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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE FORJADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ARGUMENTOS DE INOCÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza e podendo ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite. Não há que se falar em relaxamento da prisão preventiva pela suposta ocorrência de flagrante forjado quando não existirem provas nesse sentido. A tese de negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.559178-7/000 - COMARCA DE PIUMHI - PACIENTE (S): WEMERSON JUNIOR SILVA FERNANDES - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PIUMHI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por WEMERSON JUNIOR SILVA FERNANDES, de próprio punho, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora.

Sustenta que não praticou o delito que lhe foi imputado, que os policiais não presenciaram qualquer ato de mercancia e que não há provas de que os entorpecentes apreendidos não seriam para seu próprio consumo.

Alega que o flagrante é ilegal, porque foi forjado pelos milicianos e porque ocorreu violação de domicílio.

Diz que suas condições pessoais lhe são favoráveis, pois é primário, honesto, possui residência fixa e ocupação lícita.

Ao final, requer a concessão de liminar, com expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a confirmação da ordem para seja concedida a liberdade provisória.

A liminar foi indeferida (ordem 02).

Às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ordens 03/11), seguiu-se parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (ordem 12).

Esse é, em síntese, o relatório. Decido.

Conheço do writ, pois estão presentes seus pressupostos de admissão.

Os documentos acostados aos autos noticiam que o paciente foi preso em 04/08/2020 e denunciado em 25/08/2020 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas).

Primeiramente, no tocante às supostas ilegalidades da prisão, cumpre esclarecer que a garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, porém a própria Constituição a excepciona quando houver flagrante delito, desastre, for o caso de prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial.

Assim, a garantia individual da inviolabilidade domiciliar cede à verificação do interesse público na persecução penal, daí a previsão constitucional sobre a possibilidade do domicílio ser invadido: a) durante o período noturno: com o consentimento do indivíduo, em situação de flagrante delito, nas hipóteses de desastre ou no caso de prestação de socorro; b) durante o período diurno, em qualquer um dos casos apontados acima e, ainda, por determinação judicial (art. , inciso XI, da CF).

Segundo relata a denúncia, os policiais somente entraram na residência do paciente porque ele, antes, foi flagrado andando na rua com um invólucro nas mãos, em atitude suspeita, de forma que, ao ser dada ordem de parada, ele correu para sua casa, onde foram encontradas 13 (treze) barras de maconha e 01 (uma) pedra de cocaína (ordem 04). Assim, as fundadas suspeitas foram confirmadas com o encontro dos entorpecentes na residência do paciente.

Logo, é certo que o paciente estava em estado de flagrância, pois mantinha drogas em depósito em sua residência. Destaco que o crime de tráfico na modalidade "manter em depósito" é de natureza permanente, a autorizar que os agentes policiais possam entrar no domicílio sem a necessidade de ordem judicial, a qualquer hora do dia ou da noite, para o fim de reprimir e fazer cessar a prática delituosa.

Nesse sentido:

Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido e tráfico de entorpecentes - arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 e 33 da Lei n. 11.343/2006. Condenação em segundo grau. Trânsito em julgado. Ilicitude da prova, tendo em conta a inviolabilidade de domicílio (art. , inc. XI, da Constituição Federal). Relativização da tutela constitucional em caso de flagrante, para prestar socorro ou por determinação judicial. Ocorrência, in casu, de flagrante. Não cabimento do writ como sucedâneo de revisão criminal, ressalvados os casos de flagrante constrangimento ilegal. Inocorrência, in casu. 1. A norma que tutela a inviolabilidade de domicílio, inserta no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, não é absoluta, cedendo "... em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" ( HC74127, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 13/06/1997, e RHC 86082, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 22/08/2008). (STF, RHC 117159, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013).



INQUÉRITO POLICIAL. Prisão em flagrante. Inviolabilidade domiciliar. Exceção. Nulidade. Inexistência. Precedentes. A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. (STF, RHC 91189, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-01 PP-00123 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 517-520).



Garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, mas constitucionalmente excepcionada quando houver flagrante delito, desastre, for o caso de prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial. (STF, RHC 86082, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-02 PP-00240).



Além disso, consta que o paciente é conhecido no meio policial, principalmente pelo envolvimento com a mercancia ilícita de entorpecentes. Nesse sentido, registre-se que, na data dos fatos, ele estava em pleno cumprimento de pena em virtude de condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, conforme se extrai da CAC acostada aos autos (ordem 08).

