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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE E INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. MORTE DA GENITORA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Não obstante encontrar-se o julgador amparado pelo princípio do livre convencimento motivado e desvinculado do exame pericial, é inegável que um laudo técnico produzido possui considerável força probante, mormente se fundamentado de modo convincente. O laudo elaborado pela Polícia Civil do Estado goza de presunção relativa de veracidade, de modo que só pode ser desconstituído por meio de prova robusta. O sofrimento pelo falecimento da mãe em trágico acidente de trânsito deixa indene de dúvida o dano reflexo que foi causado ao filho, justificando a reparação pelos danos morais sofridos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.501251-1/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): J. C.P. - APELADO (A)(S): J.O.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS POLEZEL contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito investido na 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por JULIANE DE OLIVEIRA CASTRO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$80.000,00, acrescido dos consectários legais.

Reitera o apelante o pedido de justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que o laudo pericial não contém cálculo físico e matemático, o que constitui fator determinante para afirmar com precisão a velocidade final dos dois veículos. Aduz que o laudo pericial não foi firmado por dois peritos oficiais, em descumprimento à Lei 8.862/94. Alega que a perícia eximiu-se de vistoriar o veículo Gol, não realizou os cálculos matemáticos e concluiu o trabalho 11 meses após o fato. Argumenta que agiu com imprudência o condutor do automóvel Gol, ao sair detrás de um veículo para realizar uma ultrapassagem indevida, contribuindo para o evento danoso, o que é corroborado pela matéria jornalística anexada. Ressalta que a carreta passou por vistoria e não foi evidenciado qualquer defeito de natureza mecânica que pudesse ser relacionado de forma direta ou indireta com o resultado do evento. Busca o provimento do recurso.

Em contrarrazões (DOC.106), impugna a apelada o pedido de justiça gratuita formulado.

Por ser prejudicial ao conhecimento do recurso, passo ao exame do pleito de justiça gratuita.

Como cediço, o Código de Processo Civil, ao regulamentar a concessão da assistência judiciária gratuita, dispõe, nos termos do art. 99, § 2º e § 3º, que a alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural conta com presunção de veracidade. Todavia, ao apurar nos autos elementos que apontem para a ausência de carência financeira, o julgador poderá, depois de oportunizada a comprovação dos pressupostos da gratuidade judiciária, indeferir o benefício. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2o. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ocorre que, no caso, não vislumbro elementos capazes de afastar a presunção de veracidade proveniente da declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual o benefício deve ser concedido.

Defiro justiça gratuita e conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Juliane De Oliveira em face de José Carlos Polezel, alegando que, em 11/10/2018, na BR MG 188, Km 175, o veículo conduzido pelo réu invadiu a contramão direcional e se chocou com o veículo VW/Gol, ocasionando a morte da sua mãe, que nele se encontrava na condição de passageira.

Afirma que o sinistro se deu por culpa exclusiva do motorista do caminhão e que a morte da sua genitora culminou em danos de ordem moral.

Pois bem. Em sede de aferição da responsabilidade civil, reputo que a sentença combatida não merece qualquer reparo, pois os elementos dos autos conduzem à conclusão de que o apelante foi o único responsável pelo sinistro noticiado no feito.

O laudo pericial elaborado pela Polícia Civil é bastante elucidativo em relação à dinâmica dos fatos, tendo concluído o expert subscritor do trabalho o seguinte:

"Ante o exposto, conclui a Perícia que o acidente ocorrido no local em tela foi provocado pelo condutor do conjunto articulado dos veículos 02/03, José Carlos Polezel, haja vista que trafegava pela rodovia sem respeitar as normas de segurança no trânsito, acima da velocidade permitida e invadindo a contramão direcional sem atenção ao fluxo de veículos, nas circunstâncias expendidas, não dando a possibilidade para o condutor do veículo 01 evitar a colisão frontal." (grifei)

Assim, diante da ausência de elementos nos autos capazes de desconstituir a conclusão elaborada por meio da prova técnica, prevalece a tese de culpa exclusiva do condutor do caminhão, ora apelante.

Com efeito, o laudo elaborado pela Polícia Civil do Estado goza de presunção relativa de veracidade, de modo que só pode ser desconstituído por meio de prova robusta, produzida pela parte adversa, o que, na espécie, não ocorreu.

Nessa linha, a jurisprudência desse Egrégio TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO PROVOCADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL DA POLICIA CIVIL - PRESUNSÃO DE VERACIDADE - DANOS EM VIATURA POLICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS POR UM DOS RÉUS. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. 2. Aquele que por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência) causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 3. É patente a responsabilidade do condutor que, nada obstante ter a preferência de passagem no cruzamento, realiza a manobra na contramão de direção, violando o dever de diligência que lhe impõe o art. 28 do CTB. 4. O laudo pericial da Polícia Civil é documento público, que goza de presunção juris tantum de veracidade e que cuja elisão é ônus do particular. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0431.16.000586-1/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da sumula em 13/12/2019)

Apelação cível - Ação anulatória cumulada com danos morais - Multa de trânsito - Poder de polícia - Direção sob efeito de álcool - Boletim de ocorrência - Presunção relativa de veracidade - Laudo médico pericial indireto - Insuficiência - Danos morais - Ato ilícito - Inocorrência - Recurso ao qual se nega provimento.

