Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 075XXXX-68.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

1. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido faz jus à indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. (VvP) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. No compromisso de compra e venda, o compromitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Caso não cumpra o contrato deve arcar com a multa. Por se tratar de relação de consumo o contrato será interpretado em favor do consumidor, o qual se encontra em posição de vulnerabilidade diante do fornecedor, sendo ademais contrato típico de adesão, em que nada se altera do contrato, sendo um padrão das construtoras. Os danos materiais devem ser comprovados para que haja ressarcimento para o prejudicado. O dano moral se configura nos casos de descumprimento de prazo para entrega de imóvel.