jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 075XXXX-68.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/12/2020

Julgamento

5 de Novembro de 2020

Relator

Antônio Bispo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDOS - ENTENDIMENTO DO STJ.

1. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido faz jus à indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. (VvP) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. No compromisso de compra e venda, o compromitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Caso não cumpra o contrato deve arcar com a multa. Por se tratar de relação de consumo o contrato será interpretado em favor do consumidor, o qual se encontra em posição de vulnerabilidade diante do fornecedor, sendo ademais contrato típico de adesão, em que nada se altera do contrato, sendo um padrão das construtoras. Os danos materiais devem ser comprovados para que haja ressarcimento para o prejudicado. O dano moral se configura nos casos de descumprimento de prazo para entrega de imóvel.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137564094/apelacao-civel-ac-10024140759150001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Contrarrazões à Apelação

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1679420 MT 2015/0005540-4

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 012XXXX-07.2020.8.05.0001