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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-78.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART. 1.015, DO NCPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - SEDE DA EMPRESA - NULIDADE - NÃO CONFIGURADA - DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA DE LOCALIDADE ANTES DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

Mostra-se cabível a interposição de agravo de instrumento nas situações que não se podem aguardar a discussão da tese em futura e eventual apelação, onde aquela matéria seria discutida em sede de preliminar. O instituto da exceção de pré-executividade comporta, tão somente, discussão de matéria de ordem pública ou questões que independam de demonstração mediante prova. Consoante jurisprudência do STJ é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando realizada no endereço da sua sede ou de uma de suas filiais, e recebida por quem, aparentemente, a represente. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80, do NCPC, impossível a condenação da parte por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136183247/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200782225001-mg