Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 040XXXX-38.2019.8.13.0000 MG

A Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, por não expressar conteúdo principiológico, não restringe a margem de discricionariedade do Município para regular, dentro do seu território, o instituto do apostilamento de modo diverso. Afigura-se constitucional o art. 2º da Resolução nº 198/2018 da Câmara Municipal de Diamantina que assegurou o direito adquirido à estabilidade financeira de seus servidores.