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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/12/2020

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

Antônio Bispo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA - PEQUENO PRODUTOR RURAL - COMPROVAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO PREFERENCIAL - RECONHECIMENTO. Comprovado nos autos que o habilitante é agricultor familiar e pequeno proprietário rural, há que se reconhecer a habilitação de seu crédito como preferencial nos autos da liquidação judicial da cooperativa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.16.002648-4/001 - COMARCA DE PERDÕES - APELANTE (S): AIRTON DAS CHAGAS - APELADO (A)(S): COOPERATIVA DOS PECUARISTAS AGRICULTORES CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS COPACAFÉ EM LIQUIDAÇÃO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)



V O T O

AIRTON DAS CHAGAS interpôs recurso de apelação da sentença de fls. 71/72, proferida nos autos da ação de habilitação de crédito que ajuizou em face de COOPERATIVA DOS PECUARISTAS AGRICULTORES CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS COPACAFÉ Em Liquidação.

Na decisão recorrida, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para determinar a inclusão do crédito habilitado no valor constante nas notas fiscais de fls. 13/18, atualizados, com observância da não incidência de juros a partir da liquidação extrajudicial. Não houve condenação em custas e, nos termos do art. 86 do CPC/15, também não houve condenação em honorários advocatícios.

A parte autora, ora apelante, nas razões de fls. 100/107, alega que há provas contundentes de sua condição de pequeno produtor rural e de que desenvolve atividade rural em agricultura familiar.

Aduz que faz jus ao crédito privilegiado de natureza alimentar.

Transcreve jurisprudência.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de reconhecer como privilegiado seu crédito, por se tratar de verba alimentar e ser pequeno produtor rural em agricultura familiar.

Contrarrazões, fls. 111/116.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a habilitação de seu crédito junto aos autos do processo de liquidação da requerida com o reconhecimento do respectivo crédito como sendo de ordem preferencial.

Nos termos do art. , XXVI, da CF/88, "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Por sua vez, o art. , I, da Lei 11.428/06 definiu o pequeno produtor rural como:

"Art. 3º. Consideram-se para os efeitos desta Lei:

I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo".

E a Lei 11.326/2006 dispôs os requisitos para caracterizar o agricultor familiar:

"Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família".

No caso dos autos, tendo em vista referidos requisitos legais, observa-se que há prova de que a parte autora exerce a agricultura familiar. Ora, foi juntado ao feito o comprovante de inscrição estadual de produtor rural (fl. 40) e, ainda, a relação dos índices básicos do Sistema de Cadastro Rural que indica que na Unidade Geográfica de Medeiros, os imóveis cadastrados possuem, em média, 35 hectares (fl. 41).

Assim, verifica-se que, sendo o recorrente pequeno proprietário rural, a categoria do seu crédito é privilegiado, em decorrência da natureza alimentar da verba.

Mediante tais considerações, dou provimento ao recurso para determinar que seja habilitado o crédito reconhecido na sentença como crédito privilegiado.

Custas recursais pela apelada.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137544193/apelacao-civel-ac-10499160026484001-perdoes/inteiro-teor-1137544801

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