1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito invocado na petição inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. O boletim de ocorrência, documento elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário.

3. Ausente comprovação da irregularidade da autuação ou ilicitude na conduta dos policiais militares, descabe falar-se em anulação da multa de trânsito ou, ainda, com maior razão, em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.324399-6/002, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da sumula em 22/03/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO DA POLÍCIA CIVIL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INVASÃO DA CONTRAMÃO - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA QUE CONDUZIA O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA REQUERIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - UNIFICAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO POR SINISTRO - NÃO CABIMENTO. Se a prova testemunhal pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, impõe-se seu indeferimento, não havendo, assim, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Os memoriais não trazem qualquer tese nova, tratando-se apenas de oportunidade para que a parte reitere as alegações que já foram apresentadas no curso do processo. Assim, a ausência de intimação para apresentar memoriais não configura cerceamento de defesa, sobretudo se não demonstrado nos autos qualquer prejuízo. O Laudo elaborado pela Polícia Civil goza de presunção relativa de veracidade, de modo que só pode ser desconstituído através de prova robusta, pela parte contrária, o que não ocorreu in casu. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.015964-1/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da sumula em 26/02/2019)



Desse modo, não obstante encontrar-se o julgador amparado pelo princípio do livre convencimento motivado e desvinculado do exame pericial, é inegável que um laudo técnico possui considerável força probante, mormente se fundamentado de modo convincente, não tendo se desincumbido o apelante de desconstituir, de forma satisfatória, a conclusão a que chegou o trabalho pericial, sendo certo que a matéria jornalística veiculada, por si só, não se revela suficiente para tal.

A respeito da dinâmica do acidente, bem ponderou o juiz sentenciante:

(...) não há no processo nenhum indício comprobatório de que o veículo ocupado pelas vítimas tentou realizar uma manobra de ultrapassagem, pelo contrário, as fotos retiradas no local do acidente denotam aparentes indícios de que a colisão ocorreu, na verdade, na mão correta de direção da vítima.

Isso pode ser notado nitidamente na foto juntada no ID nº 81998040 - Pág. 5, em que as marcas de sulcagem foram deixadas sobre a pista na correta mão de direção, o que esclarece que a colisão veio a ocorrer neste ponto específico ou próximo a ele, induzindo ao entendimento de que o requerido, de fato, veio a transitar na contramão da pista.

Ora, nota-se que a colisão ocorreu na faixa do meio da pista, isto e, no sentido decrescente, em que transitava o veículo da vítima e, por razões óbvias de física básica, seria impossível a colisão sem que ambos os veículos viesse a ocupar o mesmo espaço, isto é, a mesma mão de direção. Logo, considerando os indícios de que o veículo da vítima estava na mão correta de direção, o único raciocínio possível é que o caminhão do requerido efetivamente estava na contramão, o que é corroborado, ainda, pelo laudo pericial da Polícia Civil, inclusive pelo croqui que retratou fielmente a dinâmica do sinistro (ID nº 81998040 - Pág. 8).



Quanto aos cálculos físicos e matemáticos, a fim de se apurar a velocidade dos veículos envolvidos, o laudo pericial esclarece que por insuficiência de dados presentes no local do acidente não foi possível realizá-los. Ocorre que, em análise do disco tacógrafo, apurou-se que o caminhão transitava em excesso de velocidade permitida para o local (80km/h). Registro, ainda, que o veículo VW/Gol envolvido no acidente não foi vistoriado em razão dos danos sofridos em decorrência da colisão.

Registro, ainda, que o fato de o laudo ter sido concluído 11 meses após o acidente também não constitui justificativa para derruí-lo, bem como o fato de não ter sido assinado por 2 peritos, visto que, além de se tratar de vício de formalidade, não tendo o condão de invalidar seu conteúdo, constituem tais alegações verdadeira inovação recursal.

Presentes, portanto, os pressupostos do dever de indenizar, na medida em que o acidente ocasionado por culpa do apelante causou danos de ordem extrapatrimonial à apelada, os quais independem de prova.

Nesse contexto, revela-se nítido o sofrimento da apelada pelo falecimento de sua mãe, sendo indene de dúvidas, portanto, os danos reflexos causados. Com efeito, "(...) o dano moral, in casu, existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (FILHO, Sérgio Cavalieri, in Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, pág. 108).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, suspensos por força do art. 98, par.3º, CPC,

Custas recursais pelo apelante, que também ficam suspensas.











DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136208792/apelacao-civel-ac-10000205012511001-mg/inteiro-teor-1136209469

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