Quanto à alegação de ocorrência de flagrante forjado, deve ser ressaltado que os argumentos defensivos estão dissociados de qualquer prova que garantam um mínimo de verossimilhança ao alegado. Pelo contrário, todos os documentos juntados estão a indicar que a prisão em flagrante ocorreu dentro dos ditames legais.

Forte nessas razões, rejeito as teses de ilegalidade da prisão.

No que concerne aos argumentos de inocência do paciente, ressalto desde já a impossibilidade de se vasculhar, nesta estreita via, a plenitude das provas acerca da existência do delito, da sua autoria e da capitulação do fato imputado. São necessários, para tanto, o inquérito e a ação penal, pois só depois de instruído todo o processo de conhecimento é que o Judiciário apontará a culpa ou a inocência do paciente.

Assim, somente é possível a concessão do writ em circunstâncias excepcionais nas quais esteja patente a ausência de indícios da autoria nos autos principais e que isso seja demonstrado no habeas corpus, o que não ocorre na espécie.

Conforme narra a denúncia, os fatos ocorreram da seguinte e pormenorizada forma:



Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 04 de agosto de 2020, por volta de 13hs50min, na Rua Visconde Ouro Preto, nº 314, Bairro Centro, na cidade de Piumhi, nesta Comarca, o denunciado Wemerson Júnior Silva Fernandes, vulgo "Risada", trazia consigo droga, consistentes em 12 tabletes de maconha, e guardava outro tablete da mesma substância entorpecentes, que juntos totalizaram massa líquida de 100 gramas, além de uma pedra de cocaína, com massa líquida de 19 gramas, sem autorização e em desacordo cm determinação legal ou regulamentar, conforme exames preliminares de fls. 46/47 e 56-57.

Na mesma data, na Rua Leni de Souza Rezende, nº 41, bairro Américo Arantes, o denunciado Bruno guardava droga para uso pessoal, consistente em uma bucha de maconha com massa líquida de 8 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme exame preliminar de fls. 44-45.

Depreende-se do caderno investigativo que na data dos fatos a Polícia Militar estava realizando patrulhamento de rotina, quando visualizou "Risada" segurando um invólucro nas mãos enquanto caminhava em via pública. Em razão disso e pelo fato de o denunciado ser conhecido em meios poliaiias pela prática de tráfico de drogas, decidiram realizar a abordagem.

No momento em que o denunciado viu os militares, desobedeceu a ordem de parada e correu para o interior de sua residência, somente sendo alcançado no banheiro do imóvel.

Aso ser questionado sobre o motivo de ter corrido, o denunciado afirmou que estava na posse de substância entorpecente para seu próprio consumo, momento em que a PM localizou dentro do lixo do banheiro em que estavam 12 tabletes de maconha.

E busca no restante da casa, a Polícia Militar apreendeu outro tablete de maconha e uma pedra de cocaína.

Pelo fato de o denunciado Bruno estar no local, foi questionado se tinha drogas, quando contou que guardava em sua residência maconha.

Em diligência na casa do acusado Bruno, este entregou para a polícia uma bucha de maconha.

Durante a presença da polícia na casa de bruno, os militares foram informados por populares de que o terreno localizado a 50 metros dali existia mais droga. De posse dessa informação, a Polícia Militar realizou a busca no local e encontraram oitenta e três pinos de cocaína em pó (80 gramas), quatro tabletes de maconha (43 gramas) e uma bucha de cocaína (51 gramas), conforme laudos de fls. 48-55.

Questionado sobre as substâncias entorpecentes apreendidas no lote, o denunciado Bruno negou a propriedade.

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS denuncia a Vossa Excelência WEMERSON JÚNIOR SILVA FARIA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/0, e BRUNO SILVA RIBEIRO como incurso nas sanções do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06 (...) (sic, ordem 04).



É possível, portanto, extrair dos elementos de informação juntados que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do paciente, sobretudo porque a denúncia foi recebida em 08/10/2020 e, portanto, a justa causa foi confirmada.

Aliás, conforme informado pela indigitada autoridade coatora, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 19/10/2020 e, atualmente o feito aguarda a apresentação das alegações finais dela defesa (ordem 03).

Por todo o exposto, não há constrangimento ilegal a ser sanado na presente via, razão pela qual, denego a ordem.

Sem custas.

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
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