exclusivas do MOVE das Avenidas Antônio Carlos e Cristiano Machado e pelas faixas exclusivas de ônibus das Avenidas Presidente Carlos Luz, Antônio Abrahão Caram e Coronel Oscar Paschoal."

Ora, conforme cediço, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise dos atos administrativos de natureza discricionária, a fim de proceder à análise da extensão do interesse público, sob pena de flagrante vulneração do princípio da separação e independência dos poderes.

Na hipótese dos autos, é certo que a autorização concedida para trafegar na pista exclusiva do MOVE trata-se de ato administrativo eminentemente discricionário, orientado por critérios de conveniência e oportunidade, na medida em que incumbe ao órgão trânsito municipal criado para, entre outros, a regulação do trânsito na capital mineira, analisar o impacto da autorização no sistema viário da capital.

Inexiste, portanto, o direito líquido e certo de todo e qualquer taxista da região metropolitana de obter a mesma benesse, pelo que não aproveita, "data venia", ao impetrante a alegação de ofensa ao princípio da isonomia.

Tanto é assim que a Portaria BHTRANS/DPR nº 109/2018 estabelece uma série de critérios que devem ser preenchidos pelos interessados para que possam trafegar nas pistas do MOVE, entre os quais, colham-se:

Art. 2º - O tráfego será permitido nestas pistas e faixas exclusivas desde que sigam as seguintes normas:

§ 1º - Nas pistas exclusivas do MOVE e faixas exclusivas de ônibus:

I. os veículos táxis devem trafegar com os faróis de luz baixa acesos e o eletrovisor ligado durante as 24 horas do dia, além de observar os limites de velocidade e demais regras de circulação;

II. os veículos táxis devem fazer uso somente dos acessos às pistas exclusivas do MOVE devidamente sinalizados e das saídas não bloqueadas, mesmo que o bloqueio seja realizado com balizadores móveis.

III. não serão admitidos veículos táxis com película ou tela escurecedora, refletiva ou não, bem como a utilização de cortinas, telas ou qualquer outro material que reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo, sendo admitida película incolor.

§ 2º - Os veículos táxi que transitarem nas pistas exclusivas do MOVE deverão trafegar pela faixa da direita e estar com os passageiros já embarcados, sendo expressamente proibida a operação de embarque ou desembarque ao longo das pistas.

Ademais, também não socorre ao impetrante a alegação de que a autorização deveria ter sido concedida de modo indistinto, na medida em que a Pista do MOVE liga rodovias federais.

Ora, tratando-se as faixas exclusivas para o MOVE de estruturas viárias municipais, não há que se falar em restrição indevida, pois compete, repise-se, ao município de Belo Horizonte, por meio de empresa pública criada para tal fim, analisar o efetivo impacto decorrente de eventuais concessões de utilização do leito viário.

Finalmente, restaram indemonstrados os efetivos prejuízos causados ao impetrante pela não utilização da elucidada faixa exclusiva, uma vez que, de forma inconteste, poderá exercer o serviço de transporte individual, desde que observados os requisitos específicos à atividade de taxista, nas demais faixas.

Nesse contexto, não ostenta o impetrante o direito líquido e certo à utilização de pista exclusiva (Pista Verde), na medida em que oriundo do Município de Lagoa Santa, não integrante de convênio celebrado com a BHTRANS.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo apelante, observada a suspensão da exigibilidade.

Sem honorários recursais, por incabíveis na espécie.

É como voto.

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
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