jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Alberto Deodato Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO NECESSÁRIO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRORROGADA AUTOMATICAMENTE - ILICITUDE VERIFICADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS DECORRENTES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É possível a veiculação de matéria afeta à legalidade da prova em habeas corpus, já que nosso ordenamento jurídico autoriza o manejo da ação constitucional sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção (art. , LXVIII, da CF e art. 647 do CPP), com exceção somente aos casos de punição disciplinar (art. 647 do CPP). A quebra do sigilo telefônico deve ser realizada em estrita obediência às normas da Lei 9.926/1996. É possível a prorrogação da interceptação telefônica, todavia, não de forma automática, em respeito ao princípio da reserva legal e do dever de fundamentação das decisões judicias. É nula a interceptação telefônica prorrogada automaticamente pelo juiz, sem a demonstração de forma concreta da necessidade da medida. Declarada a nulidade da prova, cabe ao juízo a quo a análise de quais provas decorrem da ilícita, sob pena de indevida supressão de instância. V.V. A irresignação quanto à eventuais nulidades do inquérito, que não estejam implicando em ameaça ao direito de locomoção e à liberdade do paciente, não deve ser analisada na via estreita do habeas corpus. A via estreita do writ não comporta dilação probatório, incumbindo ao impetrante a demonstração do prejuízo e constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.545136-2/000 - COMARCA DE NOVA LIMA - PACIENTE (S): ANDRÉ POMPEU DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVA LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de André Pompéu dos Santos, em que se alega constrangimento ilegal por parte da Juíza de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima.

Sustenta a impetração que o paciente está sendo investigado nos autos de inquérito de nº 0000415-66.2020.8.13.0188, em que a d. autoridade coatora deferiu interceptação telefônica, bem como quebra de sigilo fiscal e bancário dos acusados. Alega que a decisão afronta o disposto na Constituição Federal e na Lei 9.2696/96, que preconizam a necessidade de fundamentação para a violação do sigilo das comunicações, uma vez que a magistrada a quo determinou a prorrogação automática da medida cautelar, sem apontar os argumentos para tanto. Requer, assim, a nulidade da decisão e, consequentemente, a revogação da prisão preventiva do paciente, a suspensão do inquérito policial e o desentranhamento das provas ilícitas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas sem a devida fundamentação (doc.1).

A liminar foi indeferida (doc.3).

Informações prestadas pela d. autoridade apontada coatora (doc.5).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento da ordem (doc.7).

É o relatório.

O habeas corpus é um remédio constitucional isento de custas e de formalidades, para o qual não são previstos prazos e não se exige capacidade postulatória. É, ainda, uma medida de urgência, que deve ser colocada em mesa para julgamento na sessão seguinte à sua impetração, e tem prioridade em relação às demais classes processuais.

Suas facilidade e vantagens - que não são poucas - não podem, entretanto, ensejar a sua banalização, já que o writ acaba por ser utilizado como solução de todo e qualquer mal processual.

Ora, não há gastos, não há prazos, não há formalidades e seu julgamento é célere.

As consequências são muitas, e a mais grave delas é que os casos em que realmente há constrangimento ilegal sanável pela via do writ disputam espaço, atenção e, principalmente, tempo com os demais, que simplesmente deixaram de observar as regras processuais quando recorreram à justiça.

No caso em tela, conforme decidido por mim em anterior habeas corpus impetrado em favor do paciente (nº1.0000.20.538864-8/000), o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado diante da notícia da soltura de André Pompéu dos Santos.

Dessa forma, apesar das alegações do impetrante, verifica-se que inexiste risco atual e iminente à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não se trata do momento oportuno para análise da nulidade arguida.

Conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a ilicitude das provas colhidas durante o inquérito policial poderá ser trazida pela defesa do acusado na oportunidade adequada, qual seja, em caso de eventual ação penal, no momento da resposta à acusação, alegações finais ou até mesmo em recurso de apelação perante este eg. TJMG, ocasiões em que o julgador avaliará a validade da decisão combatida, a legalidade dos elementos probatórios e o suposto prejuízo suportado pela parte.

Diante do exposto, não conheço o habeas corpus.

Vencido quanto à preliminar de não conhecimento do recurso, passo a analise do mérito.

