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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 040XXXX-38.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

03/12/2020

Julgamento

11 de Novembro de 2020

Relator

Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - - RESOLUÇÃO Nº 198/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA - APOSTILAMENTO - PRESERVAÇÃO - AUTONOMIA MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, por não expressar conteúdo principiológico, não restringe a margem de discricionariedade do Município para regular, dentro do seu território, o instituto do apostilamento de modo diverso. Afigura-se constitucional o art. 2º da Resolução nº 198/2018 da Câmara Municipal de Diamantina que assegurou o direito adquirido à estabilidade financeira de seus servidores.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136171519/acao-direta-inconst-10000190406835000-mg

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