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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-89.2015.8.13.0111 Campina Verde

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/12/2020

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

Geraldo Augusto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - MUNICÍPIO - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - PREVALÊNCIA DO DÉBITO - LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme se sabe, é do autor o ônus de provar a alegação de fato constitutivo do direito pleiteado em juízo, e do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor (art. 373, caput, do CPC) Sendo incontroverso o inadimplemento de parte da contraprestação pactuada pelo Município contratante e não demonstrada a alegada ausência/falha na prestação dos serviços pela empresa contratada, evidente o direito desta última ao recebimento de seu crédito, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito do ente público. Não pode a Administração Pública deixar de honrar seus compromissos por serviços que efetivamente lhe foram prestados, tendo em conta que a ordem jurídico-constitucional rechaça o enriquecimento sem causa do ente público em detrimento do particular. Entendimento contrário implicaria em locupletamento sem justa causa da Administração, além de violar o princípio da moralidade administrativa, o que se afigura inadmissível.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137503739/apelacao-civel-ac-10111150002710001-campina-verde

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