Alega o paciente que a decisão deferindo as medidas cautelares, especialmente a de interceptações telefônicas afronta o disposto na Constituição Federal e na Lei 9.2696/96, pois determinou a prorrogação automática da quebra do sigilo das comunicações, desrespeitando a previsão legal de necessidade de fundamentação da ordem.

Todavia, verifico que o impetrante não conseguiu demonstrar o constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Como se sabe, a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, sendo necessária a prova pré-constituída para o seu devido exame, ônus que incumbe exclusivamente ao impetrante.

Além disso, a despeito da falta de técnica da decisão de primeira instância que determinou a prorrogação automática das interceptações telefônicas, na análise do writ, remédio heroico, não é possível se realizar interpretações de provas e verificar a ocorrência de prejuízo suportado pelo acusado em face de eventual nulidade.

Com efeito, não foi anexado ao presente processo eletrônico a íntegra do relatório das interceptações telefônicas, razão pela qual não se mostra possível verificar quais conversas foram obtidas no período que engloba a prorrogação automática da quebra de sigilo das comunicações, ou seja, no lapso que, em tese, seria ilegal tendo em vista a falta de fundamentação da decisão que deferiu a medida.

E, nas informações prestadas pela d. autoridade coatora, esta ressaltou ter decretado a prisão preventiva dos acusados com base em diversos elementos colhidos dos autos, especialmente provas testemunhal e documental, e não somente nas interceptações telefônicas.

Ainda, cumpre ressalvar que no relatório de representação pela prisão preventiva dos acusados, subscrito pela Autoridade Policial (doc.6), constam registros de conversas telefônicas entre os investigados dentro do período dos primeiros 15 (quinze) dias da interceptação telefônica autorizada, que se iniciou na data de 11/01/2020, não sendo citada nenhuma comunicação obtida após tal lapso, ou seja, captada nas datas que a medida teria se estendido automaticamente, supostamente de forma ilegal.

Portanto, pelos elementos juntados aos autos, não se mostra possível verificar a existência de provas ilícitas tal como afirma o impetrante, tampouco eventual prejuízo suportado pelo paciente de modo a decretar a nulidade da decisão combatida e consequentemente, das investigações.

Importante frisar, também, que a suspensão ou trancamento do inquérito policial, aliás, como leciona Guilherme de Souza Nucci, é "hipótese excepcional, uma vez que investigar não significa processar, não exigindo, pois, justa causa e provas suficientes para tanto. Coíbe-se o abuso e não a atividade regular da polícia judiciária" (in: Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2008, p. 959).

Em situações semelhantes, decidiu recentemente este eg. Tribunal:



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA AS INVESTIGAÇÕES - MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO CASO E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Somente é possível a interrupção das investigações policiais se comprovadas, de plano, a inexistência de infração penal ou a ausência de relação do investigado com os fatos, não sendo possível, por essa via, o exame aprofundado das provas. 2. Se a medida cautelar imposta ao paciente guarda relação com a suposta prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida cautelar, uma vez que é medida que se impõe e se destina a garantir a ordem pública e prevenir eventual reiteração delituosa. 3. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.022218-8/000, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/06/2016, publicação da sumula em 17/06/2016).

EMENTA: HABEAS CORPUS - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE SONEGAÇÃO DE AUTOS - TRANCAMENTO - MEDIDA PREMATURA - INVESTIGAÇÕES AINDA EM CURSO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA NESTE MOMENTO - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ESTREITOS LIMITES DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do remédio heróico. Se a atipicidade da conduta atribuída à paciente não for manifesta, somente após o correto procedimento inquisitorial, com a devida apuração dos fatos e provas, é que se poderá averiguar a tipicidade, ou não, da conduta supostamente praticada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.024221-0/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/08/2016, publicação da sumula em 19/08/2016).



Por fim, saliento que, após encerramento do inquérito policial e, se for o caso, do indiciamento, ficará a cargo do Ministério Público o oferecimento ou não de denúncia, após verificar a ocorrência de crime ou arquivamento da investigação em caso de constatada a atipicidade da conduta, sendo que, após referido momento, a defesa do acusado poderá novamente alegar e demonstrar a ilicitude das provas obtidas durante as investigações.

Diante do exposto, não verificando a ocorrência de constrangimento ilegal, denego o habeas corpus.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Ouso divergir do eminente Relator para conhecer do presente habeas corpus.

