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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0008827-27.2018.8.13.0003 Abre-Campo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/12/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANALFABETO FUNCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE VONTADE- INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Não procede a pretensão de anulação/declaração de inexistência de operação de empréstimo bancário e de indenização por danos morais quando a contratação foi realizada pela parte requerente e os valores dos empréstimos foram creditados efetivamente em sua conta. Hipótese em que o autor não desincumbiu do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação. V
.V. A contratação com pessoa que apenas sabe desenhar seu nome, não tendo ciência do teor do pacto (analfabeta funcional), caracteriza vício de consentimento e gera declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente.
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