Isso porque, conforme venho sustentando, é possível a veiculação de matéria afeta à legalidade de prova em habeas corpus, já que nosso ordenamento jurídico autoriza o manejo da ação constitucional sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção (art. , LXVIII, da CF e art. 647 do CPP), com exceção somente aos casos de punição disciplinar (art. 647 do CPP). Em se tratando da tutela de direitos fundamentais, não há que se fazer interpretação restritiva, pelo que é obrigatória a conclusão de que, se a lei não restringe o uso do habeas corpus, não pode a jurisprudência fazê-lo quando o impetrante veicula em um habeas corpus uma alegação de constrangimento ilegal à sua liberdade, ainda que diga respeito à prova.

Assim, se conforme o nosso ordenamento conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é certo que, diante de um habeas corpus em que se alega que o (s) paciente (s) está (ão) sob tal constrangimento, a análise da alegação é necessária, o que, a meu ver, leva obrigatoriamente ao conhecimento do pedido.

Forte nessas razões, ouso divergir do douto Relator para conhecer do habeas corpus. Caso este voto prevaleça, retorne os autos para o nobre colega para a análise do mérito da ação mandamental.



MÉRITO



No mérito, divirjo do eminente Relator para conceder parcialmente a ordem.

Li com bastante atenção os memoriais apresentados pelo impetrante e, após me debruçar sobre os autos, entendo que razão assiste à defesa.

Conforme a dicção do artigo 5º da Lei 9.296/96, a interceptação telefônica tem prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo. Contudo, a prorrogação não é automática e é indispensável nova autorização judicial, depois de findo o prazo legal, que fundamente a indispensabilidade de prorrogação desse meio de prova.

Nesse sentido, Renato Brasileiro de Lima preleciona:



(...) Havendo necessidade de renovação do prazo da interceptação, esta deve se dar antes do decurso do prazo fixado na decisão originária, evitando-se uma solução de continuidade na captação das comunicações telefônicas. Como o controle judicial deve ser prévio, seja no tocante à concessão parcial da interceptação, seja em relação à renovação do prazo, se as interceptações se prolongarem por período "descoberto" de autorização judicial, os elementos aí obtidos devem ser considerados inválidos, por violação do preceito do art. , XII, da Constituição Federal.

Como se deixa entrever o próprio art. 5º da Lei nº 9.296/96, a renovação do prazo da interceptação não pode se dar de maneira automática, sendo imprescindível a comprovação da indispensabilidade do meio de prova. (sic, in Manual de Processo Penal, 7ª edição, p. 798).



No presente caso, a interceptação telefônica foi deferida e, no dispositivo, o magistrado fixou o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis automaticamente por mais 15 (quinze) dias. Pela pertinência, peço vênia para colacionar trecho da decisão:



1) INTERCEPTAÇÃO DOS TERMINAIS/IMEIS TELEFONICOS ALVOS pelo prazo de 15 (quinze) dias com prorrogação automática por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de vacância temporal entre tal solicitação e a primeira prorrogação judicial, dos seguintes terminais/IMEI; (ordem 02, fl. 06).

Verifica-se que o juízo a quo, ao determinar a prorrogação automática, na realidade, determinou que fosse realizada a interceptação telefônica pelo prazo de 30 (trinta) dias, período superior ao legal, 15 (quinze) dias, previsto na Lei 9.296/96.

Cabe ressaltar que, como o meio de prova é extremamente invasivo e está prevista na Constituição Federal a garantia de inviolabilidade das comunicações (artigo 5º, XII), é imprescindível o estrito respeito ao princípio da reserva legal.

Não me olvido da possibilidade de prorrogação da medida, todavia, ela depende de decisão judicial devidamente fundamentada, com a demonstração da imprescindibilidade e da excepcionalidade da dilação do prazo da medida.

No presente caso, como já visto, não houve a necessária fundamentação para o prazo excepcional, em flagrante violação do artigo 93, IX, da CF.

Assim, tão somente as interceptações realizadas nos 15 primeiros dias, a contar da efetivação da medida, devem ser consideradas válidas.

Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo das comunicações com prorrogação automática:



(...) 3. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. Para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada, conforme o inciso IX do art. 93. Hipótese presente no caso concreto. 4. Mostra-se motivada a decisão de interceptação telefônica, para perfeita elucidação dos crimes de peculato e quadrilha, em tese perpetrados por diversos vereadores, tendo-se apontado, no contexto, a imprescindibilidade da prova, que não poderia ser obtida por outros meios, dado o alto poderio das autoridades que delinquiriam justamente no seio da Câmara Municipal. 5. Dispõe o art. 5º da Lei n. 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. 6. A despeito de contrariar a literalidade desse dispositivo legal, a limitação do prazo para a realização de interceptações telefônicas não constitui óbice ao deferimento da medida excepcional por período superior a 15 dias, desde que haja circunstanciada justificação. Precedentes. 7. A prorrogação da quebra de sigilo, não obstante a jurisprudência admitir tantas quantas necessárias, pode ocorrer, mas nunca automaticamente, dependendo sempre de decisão judicial fundamentada, com específica indicação da indispensabilidade da continuidade das diligências. 8. No caso, o magistrado, ao autorizar interceptações do fluxo de comunicações em sistema de telemática originadas e recebidas de determinados números de telefone pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis automaticamente por mais 15 dias, e por 30 dias seguidos, não apresentou motivação concreta, caracterizando abusividade, a justificar a declaração de ilicitude de tais provas e daquelas delas derivadas. 9. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. (STJ - HC: 242590 MG 2012/0099910-0, Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Data de Julgamento: 20/05/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2014)

(...) 2. Dispõe o art. 5º da Lei n. 9.296, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, que a decisão será fundamentada sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução de diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. 3. A despeito de contrariar a literalidade desse dispositivo legal, a limitação do prazo para a realização de interceptações telefônicas não constitui óbice ao deferimento da medida excepcional por período superior a quinze dias, desde que haja circunstanciada justificação. 4. A prorrogação da quebra de sigilo, não obstante a jurisprudência admitir tantas quantas necessárias, pode ocorrer, mas nunca automaticamente. Depende sempre de decisão judicial fundamentada com específica indicação da indispensabilidade da continuidade das diligências. 5. No caso, o magistrado, ao autorizar as interceptações do fluxo de comunicação e o sistema de telemática originárias e recebidas de determinados números de telefone, pelo prazo de 30 e 45 dias, não apresentou motivação concreta, caracterizando abusividade a justificar a declaração de ilicitude de tais provas. E, quando permitiu que fosse automaticamente prorrogado o monitoramento, acabou por ofender a lei e a Constituição, gerando a nulidade a contaminar as provas daí decorrentes. (HC: 139.581/RS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2013)



Igual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:



Recurso Ordinário em Habeas Corpus . 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) i legalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos . 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias . 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido. "(RHC 88.371/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 02/02/2007 - sem grifos no original)



Portanto, pelos motivos acima expostos, é de se concluir que a prorrogação automática da interceptação telefônica violou os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo das comunicações telefônicas, previstos no artigo , incisos X e XII, da Constituição Federal, de modo que a prova obtida a partir da devassa indevida da intimidade deve ser considerada ilícita. Por conseguinte, é necessário, ainda, desentranhá-la dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 157 do Código de Processo Penal.

Por fim, entendo que não é possível verificar, nesta estreita via, quais provas decorreram das declaradas inválidas ou se as provas que permanecem nos autos são aptas a demonstrar os indícios mínimos de autoria a justificar a prisão preventiva do paciente. No mais, tal análise deve ser antes feita pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, somente após eventual indeferimento do pedido pelo juiz é que se tornaria viável a manifestação desta Turma Julgadora acerca da matéria, pois, apenas aí, estar-se-á diante de um possível ato praticado pelo juiz a caracterizar, em tese, constrangimento ilegal consubstanciado no indeferimento do pedido.



DISPOSITIVO



Ante o exposto, divirjo do douto Relator para conhecer do habeas corpus e para conceder parcialmente a ordem para declarar a ilicitude das provas obtidas pela prorrogação automática da interceptação telefônica.

Caso este voto prevaleça, determino que essas provas sejam desentranhadas dos autos e que o juízo a quo examine a validade das provas decorrentes da nulidade ora declarada, bem como a existência de indícios mínimos de autoria a justificar a prisão preventiva do paciente.

Comunique-se com urgência.

Sem custas





DES. WANDERLEY PAIVA





Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo i. Desembargador Revisor.





SÚMULA:"CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDO O RELATOR"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136242963/habeas-corpus-criminal-hc-10000205451362000-mg/inteiro-teor-1136243352

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0051436-76.2015.8.26.0000 SP 2016/0013463-9

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0448569-89.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5451362-53.2020.8.13.0000 MG